Art. 4º – O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
Repercussão geral. Tema 280 (STF/Rel. Min. Gilmar Mendes, p. em 10/5/2016)
Repercussão geral. Tema 478 (STF/Rel. Min. Dias Toffoli, p. em 14/10/2011)
Repercussão geral. Tema 738 (STF/Rel. Min. Teori Zavascki, p. em 24/6/2014)
Repercussão geral. Tema 761 (STF/Rel. Min. Dias Toffoli, p. em 17/10/2017)
Repercussão geral. Tema 810 (STF/Rel. Min. Luiz Fux, p. em 27/4/2015)
Repercussão geral. Tema 821 (STF/Rel. Min. Dias Toffoli, p. em 5/2/2016)
Repercussão geral. Tema 823 (STF/Rel. Min. Presidente, p. em 26/6/2015)
Repercussão geral. Tema 832 (STF/Rel. Min. Dias Toffoli, p. em 19/10/2018)
Repercussão geral. Tema 836 (STF/Rel. Min. Dias Toffoli, p. em 9/11/2015)
Repercussão geral. Tema 860 (STF/Rel. Min. Ricardo Lewandowski, p. em 12/4/2019)
Repercussão geral. Tema 907 (STF/Rel. Min. Luiz Fux, p. em 10/11/2016)
Repercussão geral. Tema 925 (STF/Rel. Min. Teori Zavascki, p. em 25/11/2016)
Repercussão geral. Tema 935 (STF/Rel. Min. Gilmar Mendes, p. em 23/3/2017)
Repercussão geral. Tema 937 (STF/Rel. Min. Ricardo Lewandowski, p. em 16/3/2017)
Repercussão geral. Tema 972 (STF/Rel. Min. Edson Fachin, p. em 1º/2/2018)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.17.085545-6/000 (TJMG/Rel. Des. Audebert Delage – p. em 19/3/2019)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.077835-5/000 (TJMG/Rel. Des. Edgard Penna Amorim – p. em 1º/12/2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.009592-3/000 (TJMG/Rel. Des. Edgard Penna Amorim – p. em 15/3/2019)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.093842-9/000 (TJMG/Rel. Des. Kildare Carvalho – p. em 1º/2/2019)
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0144.13.001808-4/005 (TJMG/Rel. Des. Wander Marotta – p. em 23/2/2018)
BERNARDES JÚNIOR, José Alcione. Direitos fundamentais, democracia e cidadania. In: RESENDE, Antônio José Calhau de (Coord.). Poder Legislativo e cidadania. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, Núcleo de Estudos e Pesquisas, 2015. p. 131-168. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20005. Acesso em: 8 abr. 2019.
FONTENELE, Alysson Maia. Direitos fundamentais e direitos humanos: afirmação histórica, delimitação conceitual e o processo de positivação. In: JORNADA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1., 2010, Brasília, DF.
GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Constituição: fundamentos de sua imprescindibilidade para a preservação dos direitos de liberdade. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 72, p. 97-150, jul./set. 2010.
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RESENDE, Antônio José Calhau de (Coord.). Poder Legislativo e cidadania. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo, Núcleo de Estudos e Pesquisa, 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/20005. Acesso em: 8 abr. 2019.
Este artigo remete ao art. 5º da CR, adotando e incorporando a carta de direitos fundamentais ali relacionados, além de estabelecer explicitamente alguns direitos específicos no âmbito constitucional do Estado.
§ 1º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
CAMBI, Eduardo. Processo administrativo (disciplinar) e princípio da ampla defesa na Constituição Federal de 1988. Revista de Processo, São Paulo, v. 31, n. 131, p. 58-82, jan. 2006.
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DALLARI, Adilson Abreu. O processo disciplinar na Lei nº 8.112/90 e na Constituição Federal: observância ao contraditório e à ampla defesa – A vitaliciedade – As funções preventiva e repressiva da sanção disciplinar. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 85-90, fev. 1998.
MINAS GERAIS. Controladoria-Geral do Estado. Manual prático de prevenção e apuração de ilícitos administrativos. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 2013.
NÓBREGA, Airton Rocha. Inquérito & sindicância: apuração disciplinar no serviço público. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 25, n. 6, p. 383-385, jun. 2009.
Ver art. 5º, incisos LXXI, LXXII e LXXIII, da CR. A regra pretende vedar ao agente estatal conduta que impeça o cidadão de exercitar qualquer direito que a Constituição lhe garanta.
§ 2º – Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.044545-8/000 (TJMG/Rel.ª Des.ª Mariângela Meyer – p. em 6/10/2017)
BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Direito constitucional de petição: exercício da cidadania. Brasília: ESMPU, 2016.
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SALOMON, Luís Augusto Moreira. Imunidades tributárias e organização da sociedade civil de interesse público. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 67, n. 2, p. 18-23, abr./jun. 2008.
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O art. 5º, XXXIV, alíneas a e b, da CF e a Lei Federal nº 9.051, de 1995, devem ser consultados. A garantia de direitos não pode ser prejudicada pela exigência de pagamento de taxas e/ou emolumentos para o exercício desses direitos, para os quais a Constituição garante a gratuidade. O Órgão Especial do TJMG tem sido, com frequência, acionado para decidir pleitos com esse objetivo, o que sempre fez no sentido da garantia de gratuidade.
§ 3º – Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
LOBO, Bárbara Natália Lages. O direito à igualdade na Constituição brasileira: comentários ao estatuto da igualdade racial e a constitucionalidade das ações afirmativas na educação. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
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SEMINÁRIOS REGIONAIS PREPARATÓRIOS PARA CONFERÊNCIA MUNDIAL CONTRA O RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E INTOLERÂNCIA CORRELATA, 2001, Belém, São Paulo e Salvador. Anais… Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Estudos dos Direitos Humanos, 2001.
SILVA JUNIOR, Hédio. O princípio da igualdade e os direitos de igualdade na Constituição de 1988. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 168-191, jan./mar. 2002.
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Essa garantia – contra perseguições políticas – preserva o litigante contra retaliações e atos que possam vir a prejudicá-lo pela exigência de seus direitos, seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo. Remete-se ao art. 13, § 1º, desta Constituição. Ver art. 5º, LIV e LV, da CF. Ver a Lei Federal nº 9.784/99.
§ 4º – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.
Repercussão geral. Tema 314 (STF/Rel.ª Min.ª Ellen Gracie – p. em 11/9/2009)
CARNEIRO, Fernanda Raid. Os princípios constitucionais do contraditório, isonomia e ampla defesa no processo administrativo. In: CASTRO, Castro (Org.). Direito processual: enfoque constitucional: coletânea de artigos. Belo Horizonte: PUC Minas, Instituto de Educação Continuada, 2008. p. 174-181.
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GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Devido processo legal e o procedimento administrativo. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; SUNDFELD, Carlos Ari (Orgs.). Direito administrativo: volume 1: fundamentos e princípios do direito administrativo. 2013. p. 1.105-1.119.
SOUZA, José Carlos Peres de; ALMEIDA, Leili Odete Campos Izumida de. Direito de ampla defesa e processo administrativo. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; SUNDFELD, Carlos Ari (Orgs.). Direito administrativo: volume 1: fundamentos e princípios do direito administrativo. 2013. p. 1.121-1.128.
Essa garantia – contra perseguições políticas – preserva o litigante contra retaliações e atos que possam vir a prejudicá-lo pela exigência de seus direitos, seja no âmbito judicial, seja no âmbito administrativo. Remete-se ao art. 13, § 1º, desta Constituição. Ver art. 5º, LIV e LV, da CF. Ver a Lei Federal nº 9.784/99.
§ 5º – Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CARVALHO, Mariana Oliveira de. Princípio da transparência no novo direito administrativo. Revista Controle, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 108-124, jan./jun. 2015. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/edicoes/revista-controle-volume-xiii-n-1-junho-2015/send/233-revista-controle-volume-xiii-n-1-junho-2015/2889-artigo-6-principio-da-transparencia-no-novo-direito-administrativo. Acesso em: 10 abr. 2019.
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RANGEL, Tauã Lima Verdan. A Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional. Revista Síntese de Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 149, p. 31-52, maio 2018.
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SANTIN, Janaína Rigo; TONIÊTO, Tiago. O princípio da transparência e a participação popular na administração pública. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 26, p. 21-29, out./dez. 2007.
§ 6º – O Estado garante o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado.
CAMILO, Alvaro Batista. Direito de ir e vir versus direito de reunião: uso da força policial. Interesse Nacional, São Paulo, v. 9, n. 35, p. 54-62, out./dez. 2016.
DEZAN, Sandro Lucio; MATOS, Monique Fernandes Santos. Movimentos sociais e protestos públicos: a liberdade de manifestação e a regulação estatal à luz do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos. Curitiba: Juruá, 2014.
MEIRELES, Edilton. Direito de reunião e responsabilidade civil. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 995, p. 53-77, set. 2018.
MORAES, Alexandre de. Direito de reunião nas sociedades democráticas. In: BARROSO FILHO, José (Coord.). Coleção 30 anos da Constituição do Brasil de 1988: nosso projeto de futuro. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 2018. v. 1, p. 311-321.
VIDAL, Jânio Nunes. A voz das ruas como instrumento de participação política: liberdade de reunião e de manifestação no Estado democrático de direito. In: ROCHA, Maria Vital da; CARVALHO, Paulo Rogério Marques de (Coords.). 25 anos da Constituição de 1988: os direitos fundamentais em perspectiva. Fortaleza: Expressão Gráfica, 2013. p. 157-178.
§ 7º – Ao presidiário é assegurado o direito a:
Repercussão geral. Tema 220 (STF/Rel. Min. Ricardo Lewandowski – p. em 20/11/2009)
Repercussão geral. Tema 365 (STF/Rel. Min. Alexandre de Moraes – p. em 8/6/2011)
I – assistência médica, jurídica e espiritual;
II – aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado;
Esta garantia vem sendo implementada em alguns presídios, embora seja ainda grande a carência nesse campo. A garantia constitucional serve como reafirmação permanente da necessidade.
III – acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário;
Esta garantia vem sendo implementada em alguns presídios, embora seja ainda grande a carência nesse campo. A garantia constitucional serve como reafirmação permanente da necessidade.
IV – acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena;
Esta garantia vem sendo implementada com grande eficácia nos presídios mineiros, principalmente após as afirmativas ações do CNJ no sentido de sua viabilização por controles eletrônicos do cumprimento das penas.
V – creche ou outras condições para o atendimento do disposto no art. 5º, L, da Constituição da República.
ARAÚJO, Carlo A. Ineficácia social dos direitos fundamentais do preso no sistema carcerário brasileiro. In: GONÇALVES, Flávio José Moreira (Org.). A eficácia dos direitos humanos e fundamentais no Brasil: estudos em homenagem ao prof. Dr. Arnaldo Vasconcelos. Fortaleza: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, 2012. p. 153-185.
CARLOS FILHO, José. Essencialidade da adequação dos estabelecimentos prisionais à demanda carcerária no Brasil como imperativo das normas que preceituam os direitos fundamentais do preso e o direito social à segurança pública. In: GONÇALVES, Flávio José Moreira (Org.). A eficácia dos direitos humanos e fundamentais no Brasil: estudos em homenagem ao prof. Dr. Arnaldo Vasconcelos. Fortaleza: Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, 2012. p. 187-220.
CORDEIRO, Ellen Pollyne Câmara et al. Humanizar é preciso: a situação do sistema carcerário brasileiro atual. In: COUTINHO, Júlia Maia de Meneses; LUNA, Lara Gadelha; CÂMARA, Mateus Rego de Oliveira (Orgs.). Colóquio jurídico interdisciplinar: temas em antropologia e direito digital. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 207-217.
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§ 8º – É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
RANGEL, Tauã Lima Verdan. Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público. Revista Síntese de Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 141, p. 9-25, set. 2017.
Esta garantia vem sendo cada dia mais efetivada e com maior eficácia, principalmente pela ação permanente dos órgãos de controle (Corregedorias, Ouvidorias e Ministério Público).
Art. 5º – Ao Estado é vedado:
I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
BESSA NETO, Guilherme. Estado laico, liberdade de expressão e democracia. Direito público: revista jurídica / Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, v. 7, n. ½, p. 93-100, jan./dez. 2010. Disponível em: http://www.age.mg.gov.br/images/stories/downloads/revistajuridica/revistajuridica2008/revista2010.pdf. Acesso em: 12 abr. 2019.
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TAVARES, André Ramos. Religião e neutralidade do Estado. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 13-25, jan./mar. 2008.
Ver art. 19, incisos I, II e III, da CF. O Brasil é, sem dúvida – e este fato tem sido sempre reafirmado pela jurisprudência –, uma república laica e neutra quanto a religiões (ver ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12/4/2012, Dje de 30/4/2013).
II – recusar fé a documento público;
CESAR, José Maria de Almeida; PEDROTTI, Irineu Antônio. Serviços notariais e de registro. São Paulo: LEUD, 1996.
PELLEGRINI, Alexandre Rezende. Algumas linhas sobre a atividade notarial. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 26, n. 54, p. 155-186, jan./jun. 2003.
Ver art. 19, incisos I, II e III, da CF. O Brasil é, sem dúvida – e este fato tem sido sempre reafirmado pela jurisprudência –, uma república laica e neutra quanto a religiões (ver ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12/4/2012, Dje de 30/4/2013).
III – criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades e entidades da Federação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.15.100348-0/000 (TJMG/Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira – p. em 1/9/2017)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.18.029658-4/000 (TJMG/Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes – p. em 8/8/2019)
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.009592-3/000 (TJMG/Rel. Des. Edgard Penna Amorim – p. em 15/3/2019)
GUEDES, Jefferson Carús. Igualdade e desigualdade: introdução conceitual, normativa e histórica dos princípios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
Ver art. 19, incisos I, II e III, da CF. O Brasil é, sem dúvida – e este fato tem sido sempre reafirmado pela jurisprudência –, uma república laica e neutra quanto a religiões (ver ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12/4/2012, Dje de 30/4/2013).
