- — CAPÍTULO I – Da Ordem Social
- Seção I – Da Saúde (art. 186 – 192)
- Seção II – Da Assistência Social (art. 193 – 194)
- Seção III – Da Educação (art. 195 – 206)
- Seção IV – Da Cultura (art. 207 – 210)
- Seção V – Da Ciência e Tecnologia (art. 211 – 213)
- Seção VI – Do Meio Ambiente (art. 214 – 217)
- Seção VII – Do Desporto e do Lazer (art. 218 – 220)
- Seção VIII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Portador de Deficiência e do Idoso (art. 221 – 226)
- Seção IX – Da Comunicação (art. 227 – 230)
- — CAPÍTULO II – Da Ordem Econômica
- Seção I – Do Desenvolvimento Econômico (art. 231 – 235)
- Seção II – Do Sistema Financeiro Estadual (art. 236 – 241)
- Seção III – Do Turismo (art. 242 – 243)
- Seção IV – Da Política Urbana (art. 244 – 246)
- Seção V – Da Política Rural (art. 247 – 248)
- Seção VI – Da Política Hídrica e Mineral (art. 249 – 255)