Publicado em 27/03/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) iniciou, na manhã dessa quinta-feira (26), o II Simpósio Políticas Judiciárias na Socioeducação, realizado no auditório da Raja Gabáglia, em Belo Horizonte.
A ação educacional, que se estende até hoje, sexta-feira (27), e conta com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, foi destinada a magistrados com competência em infância e juventude, servidores do sistema socioeducativo, além de contar com a participação de defensores públicos, promotores e técnicos da área. O objetivo é aprimorar a atuação profissional por meio do reconhecimento dos fundamentos da política judiciária mineira voltada ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Parceria com o GMF e objetivos do encontro
O diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Dr. Iácones Batista Vargas, abriu o simpósio representando a Escola Judicial.
“A EJEF sente-se muito honrada pela oportunidade de realizar esta ação educacional. Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) são aliados da Escola Judicial, e a EJEF reafirma seu compromisso com a parceria na realização de ações educacionais voltadas aos sistemas prisional e socioeducativo”, afirmou.
O gestor destacou os temas centrais da programação, como o enfrentamento de maus-tratos e situações de tortura, o atendimento a adolescentes LGBTQIAPN+ e o combate ao racismo estrutural e institucional.
“Ao longo desta programação serão abordados assuntos muito sensíveis e relevantes para o sistema socioeducativo”, finalizou.
O desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do GMF, informou sobre a atualização normativa que orienta a atuação dos magistrados no sistema socioeducativo.
“Anteriormente, estávamos sob a égide da Portaria Conjunta 1485, aplicada ao sistema socioeducativo. Hoje, contamos com a Portaria Conjunta 1767, também voltada a esse sistema”, explicou.
A Portaria Conjunta nº 1485/PR/2023 define os fluxos para apuração de tortura ou maus-tratos em estabelecimentos prisionais. Já a Portaria Conjunta nº 1767/PR/2026, publicada em janeiro deste ano, regula as diretrizes para casos envolvendo adolescentes e jovens em unidades de atendimento socioeducativo.
O desembargador Faleiros ressaltou a importância do simpósio para o fortalecimento do alinhamento institucional.
“Este encontro reafirma o nosso compromisso coletivo com a construção de uma socioeducação mais justa, eficaz e transformadora. Ao reunir magistrados, gestores, servidores, especialistas, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP), entre outros profissionais relevantes, promovemos reflexões e, sobretudo, aprimoramos as práticas institucionais, concluiu.
A agenda do CNJ e a evolução do sistema
O desembargador Ruy Muggiati, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), relacionou a realização do simpósio às diretrizes nacionais recentemente lançadas.
Ele contextualizou a “Agenda de Justiça Juvenil” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma estratégia nacional lançada em dezembro de 2025, voltada à qualificação do sistema socioeducativo e à garantia da proteção integral e da prioridade absoluta dos adolescentes.
“A gestão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem priorizado a criança e o adolescente em todas as áreas. Por isso, em dezembro de 2025, foi lançada a ‘Agenda de Justiça Juvenil’, que apresenta os caminhos que o CNJ pretende seguir ao longo desta gestão”, afirmou.
O juiz José Honório de Rezende fez um retrospecto das mudanças no sistema socioeducativo nos últimos 20 anos. Ele destacou a evolução desde o período anterior à Lei do SINASE (Lei 12.594/12), que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas.
“Sou do tempo em que não havia a Lei do SINASE. Os juízes aplicavam ou executavam as medidas muito com base em seu próprio entendimento, utilizando a Constituição e a Lei de Execução Penal”, recordou. “É um sistema que se fortalece com novos olhares.”
O juiz Ricardo Rodrigues de Lima enfatizou a importância de um atendimento humanizado no sistema socioeducativo.
“O evento aqui realizado demonstra um foco essencial na socioeducação: o atendimento humanizado. Não se pode permitir que, em um ambiente cuja prioridade é a educação, ocorram violência, maus-tratos, tortura, discriminação, racismo ou qualquer desrespeito aos direitos fundamentais”, disse.
A promotora de Justiça Mariana Cristina Diniz dos Santos ressaltou a urgência das discussões em torno do tema.
“Acredito que aqui estamos todos unidos em prol de reflexões sobre a socioeducação, incluindo juízes, promotores, defensores públicos e profissionais da área socioeducativa. As discussões abordam temas como tortura, maus-tratos, racismo estrutural e as especificidades de grupos historicamente vulnerabilizados como a população LGBTQIA+, revelando a complexidade do cenário e a necessidade de respostas institucionais cada vez mais qualificadas”, finalizou.
A defensora pública, Dra. Ana Paula Canela, reafirmou o compromisso institucional com a melhoria contínua do atendimento socioeducativo.
“Entendemos que a prevenção e a erradicação de todas as formas de violência, infelizmente ainda presentes no atendimento socioeducativo, só serão possíveis por meio de diálogo qualificado e intersetorial, aliado à criação de fluxos claros”, destacou.
A visão da execução e os desafios do meio aberto
A subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Gisele Cirilo, relatou os avanços e desafios na execução das medidas.
“Nos lembramos do simpósio do ano passado, em que foram discutidas a implementação e a realização das audiências concentradas, e tenho certeza que temos muito a dizer no avanço da execução da medida com a realização dessas audiências concentradas”, pontuou.
“Esse espaço é profundamente inspirador; é com gratidão que a SEJUSP se reporta ao TJ e à EJEF, pela construção desses ambientes, que são também instrumentos formativos para as equipes de execução”, concluiu.
A vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Kárin Emmerich, saudou os participantes e evidenciou o caráter integrador da iniciativa
“Esse simpósio se apresenta como um espaço qualificado de escuta, troca de experiências e atualização, fundamental para o enfrentamento dos desafios que se impõem neste campo tão sensível e estratégico. Ao promover o diálogo entre os diversos atores do sistema de justiça e da rede socioeducativa, contribuímos para o fortalecimento de práticas mais humanizadas, eficientes e alinhadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, declarou.
Após a abertura, a programação do primeiro dia seguiu com a mesa “Tortura e maus-tratos no ciclo de atendimento socioeducativo”, mediada pelo desembargador Ruy Muggiati.
No período da tarde, os participantes debateram a atuação do Judiciário no enfrentamento da tortura e os cuidados com adolescentes e jovens LGBTQIAPN+ em cumprimento de medidas.
As atividades do dia de hoje, sexta-feira (27), incluem discussões sobre racismo estrutural e a audiência de apresentação contemporânea, seguidas de oficinas temáticas sobre inspeções judiciais, audiências concentradas e estudos de caso.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura o superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros, representando o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; a vice-corregedora-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça; o coordenador-ajunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), desembargador Ruy Muggiati; a coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez; o juiz de Direito, integrante do GMF para assuntos do Socioeducativo e membro da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), Dr. José Roberto Poiani; o juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECCA) e coordenador executivo da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), Dr. José Honório de Rezende, representando a superintendente da COINJ, desembargadora Alice de Souza Birchal; o juiz da Infância e da Juventude de Juiz de Fora e presidente do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e da Juventude (FOEJI), Dr. Ricardo Rodrigues de Lima; o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Dr. Iácones Batista Vargas, representando a EJEF; a promotora de Justiça, Dra. Mariana Cristina Diniz dos Santos, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. Paulo de Tarso Morais Filho; a defensora pública da comarca de Belo Horizonte, coordenadora da Defensoria Pública, especialista da Criança e do Adolescente e colaboradora da Coordenadoria Estratégia de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Dra. Ana Paula Canela, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); e a subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Dra. Gisele Cirilo.
