Curso Justiça Restaurativa:: noções básicas e processos circulares – Belo Horizonte

De ordem da Exma. Sra. Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, e da Exma. Sra. Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, Terceira Vice-Presidente do TJMG, convocamos os servidores abaixo relacionados e convidamos os pré-selecionados pelos Juízes Coordenadores dos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e pela 3ª Vice Presidência do TJMG, abaixo discriminados, para o Curso Justiça Restaurativa: Noções Básicas e Processos Circulares conforme abaixo especificado:

1. OBJETIVO GERAL: Ao final da ação, espera-se que os participantes tenham subsídios para atuar na condução de práticas restaurativas e dentro da metodologia dos Processos Circulares (Círculos Restaurativos e de Construção de Paz) com ênfase nos procedimentos, técnicas e habilidades necessárias a esta finalidade, atendendo a Resolução 225/16 do CNJ e as recomendações do FONAMEC no que se refere à implantação da Justiça Restaurativa.

2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Noções básicas sobre Justiça Restaurativa;
Teoria e tipologia do conflito;
Círculos restaurativos (princípios, elementos estruturantes, tipos e roteiros);
Mediação e conciliação de conflitos;
Comunicação não violenta.

3. MODALIDADE DE ENSINO: presencial.

4. CARGA HORÁRIA: 28h.

5. LOCAL: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF: Rua dos Guajajaras, 40 – 17º andar – Centro – BH/MG

6. PERÍODO DO CURSO: 16 a 19 de dezembro de 2019

7. HORÁRIOS DAS AULAS: 08h às 12h / 13h às 16h.

8. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidores, estagiários e voluntários que atuarão no atendimento dos conflitos penais e processos de construção de diálogos, pré-selecionados pelos Juízes Coordenadores dos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e pela 3ª Vice Presidência do TJMG, e pela Juíza Titular da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, conforme lista publicada ao final deste aviso.

9. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: As inscrições serão abertas a partir das 15h do dia 02/12/2019 e encerradas às 15h do dia 09/12/2019.

10. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO:
10.1 – Acessar o endereço http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1162 e clicar no link “ Pedir Inscrições”;
10.2 – Na página de inscrições, clicar no link para o formulário de inscrição;
10.3 – Em seguida, preencher ou atualizar no formulários seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”;
10.4 – Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para Login e Senha, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página.

11. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Serão excluídas:
11.1 Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do aluno.
12.3 Inscrições daqueles que não pertencerem ao público deste curso. (A confirmação da matrícula no curso será enviada diretamente para o e-mail informado no momento da inscrição)

12. REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO:
13.1 Os participantes deverão obter o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência efetiva nas aulas teóricas.
13.2 A certificação completa neste curso envolve tanto a aprovação na etapa teórica quanto na etapa prática. Para tanto, o participante deverá comprovar a realização de, pelo menos, 2 círculos restaurativos durante um prazo de 1 ano pós a conclusão da etapa teórica para obtenção de certificado pela EJEF.
13.3 O atestado de conclusão da etapa teórica não constará número de horas.

13. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS:
14.1 A impossibilidade de participação de servidor convocado à ação educacional deverá ser justificada, até o dia 06 de dezembro de 2019 por meio do endereço eletrônico: , devendo ser informado o motivo da não participação.

a) Informa-se que nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:
Art. 21-A A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira.
§ 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas:
I – à formação inicial;
II – ao aprimoramento para o exercício de suas funções;
III – à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira.
§ 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF.
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo.
§ 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução.
§ 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.

b) Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração.
c) As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11. a)

d) Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

14. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e o download dos materiais do curso somente serão permitidos para uso pessoal do estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

15. APOIO PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS DO TJMG:
15.1 Ao final do curso e, após a conferência da assinatura nas listas de presença, a COFOP encaminhará para os setores responsáveis do TJMG, a lista com os nomes dos servidores presentes para o devido abono de ponto, desde que haja autorização prévia da chefia imediata do servidor informada pela equipe da SEANUP/TJMG à EJEF.
15.2 Esclarecemos que o TJMG concederá diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte, conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008. Os pedidos de diárias e de reembolso de transporte deverão ser feitos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 66.864,00 (sessenta e sei mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), que abrange:
Despesa com logística;
Despesa com diárias;
Honorários do docente.

17. ORIGEM DA RECEITA: TJMG.

18. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. Contato: (31) 3247- 8779 ou pelo e-mail .

19. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1 O Curso Justiça Restaurativa: Noções Básicas e Processos Circulares é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC / 3ª Vice-Presidência do TJMG;
19.2 Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
19.3 Outros esclarecimentos sobre o curso poderão ser obtidos junto a COFOP no telefone: (31) 3247-8779, das 9h às 18h, ou pelo e-mail .