Estágio – FAQ

1. É vedado o estágio voluntário junto ao TJMG, conforme previsto no art. 7º, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013, sendo permitido somente o estágio remunerado nos moldes previstos na referida portaria:
   “Art. 7º – É vedada a concessão de estágio não remunerado na Secretaria do Tribunal de Justiça, nas Secretarias de Juízo e nas demais unidades jurisdicionais e organizacionais da Justiça de Primeira Instância.”
2. É vedada a transformação do estágio de graduação para pós-graduação. Assim, o(a) estudante que ingressar na modalidade de estágio de graduação deverá concluir o curso de graduação e passar por um novo processo seletivo antes de ingressar no estágio de pós-graduação junto a este TJMG.
3. O(a) estudante que ingressar no programa de estágio do TJMG não poderá acumular carga horária de estágio com outras instituições, tendo em vista a previsão de carga horária máxima constante na Lei nº 11.788/08 – Lei de Estágio, a qual é integralmente alcançada a partir do estágio no TJMG.
4. Não poderão ingressar no programa de estágio do TJMG estudantes que integrem o quadro de pessoal do TJMG e da Justiça de 1ª Instância do Estado. Ou seja, estudantes que atuam como servidor(a), terceirizado(a), Juiz(a) leigo(a) e ou auxiliar de justiça, como perito(a) e tradutor(a), por exemplo, não poderão iniciar o estágio até que o seu vínculo atual com este TJMG seja encerrado.
5. Não poderão ingressar no programa de estágio estudantes que possuem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com desembargadores, juízes e servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, vinculados ao Poder Judiciário, nos moldes do art. 8º, §1º, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013:
   “Art. 8º – Não serão admitidos como estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado:
   § 1º – Os estudantes que forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrado do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento da Secretaria do Tribunal de Justiça ou da Justiça de Primeiro Grau, se aprovados na seleção pública, não poderão exercer o estágio perante a pessoa definida neste parágrafo.
   § 2º – O estudante deverá declarar que não possui qualquer dos vínculos mencionados no “caput” deste artigo.”
6. O(a) estudante que ingressar no programa de estágio do TJMG não poderá exercer advocacia ou possuir vínculo profissional com associação e/ou escritório de advocacia.
7. É vedada a extensão da jornada de atividades em qualquer situação, sendo proibida a compensação de horas de estágio não cumpridas.
8. Se o estágio for extinto antes do término de sua vigência, por interesse do estudante, perderá ele os dias de recesso ainda não usufruídos, sendo vedada a indenização pelo valor correspondente.

A Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 297/2013, prevê a realização de seleção pública para recrutamento e seleção de estudantes de graduação e pós-graduação para estágio na Secretaria do TJMG e nas comarcas do Estado. A seleção pública contemplará provas de conhecimento, não identificada, conforme inciso V, do art. 4º e art. 12, da supracitada portaria, precedida de edital público, com a finalidade de garantir publicidade a seleção e isonomia entre os participantes.

Importante relembrar que a determinação do recrutamento de estagiários por seleção pública decorreu da decisão constante do PCA/CNJ nº 0006121-88.2011.2.00.0000:

“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. RECRUTAMENTO DE ESTUDANTES INTERESSADOS. SELEÇÃO MEDIANTE À PROVA DE CONHECIMENTOS. O recrutamento de estagiários para os órgãos do Poder Judiciário deve fazer-se mediante seleção pública baseada em prova de conhecimento, segundo normas a serem baixadas pelos tribunais até que o Conselho Nacional de Justiça regulamente a matéria. A seleção pública nesses moldes é o meio que mais bem atende aos princípios constitucionais da impessoalidade e da finalidade. Pedido que se julga procedente (EMENTA ; PCA 0006121-88.2011.2.00.0000).”

Considerando, portanto, a determinação para realização de seleção pública para preenchimento das vagas de estágio existentes no TJMG, bem como a previsão do art. 13, §2º, da citada portaria conjunta, a EJEF fornece às comarcas do interior modelos de editais que constam nos subitens a seguir.

A previsão de reserva de vagas para estudantes com deficiência é obrigatória, conforme dispõe o art. 17, §5º, da Lei nº 11.788/2008:

“Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
(…)
§ 5o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.”

Internamente, o art. 10, inciso I, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013 prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência:

“Art. 10. A reserva de vagas de estágio existentes em todo o Estado deverá respeitar o percentual de:
I – 10% (dez por cento) para estagiários portadores de deficiência;”

A referida reserva deve representar 10% (dez por cento) das vagas oferecidas e que vierem a surgir, sendo recomendado pelo TJMG a reserva das 5ª, 15ª, 25ª vagas e assim sucessivamente.

Com relação a reserva para negros (pretos ou pardos), é obrigatória sempre que a seleção pública prever a existência de 3 (três) ou mais vagas, bem como quando for previsto o cadastro de reserva, conforme estabelece a Resolução nº 336/CNJ/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário Nacional.

Internamente, o TJMG prevê a referida reserva no art. 10, inciso II, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013:

“Art. 10. A reserva de vagas de estágio existentes em todo o Estado deverá respeitar o percentual de:
(…)
II – 30% (trinta por cento) para estagiários negros, enquanto vigorar a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.”

A reserva para candidatos negros deve representar o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas e que vierem a surgir, sendo recomendado pelo TJMG a reserva das 3ª, 8ª, 9ª, 13ª, 18ª, 19ª vagas e assim sucessivamente.

A EJEF disponibiliza abaixo modelos de editais para utilização pelas comarcas do interior do Estado, divididos pela quantidade de cursos previstos, por modalidade de realização da prova (on-line ou presencial) e por tipo de curso (graduação e pós-graduação).

• Modelo de edital para seleções públicas de GRADUAÇÃO;
• Modelo de edital para seleções públicas de PÓS-GRADUAÇÃO.

O(A) Juiz(a) de Direito e Diretor(a) do Foro da comarca interessada em participar da seleção pública em conjunto com a EJEF deve formalizar, por meio de processo SEI, solicitação assinada pelo(a) referido(a) magistrado(a) e remetê-lo à COEST, justificando os motivos da solicitação.

A EJEF estuda, a cada seleção pública que pretende realizar, a viabilidade de incluir novas comarcas do interior no edital a ser publicado. São analisados requisitos como: o número de vagas de estágio autorizadas para a comarca, a rotatividade dos estagiários da comarca, a quantidade e frequência de seleções já realizadas pela comarca, entre outros.

A seleção tem início na definição de quais comarcas participarão do certame, quais cursos serão previstos em edital e qual a sua finalidade (preenchimento de vagas e/ou cadastro de reserva). Após, deve ser elaborado o edital que regerá a seleção, devendo receber ampla divulgação. As demais fases do edital são coleta de inscrições, aplicação de prova(s), divulgação de resultados e homologação da seleção.

A homologação é um ato a ser praticado pela autoridade responsável pela seleção pública: no interior, trata-se do(a) Juiz(a) de Direito e Diretor(a) do Foro, enquanto que na Capital trata-se do 2º Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF. Após a homologação, ato que certifica que a seleção cumpriu os requisitos e normas vigentes, é possível convocar os candidatos classificados seguindo a ordem da lista de classificação (respeitadas as reservas de vagas para deficientes e negros).

As seleções públicas organizadas pela EJEF, em conjunto com as comarcas do interior do Estado, poderão contar com recursos internos da própria EJEF ou com o apoio de empresa contratada. São etapas de responsabilidade da EJEF:

• Elaboração do edital e envio às comarcas participantes para análise e sugestões;
• Publicação do edital e solicitação de divulgação à DIRCOM e ao CETED, podendo ser utilizado o serviço de empresa contratada;
• Coleta das inscrições e armazenamento dos dados, pelo sistema SIGA ou pelo sistema de empresa contratada;
• Aplicação da(s) prova(s) em sistema informatizado: sendo a seleção operacionalizada pelo Centro de Tecnologia e Mídias Digitais – CETED – utilização do sistema SIGA; sendo a seleção organizada por empresa contratada – utilização do sistema da contratada;
• Geração das listas de resultados (notas, recursos e classificação final) e divulgação das mesmas na Capital, pelo sistema SIGA ou entrega das listas por empresa contratada;
• Fornecimento às comarcas das listas de classificação final contendo os dados de contato dos candidatos para convocação.

As comarcas do interior possuem papel importante na seleção pública, sendo de responsabilidade da comarca as seguintes etapas, quando utilizado os recursos internos próprios da EJEF:

1. Elaboração das questões que serão utilizadas nas provas;
2. Análise e julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra as questões de prova elaboradas pela comarca;
3. Correção das questões discursivas e respectivos recursos, se houver;
4. Convocação dos candidatos classificados, seguindo a ordem de classificação e as regras relativas às cotas para negros e pessoas com deficiência.

Para dar início a seleção pública, a comarca deve seguir os passos abaixo indicados, de forma geral, sendo que em alguns casos há comarcas que optam pela criação de novas etapas e/ou publicação de atos normativos (como portaria para instituir comissão examinadora, por exemplo):

1. Abertura de um processo SEI público para organização e elaboração da documentação da seleção pública;
2. Elaboração e publicação do edital que regerá a seleção pública;
3. Divulgação ampla das etapas da seleção pública, para alcançar os estudantes da região;
4. Coleta das inscrições e fornecimento de comprovante de inscrição;
5. Realização da(s) prova(s);
6. Divulgação do gabarito preliminar e recebimento de recursos;
7. Análise e julgamento dos recursos;
8. Divulgação do gabarito oficial pós-recursos e do resultado do julgamento dos recursos;
9. Elaboração e divulgação das listas de classificação;
10. Homologação da seleção pública;
11. Convocação dos candidatos.

A abertura de processo SEI é necessária para o registro da seleção pública pela COEST, para organizar as admissões e arquivar dados para futura prestação de informações aos órgãos competentes (como o CNJ). No processo SEI a ser enviado à COEST, devem constar os seguintes documentos:

1. Edital;
2. Lista de classificação final, em ordem de classificação, contendo os nomes completos dos estudantes classificados;
3. Documento padrão SEI “Formulário-Relatório Final Seleção Estagiários”, devidamente preenchido e assinado pelo(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro.
4. Após a homologação, atualização das listas dos convocados, para controle e consolidação dos dados.
5. Informações sobre os classificados convocados.

Obs.: O processo SEI criado e enviado à COEST e os documentos gerados e inseridos devem ser públicos para controles interno e externo.

Sugere-se que a comarca aguarde o registro da seleção pela COEST, momento em que serão avaliados se os requisitos obrigatórios do edital foram cumpridos: reserva de vagas para negros e pessoas com deficiênica.

Devido ao volume de processos recebidos pela COEST, as análises dos editais serão somente dos itens que devem obrigatoriamente constar dos editais.

A comarca deve informar, no respectivo processo SEI de registro da seleção, o nome completo do candidato convocado que desistiu ou foi eliminado, para que a COEST registre a informação e não dê andamento a possível peticionamento eletrônico encaminhado pelo estudante eliminado.

Demais ações, como controle das convocações, por exemplo, também devem ser inseridas no processo SEI para acompanhamento pela COEST.

Não há impedimento para inclusão de informações no processo, como gabaritos, ofícios de convocação e demais dados que a comarca julgar necessários e importantes para arquivamento, uma vez que o processo servirá para controle e arquivo da própria comarca.

Todas as vagas de estágio devem ser preenchidas por candidatos aprovados em seleção pública, uma vez que a admissão temporária é exceção à regra e só pode ser aplicada em casos específicos. Portanto, as vagas das turmas recursais e CEJUSCs devem ser preenchidas por candidatos convocados por seleção pública.

A Direção do foro deve encaminhar ao estudante ofício com as seguintes informações: nome do convocado, número do processo SEI da seleção pública, classificação, setor de lotação. O estudante inserirá no seu peticionamento eletrônico o ofício de convocação, conforme orientações constantes desta FAQ, item 2.

Para dar mais transparência ao controle de vagas de estágio, foi disponibilizado na Rede TJMG o painel Controle de Vagas de Estágio, onde as informações relativas às vagas de todo o Estado estão disponíveis para consulta. Qualquer usuário que possui acesso a Rede TJMG tem permissão para acessar o painel de vagas.

O caminho para acessar o painel é: Rede TJMG > Menus Auxiliares > Dados Estatísticos > Administrativo > Acesso Comarcas – Controle de Vagas de Estágio.

Por meio das tabelas disponibilizadas você conseguirá consultar as vagas de estágio da comarca, assim como os dados dos(as) estagiários(as) ativos(as).

O controle de vagas é realizado por setor. Os sistemas informatizados utilizados verificam quantas vagas estão autorizadas para uma determinada unidade e não permitem que o número de estagiários(as) admitidos(as) seja maior do que o número de vagas autorizado para a unidade.

Em se tratando de unidades com mais estagiários(as) admitidos(as) do que vagas autorizadas, deve ser realizado o remanejamento dos(as) estagiários(as) excedentes nas unidades, para que o saldo de vagas de estágio previsto por unidade seja simétrico ao total de vagas ocupadas por unidade. O passo a passo do processo de remanejamento de estágio pode ser consultado por meio do item 8 desta FAQ na aba do(a) supervisor(a) de estágio. Os sistemas não permitirão qualquer atualização de contrato e nova admissão para a unidade/comarca que estiver com o quadro de vagas incompatível com o número de vagas autorizado.

As vagas de estágio de graduação são autorizadas com base nos critérios do Anexo I da Portaria Conjunta nº 297/2013. Vagas de estágio de graduação podem ainda ser autorizadas pela Presidência deste TJMG, pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais (vagas JESP e Turmas Recursais) e pela 3ª Vice-Presidência (CEJUSC).

É autorizada 1 (uma) vaga de estágio de pós-graduação por Juiz de Direito, conforme o critério do processo SEI 0110904-55.2020.8.13.0000.

Além disso, conforme os critérios da Portaria Conjunta nº 1.199/PR/2021, a comarca que contar com servidores do cargo analista judiciário das especialidade de serviço social e psicologia, pode contar com 1 (uma) vaga de estágio dessa modalidade para cada analista lotado.
Para que a comarca utilize a vaga de estágio, é necessário observar algumas regras estabelecidas pela Portaria:

1. A comarca que possuir em seu quadro de pessoal um(a) Analista Judiciário(a) da especialidade assistente social ou psicólogo poderá contar com 1 (uma) vaga de estágio de pós-graduação;
2. O(a) candidato(a) selecionado(a) para a vaga de estágio deve possuir graduação na mesma área de formação que o(a) Analista Judiciário(a), além de estar cursando pós-graduação na mesma área de conhecimento;
3. O Analista Judiciário(a) deve se responsabilizar pela supervisão de estágio do(a) candidato(a) selecionado(a), sendo vedada a supervisão de estágio por outro(a) servidor(a) ou Magistrado(a) do quadro da comarca.
4. A vaga somente será criada, quando do recebimento do Plano de Estágio, onde será verificada a indicação do Analista supervisor. Caso o supervisor que elaborou o Plano seja analista judiciário, a COEST seguirá com a análise de admissão.

Conforme o art. 9º da Portaria Conjunta nº 297/2013, existe a possibilidade de transformação de 2 (duas) vagas livres de graduação em 1 (uma) nova vaga de estágio de pós-graduação, caso haja saldo de vagas de pós-graduação disponível.

Para solicitar a transformação de vagas nos termos do art. 9 da mencionada Portaria, basta enviar um processo SEI do tipo “COEST – VAGAS DE ESTAGIARIO” com a solicitação assinada pelo(a) Magistrado(a) responsável.

A unidade interessada deve enviar um processo SEI do tipo “COEST – VAGAS DE ESTAGIARIO” com a solicitação assinada pelo(a) Magistrado(a) responsável. Solicitações enviadas por e-mail não serão atendidas.

Existem duas situações possíveis:

1. Transformação de vagas de estágio a partir do art. 9 da Portaria Conjunta nº 297/2013
2. Participação no Projeto de Cooperação da Presidência nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 945/2020.

Conforme definido pela Lei 11.788/2009, o estágio é o “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”

O estágio no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é ofertado em dois níveis, graduação e pós-graduação, sendo regulamentados pelas Portarias Conjuntas 297/2013 e 400/PR/2015. Pelas citadas normativas, o tempo máximo de duração do estágio de estudantes admitidos por meio de seleção pública é de 2 anos, com exceção dos estudantes com deficiência, que permanecerão no estágio enquanto possuir vínculo com a instituição de ensino.

Os estagiários fazem jus a uma bolsa de estágio e ao auxílio transporte no valor de 10% do valor da bolsa que é determinado em portaria. Cabe ao supervisor de estágio monitorar e acompanhar as atividades exercidas por no máximo 10 estagiários ao mesmo tempo.

Vale destacar que as atividades de estágio não criam vínculos empregatícios de quaisquer naturezas.

• Cartilha COEST – Supervisão de Estágio
• Cartilha Supervisor de Estágio – Portal do Estágio

1. Elaborar e assinar o Plano de Estágio;
2. Acompanhar as atividades de estágio;
3. Proporcionar um ambiente de aprendizado e desenvolvimento profissional para o(a) estagiário(a);
4. Sempre que possível, realizar reuniões com foco em feedback ao estagiário(a);
5. Acompanhar frequência do(a) estagiário(a);
6. Garantir ao estagiário(a) o direito de usufruir da redução de jornada de estágio em dias de prova;
7. Garantir ao estagiário(a) o direito de usufruir aos dias de recesso;
8. Responsabilizar-se pelo envio do desligamento antecipado, sendo que quaisquer danos causados ao erário por negligência do(a) supervisor(a) na condução do estágio serão devidamente cobrados.
9. Enviar o Termo de Realização do Estágio ao término do estágio.

As solicitações devem ser enviadas à COEST por meio de processo SEI. Caberá ao supervisor de estágio atual iniciar o processo SEI e enviar a avaliação periódica do estagiário pelo período supervisionado.

Caberá ao novo supervisor de estágio incluir a solicitação de alteração de supervisão e enviar o processo SEI à COEST.

Para que seja possível alterar a supervisão de estágio, deve ser enviado um processo SEI por estagiário(a).

• Clique aqui e confira na cartilha o passo a passo completo para solicitar a alteração da supervisão de estágio

O cadastro de supervisor(a) de estágio temporário(a) deve ser utilizado para casos de pequenos afastamentos do(a) supervisor(a) de estágio, no período de no mínimo 5 dias úteis e no máximo 25 dias úteis.

O(a) responsável pelo cadastro é o(a) supervisor(a) de estágio atual, que deve acessar o Portal do Estágio e cadastrar o supervisor(a) temporário(a). Caso o cadastro não seja realizado pelo(a) supervisor(a) atual antes do afastamento, é necessário a abertura de um processo SEI para que a COEST registre a supervisão temporária no sistema.

Esse cadastro é importante, pois o(a) supervisor(a) temporário(a) ficará responsável pelos lançamentos de frequência no Portal do Estágio.

Confira a cartilha do Portal do Estágio e confira o passo a passo:

• Cartilha Supervisor de Estágio – Portal do Estágio

O recrutamento de estagiários(as) de graduação e de pós-graduação, na 1ª e na 2ª Instância, é feito por meio de seleção pública. O processo de seleção é divulgado na Página de Estágio da EJEF, no Portal TJMG, no Diário Judiciário eletrônico – DJe e nos fóruns do interior do Estado.

Para participar do processo de seleção é necessário que o(a) estudante de graduação esteja cursando, no mínimo, o terceiro período semestral ou equivalente, observados os critérios definidos em edital de convocação para a seleção pública de estagiários. Já o(a) candidato(a) à vaga de estágio de pós-graduação deve estar regularmente matriculado e frequente em curso de pós-graduação.

O(a) estagiário(a) faz jus a uma bolsa de estágio e auxílio transporte, em valor fixado por portaria do Presidente do Tribunal, além de seguro, contratado pelo Tribunal, contra acidentes pessoais.

As Portarias Conjuntas 297/2013 e 400/2015 da Presidência e da 2ª Vice-Presidência regulamentam o programa de estágio no TJMG.

Para iniciar o processo de admissão é necessário que o(a) próprio(a) candidato(a) à vaga de estágio, cadastre-se no SEI como usuário(a) externo pelo link: sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. Após se cadastrar, é necessário ativar o cadastro. Para isso você deverá enviar um e-mail para o endereço com as seguintes informações:

• Motivo do cadastro (candidato(a) à vaga de estágio);
• Nome completo;
• CPF.

Informamos que a ativação do cadastro não é imediata. A liberação é feita no mesmo dia. No entanto, caso o e-mail seja enviado após às 17h, a ativação do cadastro poderá ser realizada na manhã do dia útil posterior, conforme o volume de demandas do Suporte SEI e considerando o respectivo horário de atendimento, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h às 18h.

Com seu acesso liberado é hora de iniciar o processo para admissão, o peticionamento eletrônico!

Para dar início ao peticionamento eletrônico você deve realizar o login como usuário externo no SEI, com seu e-mail e senha cadastrados. No menu à esquerda na tela, clicar na opção “Peticionamento” e iniciar “Novo Processo”.

Confira o passo a passo detalhado nos manuais abaixo:

• Manual – Peticionamento Eletrônico – Capital – Com Seleção Pública
• Manual – Peticionamento Eletrônico – Capital – Sem Seleção Pública
• Manual – Peticionamento Eletrônico – Interior

Documentos essenciais:

Ofício ou e-mail do Juiz Diretor do Foro indicando a admissão, nome do(a) estudante, unidade de lotação do(a) estagiário(a), tipo de recrutamento do candidato (por meio de seleção pública ou temporário/indicação) e o número do processo SEI em que consta a lista de classificados (em caso de candidato aprovado em seleção pública).

ATENÇÃO ESTUDANTES APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA DA CAPITAL! O e-mail institucional elaborado pela COEST, com a informação da sua CONVOCAÇÃO para a vaga de estágio, será enviado para VOCÊ!

Não se esqueça que após a data da convocação o estudante aprovado em seleção pública da capital tem um prazo em 9 dias úteis, conforme previsto no Edital de seleção, para peticionar toda a documentação obrigatória para estágio.

• Documento oficial de identidade e cadastro de pessoa física do estudante.
• Comprovante de endereço válido.
  Informação! Não é necessário que o comprovante de endereço esteja no nome do(a) estudante, mas é fundamental que tenha o CEP válido.
• Comprovante de situação regular do CPF.
  Instrução: Para gerar o comprovante de situação cadastral do CPF acesse o site da Receita Federal pelo link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e faça a busca pelo número do seu CPF e sua data de nascimento. Para gerar o pdf da consulta basta clicar no botão “Preparar página para impressão”, no canto inferior direito da página.
• Atestado de antecedentes criminais com o “nada consta”, fornecido pelo Órgão competente do Estado em que tenha sido emitida a sua carteira de identidade civil.
• Declaração de matrícula da instituição de ensino superior, contendo o período cursado e frequência, no caso de curso presencial, para estudantes do curso de graduação.
• Declaração de matrícula, contendo nome do curso, data (dia, mês e ano) de início e de término do curso, também no formato dia, mês e ano, para estudantes do curso de pós-graduação.
• Documento comprobatório de conclusão do curso de graduação, para estudantes de curso de pós-graduação.

Documentos complementares:
Estes documentos são necessários apenas se o candidato estiver com disciplina(s) pendente(s) em relação a períodos anteriores e/ou pessoa com deficiência:

• Histórico escolar (Estudante com disciplina pendente);
• Grade curricular correspondente ao curso (Estudante com disciplina pendente);
• Atestado médico em que conste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID. (Estudante com deficiência)

Importante! Os documentos devem estar salvos separadamente em formato PDF. Além disso, o nome do arquivo não pode conter caracteres especiais.

Em caso de erro material ou esquecimento de algum campo do Formulário – Documentação para Admissão de Estagiário, é necessário que você inicie o peticionamento intercorrente e inclua no processo o “Formulário – Declaração de Retificação de Informação do Formulário – Documentação para Admissão de Estagiário”.

Preencha o formulário, assine o documento e salve o PDF. Para inserir o documento no seu processo de admissão é necessário iniciar o peticionamento intercorrente seguindo o passo a passo disponibilizado ao final do Formulário e no link abaixo.

• Formulário – Declaração de Retificação de Informação do Formulário Documentação para Admissão de Estagiário

Em períodos de recesso escolar das instituições de ensino, a COEST solicita ao candidato à vaga de estágio que apresente uma declaração de comprometimento na apresentação da declaração de matrícula e frequência, nos termos da Portaria Conjunta 297/2013. Para isso o estudante deve enviar, por meio do peticionamento intercorrente, a declaração de comprometimento conforme o modelo disponibilizado abaixo:

• Modelo de Declaração de Comprometimento.

Após enviar o processo, a COEST irá verificar se a documentação está correta. Se houver pendências, a COEST solicitará ao estudante que complemente as informações por meio do peticionamento intercorrente.

Se estiver tudo correto, COEST incluirá no processo SEI os documentos “Solicitação para inclusão dos dados bancários”, “Carta para Isenção de Taxa Bancária” e “Formulário – Plano de Estágio”.

Neste momento, será necessário que o(a) estudante realize a abertura da conta corrente junto ao Banco Itaú. Para mais informações sobre a abertura de conta corrente, acesse o manual do peticionamento eletrônico ou o item específico desta FAQ sobre esse assunto.

Para o recebimento dos valores referentes à bolsa de estágio e ao auxílio transporte, o candidato à vaga deverá abrir uma conta corrente em seu nome junto ao Banco Itaú, instituição financeira definida pelo TJMG.

Não serão aceitos dados bancários de outros estabelecimentos bancários, de contas conjuntas ou de conta corrente em nome de outra pessoa. Caso não sejam respeitadas essas orientações, o pagamento da bolsa será rejeitado pelo Banco Itaú e novo pagamento será realizado somente após a regularização da conta bancária, pelo estudante.

Importante! Não é necessário que o estudante realize a abertura da conta antes de dar início ao peticionamento eletrônico. Os dados bancários do candidato serão solicitados após análise da documentação inicial enviada. Para abertura da conta, o candidato receberá um documento para solicitar a isenção de taxas junto ao estabelecimento bancário.

Para solicitar a isenção das taxas bancárias o candidato deverá apresentar a “Carta de Isenção de Taxa Bancária” junto ao banco Itaú.

O candidato à vaga de estágio receberá a “Carta de Isenção de Taxa Bancária” por meio do seu processo de admissão. O documento será incluído no processo, após a análise da documentação inicial enviada pelo candidato.

Após a aprovação da documentação na análise inicial do processo de admissão, o estudante deverá incluir, por meio do peticionamento intercorrente, o “Formulário – Declaração de Dados Bancários”.

Para inclusão dos dados bancários basta preencher, assinar, digitalizar e enviar o “Formulário – Declaração de Dados Bancários” por meio do peticionamento intercorrente no processo SEI já iniciado.

• Formulário – Declaração de Dados Bancários
• Manual do peticionamento intercorrente

Nesta fase, a documentação enviada pelo(a) candidato(a) à vaga é analisda pela equipe de análise de entrada da COEST.

Caso necessário, poderá ser solicitado o envio de documentações faltantes, documentação complementar e demais esclarecimentos.

Após analisada a documentação inicial a COEST fica responsável pela inclusão do Formulário – Plano de Estágio no processo de admissão. O Plano de Estágio será disponibilizado em bloco de assinatura para que o supervisor de estágio preencha e assine o documento. O Plano de Estágio será disponibilizado para as assinaturas externas ao final do processo.

Além disso, serão incluídos os documentos “Carta de Isenção de Taxa Bancária” e “Formulário-Solicitação de Inclusão de Dados Bancários”, com orientações para que o(a) estudante providencie a abertura da conta e o envio dos dados bancários.

Após receber os dados bancários do(a) estudante no processo SEI e o Formulário Plano de Estágio devidamente preenchido e assinado, fica a cargo da COEST a elaboração e a inclusão do Termo de Compromisso no processo de admissão.

Antes de assinar o documento, leia-o com atenção! Neste documento constam as informações das datas de início e término previsto, o número da apólice do seguro do estagiário, entre outras.

E lembre-se! O(a) estudante só poderá iniciar suas atividades de estágio se todos os documentos para estágio, Plano de Estágio e Termo de Compromisso, estiverem devidamente assinados na data de início prevista no Termo de Compromisso.

Após a emissão do termo de compromisso de estágio, o processo de admissão passa por uma fase de conferência. Após a conferência do Termo de Compromisso a COEST assina o documento e o disponibiliza para as devidas assinaturas. Quando liberadas as assinaturas no processo SEI os usuários externos são notificados por um e-mail automático do sistema com o link para assinatura dos documentos. Antes de assinar o documento, leia-o com atenção! Nestes documentos constam as informações das datas de início e término previsto, o número da apólice do seguro do estagiário, entre outras informações importantes.

Antes de iniciar as atividades junto ao TJMG é importante que o estagiário faça o curso “Introdução ao Programa de Estágio no TJMG”. Para realizar a inscrição no curso o estagiário deve acessar o endereço siga.tjmg.jus.br. Na aba “Inscrições” selecione o curso de “Introdução ao Programa de Estágio no TJMG”.

Confira as instruções abaixo:

• Instruções para acesso ao curso

Após a realização do curso o estagiário recebe um certificado. Não é necessário encaminhá-lo à COEST, pois há um controle interno dos estagiários que se matricularam e receberam o certificado de aprovação no curso preparatório.

É importante que você guarde o documento para evitar quaisquer problemas futuros. O certificado é a prova de que o estagiário cursou toda a carga horária necessária e adquiriu nota o suficiente para aprovação no curso.

1. É vedado o estágio voluntário junto ao TJMG, conforme previsto no art. 7º, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013, sendo permitido somente o estágio remunerado nos moldes previstos na referida portaria:
   “Art. 7º – É vedada a concessão de estágio não remunerado na Secretaria do Tribunal de Justiça, nas Secretarias de Juízo e nas demais unidades jurisdicionais e organizacionais da Justiça de Primeira Instância.”
2. É vedada a transformação do estágio de graduação para pós-graduação. Assim, o(a) estudante que ingressar na modalidade de estágio de graduação deverá concluir o curso de graduação e passar por um novo processo seletivo antes de ingressar no estágio de pós-graduação junto a este TJMG.
3. O(a) estudante que ingressar no programa de estágio do TJMG não poderá acumular carga horária de estágio e/ou relação de trabalho com outras instituições;
   (…) tendo em vista a previsão de carga horária máxima constante na Lei nº 11.788/08 – Lei de Estágio, a qual é integralmente alcançada a partir do estágio no TJMG.
4. Não poderão ingressar no programa de estágio do TJMG estudantes que integrem o quadro de pessoal do TJMG e da Justiça de 1ª Instância do Estado. Ou seja, estudantes que atuam como servidor(a), terceirizado(a), Juiz(a) leigo(a) e ou auxiliar de justiça, como perito(a) e tradutor(a), por exemplo, não poderão iniciar o estágio até que o seu vínculo atual com este TJMG seja encerrado.
5. Não poderão ingressar no programa de estágio estudantes que possuem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com desembargadores, juízes e servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, vinculados ao Poder Judiciário, nos moldes do art. 8º, §1º, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013:
   “Art. 8º – Não serão admitidos como estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado:
   § 1º – Os estudantes que forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrado do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento da Secretaria do Tribunal de Justiça ou da Justiça de Primeiro Grau, se aprovados na seleção pública, não poderão exercer o estágio perante a pessoa definida neste parágrafo.
   § 2º – O estudante deverá declarar que não possui qualquer dos vínculos mencionados no “caput” deste artigo.”
6. O(a) estudante que ingressar no programa de estágio do TJMG não poderá exercer advocacia ou possuir vínculo profissional com associação e/ou escritório de advocacia.
7. É vedada a extensão da jornada de atividades em qualquer situação, sendo proibida a compensação de horas de estágio não cumpridas.
8. Se o estágio for extinto antes do término de sua vigência, por interesse do estudante, perderá ele os dias de recesso ainda não usufruídos, sendo vedada a indenização pelo valor correspondente.

O auto cadastro na Rede TJMG deve ser realizado por meio do Portal TJMG na tela de “Cadastro”.

O número de matrícula deve ser informado com 7 dígitos, ou seja, você deverá desconsiderar o 5 ou E. Ex.: matrícula 50123456 deverá lançar 0123456.

Atenção! O cadastro será ativado em até 48 horas após sua realização.

Conforme o Comunicado Nº 1876 / 2022, foi autorizado que os(as) estagiários(as) realizem suas atividades de forma remota e supervisionada.

Para formalizar a alteração da forma de realização do estágio é necessário que o(a) supervisor(a) de estágio inicie um processo SEI do tipo “COEST – DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO”, conforme o passo a passo abaixo:

1. Supervisor(a) de estágio inicia um processo SEI do tipo “COEST – DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO”.
2. Supervisor(a) de estágio inclui um documento do tipo “Solicitação”, solicitando a alteração da forma do estágio para o estágio em home office, por exemplo.
3. Supervisor(a) de estágio assina o documento
4. Supervisor(a) de estágio envia o processo à COEST.
5. COEST recebe e analisa o processo
6. Inclui um novo “Formulário – Plano de Estágio”
7. Supervisor(a) de estágio preenche o novo “Formulário – Plano de Estágio”, indicando a possibilidade de exercer as atividades do estágio de forma remota sem o comprometimento da supervisão do estágio.
8. Supervisor(a) de estágio assina o documento.
9. COEST realiza a liberação de assinatura do “Formulário – Plano de Estágio” para o estagiário.
10. Estagiário(a) assina o “Formulário – Plano de Estágio”.
11. Instituição de ensino assina o “Formulário – Plano de Estágio”.
12. COEST registra ciência no processo SEI.
13. COEST conclui o processo SEI na unidade.

Pronto! Com o Formulário – Plano de Estágio regularizado o(a) estagiário(a) estará apto para iniciar suas atividades de estágio supervisionado em home office.

Em casos de mudança nos dados cadastrais, como por exemplo no nome social, estado civil, dados bancários para recebimento dos valores da bolsa de estágio e auxílio transporte, é fundamental que os seus dados sejam imediatamente atualizados no Portal do Estágio.

Para realizar a alteração dos dados cadastrais, o estagiário(a) deverá acessar o seu login do Portal do Estágio e seguir o caminho: “Pessoal” > “Atualizar Cadastro” atualizar os dados necessários e clicar em salvar.

Alerta! Todas as informações alteradas e/ou incluídas nesta tela são de inteira responsabilidade do(a) estagiário(a).

ATENÇÃO! Caso o seu e-mail tenha sido cadastrado incorretamente no momento da admissão, você não conseguirá finalizar o seu auto cadastro na Rede TJMG. Para que possamos realizara a cooreção, ocê deve enviar um e-mail para o endereço .

Por meio do acesso do(a) estagiário no Portal do Estágio é possível gerar dois tipos de documentos comprobatórios: uma certidão de horas ativas até a data do último fechamento de pagamento e uma declaração de estágio com os valores da bolsa e do auxílio transporte.

Acesse o Portal e confira os documentos disponíveis!

Caso o seu estágio já tenha encerrado, você já não tem mais acesso ao Portal do Estágio. Basta enviar um e-mail para o endereço e solicitar a emissão do documento.

Caso o(a) estagiário(a) precise do Termo de Compromisso de Estágio e/ou do Formulário Plano de Estágio, os documentos podem ser solicitados por meio do endereço eletrônico .

Estagiários(as) ativos podem gerar o Informe de Rendimento por meio da Rede TJMG. Basta seguir o caminho: Rede TJMG > Pessoal > Estagiários > Informe de Rendimento.

Já os(as) estagiários(as) desligados(as), poderão solicitar o Informe de Rendimento pelo endereço eletrônico . Basta informar o nome completo, CPF e o ano de referência.

O Portal do Estágio é um sistema de desenvolvimento próprio do TJMG que tem como objetivo proporcionar maior autonomia aos(às) supervisores(as) de estágio e estagiários(as) do TJMG.

O Portal do Estágio dispõe de dois perfis de acesso, sendo um destinado ao supervisor(a) de estágio e o outro destinado ao estagiário(a). O acesso do(a) estagiário(a) conta com as funções de:

• Consulta aos dados pessoais e aos dados do(a) supervisor(a) cadastrado(a);
• Consulta ao espelho de ponto;
• Consulta aos dias de recesso cadastrados;
• Cadastro de dia de prova;
• Consulta aos afastamentos cadastrados;
• Consulta às dispensas de ponto cadastradas;
• Atualização cadastral;
• Emissão de declaração de estágio com os valores de bolsa de estágio e auxílio transporte e horas ativas.

Confira a cartilha do Portal do Estágio:

• Cartilha Estagiário(a) – Portal do Estágio

O período de apuração da folha de ponto é de 1 ao dia 30/31 do mês.
É importante ressaltar que quaisquer correções de anomalias geradas no registro do ponto devem ser tratadas até o 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto.

O registro do ponto para os(a) estagiários(as) do Programa de Estágio do TJMG deve ser realizado eletronicamente por meio do Portal do Estágio em um computador com acesso à Rede interna do TJMG, sendo dever do(a) estagiário(a) registrar o início e término da jornada de estágio.

Conforme a Portaria Conjunta nº 297/2013 é necessário que o(a) estagiário registre o ponto duas vezes, a primeira no início da jornada e a segunda ao término da jornada de estágio.

Atenção! Em se tratando de estágio remoto ou híbrido o(a) estagiário(a) não deverá registrar o ponto eletrônico nos dias que realizar a jornada a distância, ficando a cargo do(a) supervisor(a) de estágio realizar o lançamento da dispensa de ponto para estes dias por meio do Portal do Estágio.

Verifique mais informações por meio da cartilha do(a) estagiário(a).

A partir do registro do ponto pelo(a) estagiário(a) por meio do Portal do Estágio, tanto o(a) estagiário quanto o(a) supervisor(a) têm a responsabilidade de realizar a gestão do ponto eletrônico, se atentando para atrasos superiores a 90 minutos e eventuais registros de faltas. Para isso é importante que seja consultado o espelho de ponto no Portal do Estágio!

Vale lembrar que todo o acompanhamento do registro do ponto, assim como o de anomalias, deve ser realizado em um trabalho conjunto do(a) supervisor(a) de estágio e do(a) estagiário(a) por meio do Portal do Estágio até o 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto.

Os lançamentos de frequência são:

• Dia de prova
• Recesso
• Afastamentos:
  • Abono por convocação judicial/policial
  • Cárcere
  • Compensação dias trabalhados na justiça eleitoral
  • Licença luto
  • Licença para doação de sangue
  • Licença saúde
• Dispensa de ponto:
  • Participação em cursos / seminários / congressos
  • Parcial (necessário apenas um registro de ponto)
  • Home-office (para os dias em que o(a) estagiário da modalidade híbrida ou remota desempenhar suas atividade supervisionadas em casa)
• Alteração de ponto:
  • Invalidada (caso sejam registrados mais de 2 pontos no dia. Ex.: 2 pontos de entrada e 1 ponto de saída OU caso seja necessário lançar uma licença saúde)
  • Abonada (caso o(a) estagiário esqueça de registrar os pontos do dia)

Cada lançamento de frequência não registrado no Portal do Estágio, se torna uma anomalia ao término do período do ponto.

A anomalia não tratada até o 2º dia útil do mês subsequente pelo Portal do Estágio, será processada na apuração do ponto como um desconto de falta e/ou atraso no pagamento da bolsa.

Cada lançamento de frequência não registrado no Portal do Estágio dentro do período ou até a data limite do 2º dia útil do mês seguinte, se torna uma anomalia ao término do período do ponto (dia 30 ou 31).

A anomalia não tratada até o 2º dia útil do mês subsequente pelo Portal do Estágio, será processada na apuração do ponto realizada pela COEST como um desconto de falta e/ou atraso no pagamento da bolsa de estágio.

Após a data limite do 2º dia útil do período seguinte não é possível registar qualquer lançamento de frequência no Portal do Estágio e será feito o desconto da falta e/ou do atraso que constou no espelho de ponto no momento do fechamento do pagamento da bolsa.

Para que o(a) estagiário(a) receba o valor descontado como uma reposição de pagamento no período seguinte é necessário que o(a) supervisor(a) de estágio abra um processo SEI, conforme a orientação abaixo:

1. SUPERVISOR DE ESTÁGIO inicia um novo processo SEI do tipo: “COEST – Ocorrências Mensais Estagiários”;
2. SUPERVISOR DE ESTÁGIO inclui, preenche e assina o “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto – Estagiários(as)”;
3. SUPERVISOR DE ESTÁGIO envia o processo SEI para a unidade COEST;
4. COEST recebe o processo na unidade;
5. COEST realiza os devidos lançamentos no Sistema de Estagiários;
6. COEST arquiva o processo.

Confira a cartilha com o passo a passo completo.

A correção de faltas e atrasos superiores a 90 minutos por período deve ser realizada pelo(a) supervisor(a) de estágio ou pelo(a) supervisor(a) de estágio temporário(a) por meio do seu acesso ao Portal do Estágio.

O supervisor deve avaliar os acontecimentos do período e lançar os registros de frequência, sendo eles:

• Dia de prova
• Recesso
• Afastamentos:
  • Abono por convocação judicial/policial
  • Cárcere
  • Compensação dias trabalhados na justiça eleitoral
  • Licença luto
  • Licença para doação de sangue
  • Licença saúde
• Dispensa de ponto:
  • Participação em cursos / seminários / congressos
  • Parcial (necessário apenas um registro de ponto)
  • Home-office (para os dias em que o(a) estagiário da modalidade híbrida ou remota desempenhar suas atividade supervisionadas em casa)
• Alteração de ponto:
  • Invalidada (caso sejam registrados mais de 2 pontos no dia. Ex.: 2 pontos de entrada e 1 ponto de saída OU caso seja necessário lançar uma licença saúde)
  • Abonada (caso o(a) estagiário esqueça de registrar os pontos do dia)

Deve ser realizado um esforço conjunto do(a) supervisor(a) e do(a) estagiário(a) para que a gestão do ponto seja efetiva e aconteça até o 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto. O objetivo é que todos os lançamentos sejam feitos corretamente no Portal até a data limite do 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto.

Caso estes lançamentos não sejam realizados dentro do prazo estipulado, haverá o desconto no pagamento dos valores de bolsa e auxílio transporte do(a) estagiário(a) e a reposição dos valores ocorrerá mediante abertura de processo SEI pelo(a) supervisor(a) de estágio.

Conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 297/2013 em seu art. 21, o dia de prova é o direito à redução pela metade da carga horária de estágio para estudo e preparação para avaliações academias.

Para registrar o dia de prova, o(a) próprio(a) estagiário(a) deverá acessar o Portal do Estágio e registrar o lançamento.

Para os casos que ultrapassem o limite de 15 dias por semestre, o(a) supervisor(a) de estágio poderá enviar a solicitação de registro por meio de processo SEI, do tipo “COEST – Ocorrências Mensais Estagiários”, junto do “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto – Estagiários(as)”.

Após o combinado com o(a) supervisor(a) de estágio, o(a) estagiário deve acessar o Portal do Estágio e realizar o lançamento do dia de prova.

Confira o passo a passo completo na cartilha abaixo:

• Cartilha Estagiário(a) – Portal do Estágio

Conforme estabelecido no Art. 13 da Lei N°11.788/2008, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, o(a) estagiário(a) tem direito a 30 dias de recesso, a serem usufruídos preferencialmente durante suas férias escolares. Em concordância com a Lei n° 11.788/2008 o(a) estagiário(a) do Programa de Estágio do TJMG possui um período de recesso de 30 dias.

De acordo com a Portaria Conjunta n° 297 Art. 28 “É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias corridos, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, sendo que parte deste período deverá coincidir com os feriados previstos no inciso II do § 5º do art. 313 da Lei Complementar nº 59, de 2001, qual seja, de 20 de dezembro a 6 de janeiro.”

Os dias de recesso devem ser solicitados ao supervisor de estágio cadastrado junto à COEST, sendo este encarregado de garantir que o estagiário usufrua os dias a que tem direito.

O registro dos dias de recesso deverá ser feito pelo supervisor de estágio por meio do Portal do Estágio (Rede TJMG > Pessoal > Estagiários > Portal do Estágio).

O lançamento do recesso deve ser efetuado antes da data prevista para o fechamento da apuração de frequência referente ao período em que ocorreu o recesso.

Confira a cartilha com o passo a passo para o lançamento do recesso.

Os afastamentos de estágio são caracterizados pelas faltas por motivos abonáveis.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 297/2013, em seu art. 31, as faltas em casos de doenças, falecimento de cônjuge, de filho, pais ou irmão, pelo prazo de oito dias consecutivos a contar da ocorrência do óbito, em virtude de doação de sangue e/ou em caso de convocação de autoridade judicial ou policial, são afastamentos abonáveis no ponto do(a) estagiário(a) desde que seja apresentado o documento comprobatório.

1. Licença saúde (atestado médico)
2. Doação de Sangue
3. Luto
4. Compensação dias trabalhados na Justiça Eleitoral
5. Convocação judicial/policial
6. Cárcere

Ao receber um atestado médico ou documento comprobatório de afastamento, o(a) estagiário(a) deve informar, imediatamente, ao supervisor(a) de estágio, que é o(a) responsável pelo registro do afastamento por meio do Portal do Estágio.

Para isso, o(a) supervisor(a) deve acessar o Portal do Estágio com seu login e senha, selecionar o(a) estagiário(a), selecionar o tipo de afastamento, clicar em “Salvar” e pronto!

Confira o passo a passo completo na cartilha abaixo:

• Cartilha Supervisor(a) – Portal do Estágio

Os afastamentos devem ser registrados no Portal dentro do período de frequência aberto, caso contrário será necessário a abertura de um processo SEI para comunicação tardia à COEST do afastamento.

Neste caso, o(a) supervisor(a) deve iniciar um processo SEI do tipo “COEST – Ocorrências Mensais Estagiários”, junto do “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto – Estagiários(as)”.

Atenção! É de responsabilidade do(a) estagiário(a) a salvaguarda do documento comprobatório de afastamento, sendo que, caso solicitado, o mesmo deverá apresentar o documento original.

Conforme estabelecido na Portaria Conjunta 297/2013 art. 32-A:

Observados o interesse e a conveniência administrativa, o estagiário poderá se afastar para realização de intercâmbio e para assumir, em substituição, cargos comissionados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
§ 1º O afastamento a que se refere o “caput” deste artigo não excederá a 6 (seis) meses e incidirá no cômputo da duração do estágio a que se refere o art. 5º desta Portaria Conjunta.
§ 2º Em nenhuma hipótese haverá substituição de estagiário que se enquadrar nas situações arroladas neste artigo.
§ 3º Após o prazo de afastamento, o estagiário retornará à vaga de sua última lotação.
[…]§ 6º Os pagamentos da bolsa de estágio e de todos os benefícios correspondentes serão interrompidos durante o período de afastamento das atividades de estágio.
§ 7º Para fins de contagem de tempo de estágio, será considerado o efetivo exercício das atividades de estágio, não sendo computado o período de afastamento.

Intercâmbio: O pedido de afastamento para realizar intercâmbio deverá ser feito pelo estagiário e encaminhado à COEST, com antecedência mínima de 10 dias, acompanhado da justificativa e da documentação pertinente, com expressa autorização do superior hierárquico mais elevado da área, devendo o afastamento ser de no mínimo 15 dias.

Substituição em cargos comissionados: No caso de afastamento do estágio em razão de designação para o exercício de cargo em comissão, a nomeação deverá ser imediatamente comunicada à COEST pelo supervisor de estágio ou pelo responsável pelo setor de lotação do estagiário.

1. O supervisor de estágio deve iniciar um processo do tipo “COEST – SUSPENSÃO DE ESTÁGIO”.
2. No campo “Especificação”, informar o número de matrícula e o nome do(a) estagiário(a).
3. Incluir o “Formulário – Suspensão de Estágio”, que deve ser preenchido e assinado pelo(a) supervisor(a).
   Observação: Quando se tratar de suspensão de estágio para substituição de pessoal é necessário que seja liberada a assinatura externa para o e-mail do(a) estagiário(a), que ao assinar o documento se responsabiliza a informar à DEARHU sobre descontos em folha de pensão alimentícia e/ou desconto judicial.
4. Enviar o processo à unidade COEST imediatamente, observando o período de apuração de frequência.

ATENÇÃO! Caso o período de suspensão de estágio seja prorrogado, deve ser incluído novo Formulário – Suspensão de Estágio no mesmo processo iniciado.

O pagamento é realizado até o 10° dia útil do mês e é referente ao período de apuração de frequência.

O pagamento da bolsa de estágio e auxílio transporte pode ser rejeitado quando há algum dado do(a) estagiário(a) incorreto, seja o CPF, dados bancários.

Em se tratando de estagiários(as) ativos(as), a atualização dos dados pode ser realizada por meio do Portal do Estágio. O(a) estagiário(a) deverá acessar o seu login do Portal do Estágio e seguir o caminho: “Pessoal” > “Atualizar Cadastro” atualizar os dados necessários e clicar em salvar. Em seguida, o(a) estagiário(a) deverá enviar um e-mail para o endereço eletrônico comunicando que a alteração dos dados foi realizada no Portal do Estágio.

Em se tratando de estagiários(as) desligados(as), mais informações podem ser obtidas junto ao endereço eletrônico .

O remanejamento do estagiário consiste na troca de setor de lotação de estágio.

De acordo com o disposto no Art.17 da Portaria Conjunta 297/2013:

“Poderá ser autorizado o remanejamento ou a permuta entre estagiários(as) mediante requerimento dirigido à COEST, devidamente fundamentado.
§ 1º O requerimento para remanejamento a que se refere o ”caput” deste artigo deverá conter a anuência do setor de origem e estar acompanhado do plano de estágio emitido pelo setor de destino.
§ 2º Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, a COEST poderá promover o remanejamento do(a) estagiário(a), com fins pedagógicos ou administrativos.”

O remanejamento de estágio ocorre mediante a autorização da supervisão de estágio atual, da disponibilidade de vagas de estágio para a modalidade e da concordância do setor de interesse.

Para realizar o remanejamento é desejável que o(a) estagiário(a) não esteja próximo ao fim do término previsto no Termo de Compromisso.

Além disso, em determinadas situações é possível o remanejamento de estágio entre comarcas.
Confira abaixo a regra geral:

1. Estagiário(a) aprovado(a) em seleção pública;
2. Autorização concedida da supervisão de estágio atual;
3. Disponibilidade de vaga de estágio no setor de interesse da comarca;
4. Lista de candidatos(as) classificados(as) na seleção pública esgotada na comarca de interesse;
5. Concordância do setor de interesse em receber o(a) estagiário(a) remanejado(a).

Para solicitar o remanejamento de setor você deve responder o formulário “Pedido de Remanejamento”.

Ao preencher o formulário a COEST tem ciência do seu pedido e seu currículo entrará para um banco de dados. Assim, quando algum setor do TJMG solicitar o remanejamento do(a) estagiário(a), realizamos a análise dos currículos disponíveis e encaminhamos os estudantes com o perfil solicitado pelo setor.

Após o estagiário conseguir um setor que tenha interesse, disponibilidade e vaga disponível para receber um(a) estagiário(a) remanejado(a), o(a) supervisor de estágio atual deverá iniciar um processo SEI do tipo “COEST – REMANEJAMENTO DE ESTAGIÁRIO”. Confira o passo a passo disponível na cartilha abaixo.

Atenção! O(a) estagiário(a) também possui sua participação no processo de remanejamento, devendo assinar o novo Plano de Estágio de Remanejamento. Consulte o passo a passo disponível na cartilha.

• Cartilha COEST – Remanejamento

Prorrogar o estágio significa estender o tempo do Termo de compromisso do estágio.

Em conformidade com o estabelecido no Art. 5° da Portaria Conjunta 297/2013, o tempo máximo da duração do estágio não poderá exceder o período de 2 anos, exceto quando se tratar de estágio para pessoa com deficiência.

Conforme disposto no Art. 33-A da portaria conjunta 297/20213:

“Poderá ser celebrado novo Termo de Compromisso ou aditivo nas seguintes hipóteses:
I – enquanto o estudante estiver matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que em cursos sucessivos;
II – caso o estudante não conclua o curso na data prevista inicialmente no Termo de Compromisso;
III – pela transferência do estagiário para outra instituição de ensino.”

O pedido de prorrogação de estágio deve ser realizado pelo(a) supervisor(a) de estágio e encaminhado à COEST, por meio do SEI, com 30 dias de antecedência em relação ao término do estágio do(a) estudante.

O(a) supervisor(a) de estágio deve incluir no processo SEI o documento “Formulário – Pedido de Prorrogação de Termo de Compromisso”, com a indicação do prazo a ser prorrogado o tempo de estágio.

Fica a cargo do(a) estudante a inclusão da declaração de matrícula atualizada, nos termos da portaria de estágio.
Caso o(a) estudante tenha alguma disciplina pendente junto ao curso, é preciso enviar também o histórico escolar e a grade curricular vigente, via peticionamento intercorrente.

• Manual do peticionamento intercorrente
• Cartilha do processo de prorrogação

A COEST analisará a solicitação da prorrogação considerando o tempo máximo de estágio, o tipo de recrutamento e o vínculo com a instituição de ensino.

Será emitido um novo plano de estágio e um novo termo de compromisso.

O procedimento para alteração da instituição de ensino e/ou curso é bem parecido com o processo de prorrogação de estágio.

Se houver lapso temporal entre a data da saída e a data da entrada na nova instituição, o(a) estagiário(a) será desligado(a) e a COEST elaborará um novo termo de compromisso de estágio com a nova instituição de ensino.

Se não houver lapso temporal entre a data da saída e a data da entrada na nova instituição, será realizada uma alteração contratual sem o desligamento do estágio e novo termo de compromisso será elaborado.

Confira abaixo o passo a passo para envio do processo SEI:

1. Supervisor(a) de estágio inicia um processo SEI do tipo “COEST – DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO”;
2. Supervisor(a) de estágio inclui uma manifestação no processo informando sobre a troca da instituição de ensino;
3. Supervisor(a) de estágio libera o acesso externo ao processo para o e-mail cadastrado como usuário externo do SEI-TJMG do(a) estagiário(a);
4. Estagiário(a), por meio do peticionamento intercorrente, inclui no processo o histórico escolar da instituição de ensino anterior e a declaração de matrícula da nova instituição de ensino;
5. Supervisor(a) de estágio remete o processo SEI à unidade COEST;
6. Pronto! A COEST receberá a documentação e dará início ao processo de troca de instituição de ensino.

Conforme disposto no Art. 34 da Portaria conjunta 297/201, ao final do término do estágio previsto no Termo de Compromisso o seu supervisor de estágio deve iniciar um processo SEI do tipo “Desligamento e Termo de Realização de Estágio” e incluir o documento “Formulário-Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”.

O documento deve ser preenchido e assinado pelo supervisor de estágio. O Supervisor de estágio deve também realizar a liberação de assinatura externa para o estagiário.

Importante! O documento só é válido quando possui as duas assinaturas, a do supervisor de estágio e a do estagiário.

• Cartilha COEST – Desligamento do estagiário

A COEST aceita documentos assinados eletronicamente por meio do SEI.

Para que você possa assinar o documento “Formulário-Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades” você deverá acessar seu login de usuário externo e assinar o documento disponibilizado pelo supervisor de estágio.

Caso você ainda não seja cadastrado no SEI como usuário externo, é necessário que você se cadastre no SEI como usuário externo pelo link: sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

É necessário ainda ativar o seu cadastro. Para isso, envie um e-mail para o endereço e informe:

1. Motivo do cadastro (assinatura de documento de estágio – Termo de Realização de Estágio);
2. Nome completo;
3. CPF.

Para solicitar o desligamento do estágio antes do término previsto no Termo de Compromisso, o(a) supervisor(a) de estágio deve iniciar um processo SEI do tipo “COEST – DESLIGAMENTO E TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO”, incluir o documento “Formulário-Desligamento de Estágio”, preencher, assinar e liberar para o(a) estagiário(a).

Atenção! As assinaturas do(a) supervisor(a) e do(a) estagiário(a) são obrigatórias no formulário de desligamento antecipado.

ALERTA IMPORTANTE! Caso o(a) estagiário(a) ainda disponha de dias de recesso, orientamos que os dias sejam usufruídos antes da data solicitada para o desligamento.

No processo, o(a) supervisor(a) de estágio deve incluir também o documento “Formulário-Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”. De acordo com a Portaria Conjunta nº 297/2013, esse é um documento obrigatório a ser emitido ao término do estágio, seja antecipado ou não.

Confira a cartilha de desligamento e confira o passo a passo para emissão dos documentos obrigatórios:

• Cartilha – Desligamento de Estágio

Conforme definido pela Lei 11.788/2009, o estágio é o “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O estágio no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é ofertado em dois níveis, graduação e pós graduação, sendo regulamentados pelas Portarias Conjuntas 297/2013 e 400/2015. Pelas citadas normativas, o tempo máximo de duração do estágio de estudantes admitidos por meio de seleção pública é de 2 anos, com exceção de estudantes com deficiência, que têm direito de permanecer no estágio enquanto possuir vínculo com a instituição de ensino. Em se tratando de estudantes admitidos por contrato temporário, a duração máxima do estágio é de 1 ano.

Os estagiários fazem jus a uma bolsa de estágio e ao auxílio transporte no valor de 10% do valor da bolsa que é determinado em portaria. Cabe ao supervisor de estágio monitorar e acompanhar as atividades exercidas por no máximo 10 estagiários ao mesmo tempo.

Vale destacar que as atividades de estágio não criam vínculos empregatícios de quaisquer naturezas.

• Cartilha COEST – Supervisão de Estágio
• Cartilha Supervisor de Estágio – Portal do Estágio

1. Elaborar e assinar o Plano de Estágio;
2. Acompanhar as atividades de estágio;
3. Proporcionar um ambiente de aprendizado e desenvolvimento profissional para o(a) estagiário(a);
4. Sempre que possível, realizar reuniões com foco em feedback ao estagiário(a);
5. Acompanhar frequência do(a) estagiário(a);
6. Garantir ao estagiário(a) o direito de usufruir da redução de jornada de estágio em dias de prova;
7. Garantir ao estagiário(a) o direito de usufruir aos dias de recesso;
8. Responsabilizar-se pelo envio do desligamento antecipado, sendo que quaisquer danos causados ao erário por negligência do(a) supervisor(a) na condução do estágio serão devidamente cobrados.
9. Enviar o Termo de Realização do Estágio ao término do estágio.

As solicitações devem ser enviadas à COEST por meio de processo SEI. Caberá ao supervisor de estágio atual iniciar o processo SEI e enviar a avaliação periódica do estagiário pelo período supervisionado.

Caberá ao novo supervisor de estágio incluir a solicitação de alteração de supervisão e enviar o processo SEI à COEST.

Para que seja possível alterar a supervisão de estágio, deve ser enviado um processo SEI por estagiário(a).

Clique aqui e confira na cartilha o passo a passo completo para solicitar a alteração da supervisão de estágio

O cadastro de supervisor(a) de estágio temporário(a) deve ser utilizado para casos de pequenos afastamentos do(a) supervisor(a) de estágio, no período de no mínimo 5 dias úteis e no máximo 25 dias úteis.

O(a) responsável pelo cadastro é o(a) supervisor(a) de estágio atual, que deve acessar o Portal do Estágio e cadastrar o supervisor(a) temporário(a). Caso o cadastro não seja realizado pelo(a) supervisor(a) atual antes do afastamento, é necessário a abertura de um processo SEI para que a COEST registre a supervisão temporária no sistema.

Esse cadastro é importante, pois o(a) supervisor(a) temporário(a) ficará responsável pelos lançamentos de frequência no Portal do Estágio.

Confira a cartilha do Portal do Estágio e confira o passo a passo:

• Cartilha Supervisor de Estágio – Portal do Estágio

1. É vedado o estágio voluntário junto ao TJMG, conforme previsto no art. 7º, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013, sendo permitido somente o estágio remunerado nos moldes previstos na referida portaria:
   “Art. 7º – É vedada a concessão de estágio não remunerado na Secretaria do Tribunal de Justiça, nas Secretarias de Juízo e nas demais unidades jurisdicionais e organizacionais da Justiça de Primeira Instância.”
2. É vedada a transformação do estágio de graduação para pós-graduação.
3. O(a) estudante que ingressar no programa de estágio do TJMG não poderá acumular carga horária de estágio e/ou relação de trabalho com outras instituições;
   (…) tendo em vista a previsão de carga horária máxima constante na Lei nº 11.788/08 – Lei de Estágio, a qual é integralmente alcançada a partir do estágio no TJMG.
4. Não poderão ingressar no programa de estágio do TJMG estudantes que integrem o quadro de pessoal do TJMG e da Justiça de 1ª Instância do Estado. Ou seja, estudantes que atuam como servidor(a), terceirizado(a), Juiz(a) leigo(a) e ou auxiliar de justiça, como perito(a) e tradutor(a), por exemplo, não poderão iniciar o estágio até que o seu vínculo atual com este TJMG seja encerrado.
5. Não poderão ingressar no programa de estágio estudantes que possuem relação familiar ou de parentesco, até o terceiro grau, com desembargadores, juízes e servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, vinculados ao Poder Judiciário, nos moldes do art. 8º, §1º, da Portaria Conjunta nº 297/PR/2013:
   “Art. 8º – Não serão admitidos como estagiários da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado:
   § 1º – Os estudantes que forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrado do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento da Secretaria do Tribunal de Justiça ou da Justiça de Primeiro Grau, se aprovados na seleção pública, não poderão exercer o estágio perante a pessoa definida neste parágrafo.
   § 2º – O estudante deverá declarar que não possui qualquer dos vínculos mencionados no “caput” deste artigo.”
6. O(a) estudante que ingressar no programa de estágio do TJMG não poderá exercer advocacia ou possuir vínculo profissional com associação e/ou escritório de advocacia.

Conforme o Comunicado Nº 1876 / 2022, foi autorizado que os(as) estagiários(as) realizem suas atividades de forma remota e supervisionada.

Para formalizar a alteração da forma de realização do estágio é necessário que o(a) supervisor(a) de estágio inicie um processo SEI do tipo “COEST – DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO”, conforme o passo a passo abaixo:

1. Supervisor(a) de estágio inicia um processo SEI do tipo “COEST – DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO”.
2. Supervisor(a) de estágio inclui um documento do tipo “Solicitação”, solicitando a alteração da forma do estágio para o estágio em home office, por exemplo.
3. Supervisor(a) de estágio assina o documento
4. Supervisor(a) de estágio envia o processo à COEST.
5. COEST recebe e analisa o processo
6. Inclui um novo “Formulário – Plano de Estágio”
7. Supervisor(a) de estágio preenche o novo “Formulário – Plano de Estágio”, indicando a possibilidade de exercer as atividades do estágio de forma remota sem o comprometimento da supervisão do estágio.
8. Supervisor(a) de estágio assina o documento.
9. COEST realiza a liberação de assinatura do “Formulário – Plano de Estágio” para o estagiário.
10. Estagiário(a) assina o “Formulário – Plano de Estágio”.
11. Instituição de ensino assina o “Formulário – Plano de Estágio”.
12. COEST registra ciência no processo SEI.
13. COEST conclui o processo SEI na unidade.

Com o Formulário – Plano de Estágio regularizado o(a) estagiário(a) estará apto para iniciar suas atividades de estágio supervisionado em home office.

O Portal do Estágio é um sistema de desenvolvimento próprio do TJMG que tem como objetivo proporcionar maior autonomia aos(às) supervisores(as) de estágio e estagiários(as) do TJMG.

O Portal do Estágio dispõe de dois perfis de acesso, sendo um destinado ao supervisor(a) de estágio e o outro destinado ao estagiário(a). O acesso do(a) estagiário(a) conta com as funções de:

• Consulta aos dados pessoais e aos dados do(a) supervisor(a) cadastrado(a);
• Consulta ao espelho de ponto;
• Consulta aos dias de recesso cadastrados;
• Cadastro de dia de prova;
• Consulta aos afastamentos cadastrados;
• Consulta às dispensas de ponto cadastradas;
• Atualização cadastral;
• Emissão de declaração de estágio com os valores de bolsa de estágio e auxílio transporte e horas ativas.

Confira a cartilha do Portal do Estágio:

• Cartilha Estagiário(a) – Portal do Estágio

O período de apuração da folha de ponto é de 1 ao dia 30/31 do mês. É importante ressaltar que quaisquer correções de anomalias geradas no registro do ponto devem ser tratadas até o 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto.

O registro do ponto para os(a) estagiários(as) do Programa de Estágio deve ser realizado eletronicamente por meio do Portal do Estágio, sendo dever do(a) estagiário(a) registrar o início e término da jornada de estágio.

Atenção! Em se tratando de estágio remoto ou híbrido o(a) estagiário(a) não deverá registrar o ponto eletrônico nos dias que realizar a jornada a distância, ficando a cargo do(a) supervisor(a) de estágio realizar o lançamento da dispensa de ponto para estes dias por meio do Portal do Estágio.

Verifique mais informações por meio da cartilha do(a) supervisor(a) de estágio.

A partir do registro do ponto pelo(a) estagiário(a) por meio do Portal do Estágio, tanto o(a) estagiário quanto o(a) supervisor(a) têm a responsabilidade de realizar a gestão do ponto eletrônico, se atentando para atrasos superiores a 90 minutos e eventuais registros de faltas. Para isso é importante que seja consultado o espelho de ponto no Portal do Estágio!

Vale lembrar que todo o acompanhamento do registro do ponto, assim como o de anomalias, deve ser realizado em um trabalho conjunto do(a) supervisor(a) de estágio e do(a) estagiário(a) por meio do Portal do Estágio até o 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto.

Cada lançamento de frequência não registrado no Portal do Estágio dentro do período ou até a data limite do 2º dia útil do mês seguinte, se torna uma anomalia ao término do período do ponto (dia 30 ou 31).

A anomalia não tratada até o 2º dia útil do mês subsequente pelo Portal do Estágio, será processada na apuração do ponto realizada pela COEST como um desconto de falta e/ou atraso no pagamento da bolsa de estágio.

Após a data limite do 2º dia útil do período seguinte não é possível registar qualquer lançamento de frequência no Portal do Estágio e será feito o desconto da falta e/ou do atraso que constou no espelho de ponto no momento do fechamento do pagamento da bolsa.

Para que o(a) estagiário(a) receba o valor descontado como uma reposição no período seguinte é necessário que o(a) supervisor(a) de estágio abra um processo SEI, conforme a orientação abaixo:

1. SUPERVISOR DE ESTÁGIO inicia um novo processo SEI do tipo: “COEST – Ocorrências Mensais Estagiários”;
2. SUPERVISOR DE ESTÁGIO inclui, preenche e assina o “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto – Estagiários(as)”;
3. SUPERVISOR DE ESTÁGIO envia o processo SEI para a unidade COEST;
4. COEST recebe o processo na unidade;
5. COEST realiza os devidos lançamentos no Sistema de Estagiários;
6. COEST arquiva o processo.

Confira a cartilha abaixo:

• Cartilha Supervisor de Estágio – Portal do Estágio

A correção de faltas e atrasos superiores a 90 minutos por período deve ser realizada pelo(a) supervisor(a) de estágio ou pelo(a) supervisor(a) de estágio temporário(a) por meio do seu acesso ao Portal do Estágio.

O supervisor deve avaliar os acontecimentos do período e lançar os registros de frequência, sendo eles:

• Dia de prova
• Recesso
• Afastamentos:
  • Abono por convocação judicial/policial
  • Cárcere
  • Compensação dias trabalhados na justiça eleitoral
  • Licença luto
  • Licença para doação de sangue
  • Licença saúde
• Dispensa de ponto:
  • Participação em cursos / seminários / congressos
  • Parcial (necessário apenas um registro de ponto)
  • Home-office (para os dias em que o(a) estagiário da modalidade híbrida ou remota desempenhar suas atividade supervisionadas em casa)
• Alteração de ponto:
  • Invalidada (caso sejam registrados mais de 2 pontos no dia. Ex.: 2 pontos de entrada e 1 ponto de saída OU caso seja necessário lançar uma licença saúde)
  • Abonada (caso o(a) estagiário esqueça de registrar os pontos do dia)

Deve ser realizado um esforço conjunto do(a) supervisor(a) e do(a) estagiário(a) para que a gestão do ponto seja efetiva e aconteça até o 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto. O objetivo é que todos os lançamentos sejam feitos corretamente no Portal até a data limite do 2º dia útil subsequente ao fechamento do período do ponto.

Caso estes lançamentos não sejam realizados dentro do prazo estipulado, haverá o desconto no pagamento dos valores de bolsa e auxílio transporte do(a) estagiário(a) e a reposição dos valores ocorrerá mediante abertura de processo SEI pelo(a) supervisor(a) de estágio.

Conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 297/2013 em seu art. 21, o dia de prova é o direito à redução pela metade da carga horária de estágio para estudo e preparação para avaliações academias.

Para registrar o dia de prova, o(a) próprio(a) estagiário(a) deverá acessar o Portal do Estágio e registrar o lançamento.

Para os casos que ultrapassem o limite de 15 dias por semestre, o(a) supervisor(a) de estágio poderá enviar a solicitação de registro por meio de processo SEI, do tipo “COEST – Ocorrências Mensais Estagiários”, junto do “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto – Estagiários(as)”.

Os dias de recesso devem ser solicitados ao supervisor de estágio cadastrado junto à COEST, sendo este encarregado de garantir que o estagiário usufrua os dias a que tem direito.

O registro dos dias de recesso deverá ser feito pelo supervisor de estágio por meio do Portal do Estágio (Rede TJMG > Pessoal > Estagiários > Portal do Estágio).

O lançamento do recesso deve ser efetuado antes da data prevista para o fechamento da apuração de frequência referente ao período em que ocorreu o recesso.

Confira a cartilha com o passo a passo para o lançamento do recesso:

• Cartilha COEST – Lançamento de Recesso Estagiários

Ao receber um atestado médico ou documento comprobatório de afastamento, o(a) estagiário(a) deve informar, imediatamente, ao supervisor(a) de estágio, que é o(a) responsável pelo registro do afastamento por meio do Portal do Estágio.

Para isso, o(a) supervisor(a) deve acessar o Portal do Estágio com seu login e senha, selecionar o(a) estagiário(a), selecionar o tipo de afastamento, clicar em “Salvar” e pronto!

Confira o passo a passo completo na cartilha abaixo:

• Cartilha Supervisor(a) – Portal do Estágio

Os afastamentos devem ser registrados no Portal dentro do período de frequência aberto, caso contrário será necessário a abertura de um processo SEI para comunicação tardia à COEST do afastamento.

Neste caso, o(a) supervisor(a) deve iniciar um processo SEI do tipo “COEST – Ocorrências Mensais Estagiários”, junto do “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto – Estagiários(as)”.

Atenção! É de responsabilidade do(a) estagiário(a) a salvaguarda do documento comprobatório de afastamento, sendo que, caso solicitado, o mesmo deverá apresentar o documento original.

Conforme estabelecido na Portaria Conjunta 297/2013 art. 32-A:

Observados o interesse e a conveniência administrativa, o estagiário poderá se afastar para realização de intercâmbio e para assumir, em substituição, cargos comissionados no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais.
§ 1º O afastamento a que se refere o “caput” deste artigo não excederá a 6 (seis) meses e incidirá no cômputo da duração do estágio a que se refere o art. 5º desta Portaria Conjunta.
§ 2º Em nenhuma hipótese haverá substituição de estagiário que se enquadrar nas situações arroladas neste artigo.
§ 3º Após o prazo de afastamento, o estagiário retornará à vaga de sua última lotação.
[…]§ 6º Os pagamentos da bolsa de estágio e de todos os benefícios correspondentes serão interrompidos durante o período de afastamento das atividades de estágio.
§ 7º Para fins de contagem de tempo de estágio, será considerado o efetivo exercício das atividades de estágio, não sendo computado o período de afastamento.

Intercâmbio: O pedido de afastamento para realizar intercâmbio deverá ser feito pelo estagiário e encaminhado à COEST, com antecedência mínima de 10 dias, acompanhado da justificativa e da documentação pertinente, com expressa autorização do superior hierárquico mais elevado da área, devendo o afastamento ser de no mínimo 15 dias.

Substituição em cargos comissionados: No caso de afastamento do estágio em razão de designação para o exercício de cargo em comissão, a nomeação deverá ser imediatamente comunicada à COEST pelo supervisor de estágio ou pelo responsável pelo setor de lotação do estagiário.

1. O supervisor de estágio deve iniciar um processo do tipo “COEST – SUSPENSÃO DE ESTÁGIO”.
2. No campo “Especificação”, informar o número de matrícula e o nome do(a) estagiário(a).
3. Incluir o “Formulário – Suspensão de Estágio”, que deve ser preenchido e assinado pelo(a) supervisor(a).
   Observação: Quando se tratar de suspensão de estágio para substituição de pessoal é necessário que seja liberada a assinatura externa para o e-mail do(a) estagiário(a), que ao assinar o documento se responsabiliza a informar à DEARHU sobre descontos em folha de pensão alimentícia e/ou desconto judicial.
4. Enviar o processo à unidade COEST imediatamente, observando o período de apuração de frequência.

ATENÇÃO! Caso o período de afastamento seja prorrogado, deve ser incluído novo formulário de Afastamento do Estágio no mesmo processo iniciado.”

De acordo com o disposto no Art.17 da Portaria Conjunta 297/2013:

“Poderá ser autorizado o remanejamento ou a permuta entre estagiários mediante requerimento dirigido à COEST, devidamente fundamentado.
§ 1º O requerimento para remanejamento a que se refere o ”caput” deste artigo deverá conter a anuência do setor de origem e estar acompanhado do plano de estágio emitido pelo setor de destino.
§ 2º Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, a COEST poderá promover o remanejamento do estagiário, com fins pedagógicos ou administrativos.”

Cabe ao supervisor(a) de estágio atual iniciar um processo SEI de remanejamento. Confira o passo a passo disponível na cartilha abaixo.

Atenção! O estagiário também possui sua participação no processo de remanejamento, devendo observar o passo a passo disponível na cartilha.

• Cartilha COEST – Remanejamento

Conforme disposto no Art. 33-A da portaria conjunta 297/20213:

“Poderá ser celebrado novo Termo de Compromisso ou aditivo nas seguintes hipóteses:
I – enquanto o estudante estiver matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que em cursos sucessivos;
II – caso o estudante não conclua o curso na data prevista inicialmente no Termo de Compromisso;
III – pela transferência do estagiário para outra instituição de ensino.”

O pedido de prorrogação de estágio deve ser realizado pelo supervisor de estágio e encaminhado à COEST, por meio do SEI, com 30 dias de antecedência em relação ao término do estágio do estudante.

O supervisor de estágio deve incluir no processo SEI o documento “Formulário – Pedido de Prorrogação de Termo de Compromisso”, com a indicação do prazo a ser prorrogado o tempo de estágio.

Fica a cargo do estudante a inclusão de uma declaração de matrícula atualizada, nos termos da portaria de estágio, por meio do peticionamento intercorrente.

Caso o estudante tenha alguma disciplina pendente junto ao curso, é preciso enviar também o histórico escolar e a grade curricular vigente, via peticionamento intercorrente.

• Manual do peticionamento intercorrente
• Cartilha do processo de prorrogação

A COEST analisará a solicitação da prorrogação considerando o tempo máximo de estágio, o tipo de recrutamento e o vínculo com a instituição de ensino.

Será emitido um novo plano de estágio e um novo termo de compromisso.

O procedimento para alteração da instituição de ensino e/ou curso é bem parecido com o processo de prorrogação de estágio.

Se houver lapso temporal entre a data da saída e a data da entrada na nova instituição, o(a) estagiário(a) será desligado(a) e a COEST elaborará um novo termo de compromisso de estágio com a nova instituição de ensino.

Se não houver lapso temporal entre a data da saída e a data da entrada na nova instituição, será realizada uma alteração contratual sem o desligamento do estágio e novo termo de compromisso será elaborado.

Confira abaixo o passo a passo para envio do processo SEI:

1. Supervisor(a) de estágio inicia um processo SEI do tipo “COEST – DOCUMENTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO”;
2. Supervisor(a) de estágio inclui uma manifestação no processo informando sobre a troca da instituição de ensino;
3. Supervisor(a) de estágio libera o acesso externo ao processo para o e-mail cadastrado como usuário externo do SEI-TJMG do(a) estagiário(a);
4. Estagiário(a), por meio do peticionamento intercorrente, inclui no processo o histórico escolar da instituição de ensino anterior e a declaração de matrícula da nova instituição de ensino;
5. Supervisor(a) de estágio remete o processo SEI à unidade COEST;
6. Pronto! A COEST receberá a documentação e dará início ao processo de troca de instituição de ensino.

Conforme disposto no Art. 34 da Portaria conjunta 297/201, ao final do término do estágio previsto no Termo de Compromisso o seu supervisor de estágio deve iniciar um processo SEI do tipo “Desligamento e Termo de Realização de Estágio” e incluir o documento “Formulário-Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”.

O documento deve ser preenchido e assinado pelo supervisor de estágio. O Supervisor de estágio deve também realizar a liberação de assinatura externa para o estagiário.

Importante! O documento só é válido quando possui as duas assinaturas, a do supervisor de estágio e a do estagiário.

• Cartilha COEST – Desligamento do estagiário

Para solicitar o desligamento do estágio antes do término previsto no Termo de Compromisso, o supervisor de estágio deve iniciar um processo SEI do tipo “COEST – DESLIGAMENTO E TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO” e incluir o documento “Formulário-Desligamento de Estágio”.

No processo, o supervisor de estágio deve incluir também o documento “Formulário-Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”. De acordo com a Portaria Conjunta nº 297/2013, esse é um documento obrigatório a ser expedido ao término do estágio, seja antecipado ou não.

Confira a cartilha de desligamento e confira o passo a passo para emissão dos documentos obrigatórios:

• Cartilha – Desligamento de Estágio

O cadastro da instituição é feito por meio de processo SEI. Para realizar o cadastro o representante da instituição deve se cadastrar no SEI como usuário externo e enviar a documentação necessária:

• CNPJ, razão social e endereço da instituição mantenedora;
• CNPJ do campus responsável pelo cadastro;
• Registro de autorização da instituição de ensino pelo MEC;
• Cadastro do representante legal da instituição de ensino como usuário externo no SEI.

Será necessário também que, os responsáveis pelas assinaturas nos documentos para estágio providenciem seus respectivos cadastros como usuário externo no SEI e forneçam ao responsável pela instituição a documentação necessária. No momento indicado pela COEST, será necessário ainda assinar o “Formulário – Cadastro de Instituição de Ensino e Representante Legal”.

• Confira a cartilha com o passo a passo completo para o cadastro

É necessário que o processo SEI seja formalizado pelo representante da instituição de ensino.

Caberá aos responsáveis pelas assinaturas nos documentos para estágio apenas fornecer os documentos necessários e assinar o “Formulário – Cadastro de Instituição de Ensino e Representante Legal” no momento indicado pela COEST.”

Para retificar quaisquer informações informadas equivocadamente no “Formulário – Cadastro de Instituição de Ensino Superior e Representante(s) Responsável(is)”, é necessário preencher e assinar o “Formulário de Retificação de Informação no Formulário – Cadastro de Instituição de Ensino e Representante Legal”.

Basta preencher, imprimir, assinar e digitalizar o formulário e envio por meio do peticionamento intercorrente. Clique aqui e acesse o formulário.

• Confira o manual do peticionamento intercorrente
• Acesse o Formulário de Retificação de Informações

O cadastro da instituição e do(s) responsável(is) pelas assinaturas nos documentos para estágio deverá ser feito a cada um ano.

A COEST ficará responsável por enviar um e-mail com o alerta do “vencimento” do cadastro.

Confira a cartilha com o passo a passo completo para a atualização do cadastro:

• Cartilha – Formalização de cadastro de Instituição de Ensino
• Formulário – Atualização de Cadastro de Instituição de Ensino
• Confira o manual do peticionamento intercorrente