CONVOCAÇÃO
1ª Retificação: Altera o número de vagas – item 10
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Trilha de aprendizagem sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – Módulo: Contratações Diretas e Credenciamento, modalidade presencial, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Diretores Executivos, Gestores, Comissões de Licitação e Pregoeiros do TJMG, indicados pelas áreas demandantes e gestoras contratuais.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de identificar o processo de contratação direta, visando subsidiar a tomada de decisão para a melhor solução nas contratações, assegurando maior eficiência e segurança jurídica.
3. DOCENTE:
Felipe Boselli: Advogado. Graduado, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC com pesquisas realizadas na Universidade de Lisboa, Universidade Complutense de Madrid e na Universidade de Buenos Aires. Pós-graduado em Licitações e Contratos Administrativos, Processo Civil e em Direito Constitucional e Administrativo. Sócio da Boselli & Loss Advogados Associados e da Boselli Licitações. Autor do livro “A inadimplência no pagamento dos contratos administrativos”, coautor dos livros “Licitações, contratos e convênios administrativos”, “Lei das Empresas Estatais”, “Direito, Estado e Constituição” e “Combate Preventivo à Corrupção no Brasil” e organizador dos livros “Legislação de licitações”, “Legislação de licitações para obras e serviços de engenharia”, “Contratações Públicas” e “Direitos Humanos da Tributação”. Foi Secretário-adjunto da Comissão de Mobilidade Urbana da OAB-SC na gestão 2010-2012, Presidente da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/SC nas gestões 2013-2015 e 2016-2018, Diretor de Direito Público da Escola Superior de Advocacia – ESA-OAB/SC, Vice-Presidente do Observatório Social de Florianópolis na gestão 2016-2017 e Conselheiro de Administração da CASAN – Companhia Catarinense e Águas e Saneamento de 2018 a 2021. Atualmente é Conselheiro de Administração da SCPAR Porto de São Francisco do Sul e Secretário-Geral do IDASC – Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina. É também professor convidado de diversos cursos de pós-graduação por todo o país, além de ministrar cursos e palestras na área de Licitações e Contratos Administrativos a entidades públicas e privadas.
4. MODALIDADE: Presencial.
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- Conceito geral de contratação direta;
- Dispensas de licitação;
- Inexigibilidades;
- Processo de contratação direta.
6. DATA: 16 de dezembro de 2022
7. HORÁRIO DO CURSO: das 9 às 18h
8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Corregedoria Geral de Justiça – Rua Goiás, nº 253, Centro, Belo Horizonte – MG.
9. CARGA HORÁRIA: 8h
10. NÚMERO DE VAGAS: 88 vagas
11. DAS INSCRIÇÕES: 6 a 14 de dezembro de 2022.
11.1 No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 6 de dezembro de 2022 até as 10h do dia 14 de dezembro de 2022, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2082
Clique aqui e faça sua inscrição
11.2 Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
11.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
11.4 Serão excluídas:
11.5 Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;
11.6 Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
11.7 Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes deste item 11.
12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
12.1 A(O) estudante deverá obter, no mínimo, 100% (cem por cento) de frequência efetiva no encontro, aferida por meio de assinaturas, nas listas de presença disponíveis no local do encontro.
12.2 O certificado de participação para as(os) aprovadas(os) estará disponível no link https://siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante”, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso).
13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da capacitação, o aperfeiçoamento das estratégias a serem adotadas e a qualificação dos docentes.
14. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) CONVOCADAS(OS):
14.1 A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 12 de dezembro de 2022, por meio do endereço eletrônico , devendo a servidora ou o servidor informar:
• motivo da não participação;
• e-mail de seu gestor imediato.
14.2 A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (…) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.
14.3 As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.
14.4 Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.
- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 18.281,60 (dezoito mil e duzentos e oitenta e um mil e sessenta centavos) que abrange:
- Despesas com o pagamento de honorários ao palestrante contratado;
- Despesas com lanche;
- Despesas com logística.
15. ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
16. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
16.1 O Curso é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.
16.2 Outros esclarecimentos: GEFOR/COFOR II – Coordenação Administrativa de Formação II, por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço https://siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail , ou telefones: 3247-8450, 3247-8964 ou 3247-8307.
16.3 Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
16.4 Edital publicado originalmente no dia 02 dezembro de 2022.
