- — CAPÍTULO I – Da organização do Estado
- Seção I – Disposições Gerais (art. 6º – 8º)
- Seção II – Da Competência do Estado (art. 9º – 11)
- Seção III – Do Domínio Público (art. 12)
- Seção IV – Da Administração Pública (art. 13 – 19)
- Seção V – Dos Servidores Públicos (art. 20 – 38)
- Seção VI – Dos Militares do Estado (art. 39)
- Seção VII – Dos Serviços Públicos (art. 40)
- Seção VIII – Da Regionalização (art. 41 – 51)
- — CAPÍTULO II – Da organização dos Poderes
- Seção I – Do Poder Legislativo (art. 52 – 82)
- Seção II – Do Poder Executivo (art. 83 – 95)
- Seção III – Do Poder Judiciário (art. 96 – 118)
- Seção IV – Das Funções Essenciais à Justiça (art. 119 – 132)
- Seção V – Da Segurança do Cidadão e da Sociedade (art. 133 – 143)
- — CAPÍTULO III – Das Finanças Públicas
- Seção I – Da Tributação (art. 144 – 152)
- Seção II – Dos Orçamentos (art. 153 – 164)
- — CAPÍTULO IV – Do Município
- Seção I – Da Competência do Município (art. 169 – 171)
- Seção II – Da Lei Orgânica do Município (art. 172)
- Seção III – Dos Poderes (art. 173 – 179)
- Seção IV – Da Fiscalização (art. 180)
- Seção V – Da Cooperação (art. 181 – 183)
- Seção VI – Da Intervenção no Município (art. 184)