Publicado em 25/05/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu, entre os dias 20 e 22 de maio, em Uberaba, o I Fórum de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (FOVID).
A ação educacional reuniu magistradas, magistrados, servidoras, servidores e integrantes da rede de enfrentamento com o objetivo de qualificar a prestação jurisdicional e fortalecer a articulação entre as competências criminal e de família para a proteção integral das vítimas.
Cenário urgente da violência de gênero
Na abertura da formação, a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) do TJMG, apresentou dados que evidenciam a relevância da iniciativa promovida pela Escola Judicial. Segundo a magistrada, em 2025 o Brasil registrou 1.568 feminicídios, o maior número desde a tipificação do crime, em 2015.
“São quatro mulheres assassinadas a cada dia, simplesmente porque são mulheres”, afirmou.
A magistrada apresentou ainda um dado alarmante: em 2024, 121 mulheres assassinadas possuíam medida protetiva de urgência ativa. No mesmo ano, cerca de 100 mil medidas protetivas foram descumpridas em todo o país, sem resposta efetiva do sistema.
“O primeiro FOVID surge como uma resposta institucional contundente e necessária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais diante do persistente cenário de violência de gênero em nosso estado”, disse.
“Não nos basta sentenciar processos ou definir medidas protetivas; é preciso que esses provimentos sejam dotados de eficácia concreta.”
A desembargadora relacionou Uberaba ao legado de Chico Xavier, que passou a atuar na cidade, a partir de 1959, como médium psicógrafo, desenvolvendo atividades de atendimento público e assistência social.
“Esse ambiente ressoa, com especial vigor, o legado de Chico Xavier, cuja vida foi dedicada ao amparo ao próximo e à compreensão das dores do mundo”, recordou.
“Uma de suas passagens mais emblemáticas recorda que ‘ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas qualquer pessoa pode recomeçar agora e construir um novo fim’.”
Compromisso coletivo e rede de proteção
A prefeita de Uberaba, Elisa Gonçalves de Araújo, primeira mulher a ocupar o cargo nos 200 anos de história da cidade, reforçou a gravidade dos dados citados pela desembargadora.
“Os números apresentados são horríveis, e a gente tem vivido alguns deles aqui em Uberaba”, refletiu.
“Falar sobre esse tema exige sensibilidade e responsabilidade, mas também ação, porque não estamos tratando apenas de números, e sim de mulheres que sentiram medo, dor e insegurança e que, muitas vezes, permaneceram em silêncio e não denunciaram.”
A prefeita destacou os equipamentos públicos disponíveis no município, entre eles o Centro Integrado da Mulher, a delegacia especializada, a casa abrigo, o centro de saúde exclusivo e a Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal. Ela ressaltou ainda a criação da Vara Criminal especializada em violência doméstica e familiar em Uberaba, implantada no ano anterior.
Proteção integral e escuta qualificada
O juiz Dr. Fabiano Garcia Veronez, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Uberaba, apresentou os resultados do trabalho articulado desenvolvido na cidade. Os requerimentos de medidas protetivas passaram de 447, em 2017, para 1.302 no último ano.
“Paralelamente a esse crescimento, não houve nenhum caso de feminicídio envolvendo mulheres atendidas pela rede”, relatou.
“Isso reforça uma frase que levamos conosco com muita responsabilidade: em Uberaba, mulher que procura apoio não morre.”
A juíza Dra. Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, diretora do Foro da Comarca de Uberaba, destacou que o FOVID reúne magistradas e magistrados de diferentes núcleos regionais com o propósito de fortalecer a proteção às mulheres e às meninas.
“O objetivo, ao longo desses três dias de jornada, é qualificar cada vez mais a prestação jurisdicional, especialmente por meio da aproximação entre as competências criminal e de família”, explicou.
Eficácia da Lei Maria da Penha
A juíza Dra. Luciana Lopes Rocha, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, elogiou o projeto pedagógico da ação educacional proposta pela EJEF. Membro honorário do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) e segunda vice-presidente do Colégio de Coordenadores de Violência Doméstica dos Estados, ela afirmou que o papel do FOVID é promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário para o enfrentamento de demandas de alta complexidade.
A magistrada fez referência à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), principal legislação brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma reconhece cinco formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima. O nome da lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio na década de 1980 e ficou paraplégica.
“Fiquei muito feliz quando o doutor Fabiano nos relatou que as mulheres que possuem medidas protetivas de urgência em Uberaba não tiveram suas vidas ceifadas, demonstrando a efetividade da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas quando inseridas na rede de proteção”, disse Lopes Rocha. “Esse é o objetivo: precisamos dar essa resposta à sociedade.”
A Dra. Luciana Lopes Rocha também mencionou o princípio da proibição de proteção deficiente, que estabelece o dever do Estado de criar leis e políticas públicas eficazes para a proteção dos direitos fundamentais, atuando como mecanismo de combate à omissão estatal.
Ela citou ainda a Convenção de Belém do Pará, tratado internacional firmado em 1994 que estabeleceu o direito das mulheres a uma vida sem violência e determinou aos Estados-membros a adoção de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. No Brasil, a convenção foi internalizada por meio do Decreto nº 1.973/1996.
“Não podemos falhar na proteção às mulheres, especialmente diante do princípio do dever de diligência previsto na Convenção de Belém do Pará, para que não ocorram violências institucionais perpetradas não apenas pelo Poder Judiciário, mas também pelos demais atores e atrizes da rede de proteção”, declarou.
Espaço Acolher: dignidade e cuidado
Durante a solenidade, foi inaugurado o Espaço Acolher, localizado no quarto andar do Fórum da Comarca de Uberaba. O ambiente foi criado para oferecer acolhimento às vítimas de violência doméstica, permitindo que permaneçam em local reservado e seguro enquanto aguardam audiência, com atendimento psicológico prestado pelo curso de Psicologia da UNIUBE. O espaço conta ainda com brinquedoteca de apoio à Vara da Infância e da Juventude.
A desembargadora Teresa Cristina destacou o significado do espaço ao afirmar que “com esse ambiente, a mulher poderá resgatar parte da dignidade perdida em razão da violência” e que “aqui não se acolhe apenas a mulher em situação de violência, mas também a unidade familiar à qual ela pertence”.
O juiz Dr. Fabiano Garcia Veronez explicou que o espaço é resultado do diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário, o Poder Público Municipal e a Universidade de Uberaba. “Buscamos evitar que a mulher sofra violência institucional ou seja revitimizada, garantindo acolhimento quando procura o atendimento judicial”, pontuou. “O mais importante é que ela saia daqui inserida na rede de enfrentamento.”
A pró-reitora de Ensino Superior da UNIUBE, professora Maria Heliodora do Vale Romeiro Collaço, celebrou a parceria. “Em pleno século XXI, diante de tantos avanços tecnológicos e científicos, ainda nos deparamos com níveis tão bárbaros de violência, o que é extremamente chocante e paradoxal”, refletiu.
“Compete a todos nós, enquanto integrantes da sociedade, reunir esforços para minimizar o sofrimento de tantas famílias e da sociedade como um todo.”
O Acordo de Cooperação Técnica nº 048/2026 foi firmado entre o TJMG, o Município de Uberaba e a UNIUBE, formalizando a oferta de atendimento psicológico às vítimas antes e após as audiências da Vara de Violência Doméstica. A iniciativa também contempla crianças e adolescentes vinculados à Vara da Infância e da Juventude.
A programação da ação educacional incluiu palestras sobre enfrentamento à violência doméstica, grupos reflexivos com autores de violência e análise de boas práticas. A juíza Dra. Luciana Lopes Rocha ministrou a palestra de abertura, com o tema violência doméstica na perspectiva dos direitos humanos, a partir de recortes de gênero, raça e etnia.
A ação contou ainda com o depoimento de Lili de Grammont, órfã do feminicídio, que abordou a transformação da dor em força. O encerramento da programação ocorreu na manhã do dia 22 de maio.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto; a juíza de Direito e diretora do Foro da Comarca de Uberaba, Dra. Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes; o juiz de Direito, coordenador do Núcleo Regional da EJEF na Comarca de Uberaba e integrante da COMSIV, Dr. Fabiano Garcia Veronez; o juiz de Direito e diretor da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) – seccional Uberaba, Dr. Nélzio Antônio Papa Júnior, representando a presidente da AMAGIS, juíza de Direito Dra. Rosimere das Graças do Couto; a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e palestrante da ação, Dra. Luciana Lopes Rocha; a prefeita de Uberaba, Elisa Gonçalves de Araújo; e a pró-reitora de Ensino Superior da Universidade de Uberaba (UNIUBE), professora Maria Heliodora do Vale Romeiro Collaço.
Estiveram presentes, ainda, o juiz de Direito e superintendente-adjunto da COMSIV, Dr. Leonardo Guimarães Moreira; a juíza de Direito da Comarca de Vespasiano e integrante da COMSIV, Dra. Cibele Mourão Barroso; os integrantes da COMSIV Dr. Marcelo Gonçalves de Pádua, Dra. Roberta Chaves, Dra. Maria Cristina de Souza e Dra. Dayse Mara Silveira Baltazar; a equipe de servidores da COMSIV; a promotora de Justiça Dra. Amannda de Sales Lima, representando o Ministério Público de Uberaba; a coordenadora do curso de Direito da UNIUBE, professora Andréa Queiroz; e a vereadora Lu Fachinelli, representando a Câmara Municipal de Uberaba.
