A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realiza, nesta sexta-feira (14), em Belo Horizonte, o 1º Seminário Temático do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público, com o tema “Responsabilidade Civil e Aspectos Tributários: Debates Contemporâneos no Direito Minerário e nas Concessões Públicas”.
Realizada na sede da EJEF, a iniciativa tem como objetivo capacitar os participantes a identificar os principais aspectos da responsabilidade civil e analisar os impactos tributários no âmbito do setor mineral, tema de crescente relevância para o estado de Minas Gerais.
“Uma das preocupações da Escola Judicial é aliar teoria e prática”, afirmou o desembargador Manoel dos Reis Morais. Segundo ele, a programação foi desenhada para que os participantes vivenciassem, na parte da tarde, uma oficina prática orientada pelo juiz de Direito Murilo Silvio de Abreu, complementando as exposições teóricas da manhã.
O desembargador Fábio Torres enfatizou a importância da formação para o Judiciário mineiro.
“O Tribunal de Justiça se sente extremamente satisfeito com essa formação, porque sabe que o trabalho que a escola faz reflete nas decisões que o Tribunal toma, na preparação dos magistrados, para que nós possamos prestar uma justiça cada vez mais efetiva”, disse.
Ele lembrou ainda a conexão histórica do estado com o tema: “Ainda mais num tema que tanto toca o Estado de Minas Gerais, que é o Direito Minerário, do qual nossas Minas Gerais ganharam o nome, formaram a nossa história como estado da federação”.
Especificidades da mineração e suas categorias
Para o palestrante Leonardo Alves Corrêa, o Direito Minerário, apesar de sua relevância, ainda é pouco conhecido. Em sua exposição, ele propôs uma abordagem diferenciada: antes de discutir as normas, é preciso compreender a atividade econômica em si.
“O primeiro ponto, quando a gente fala em Direito Minerário, é a gente não falar em Direito num primeiro momento”, explicou.
Leonardo resgatou o pensamento do professor Washington Peluso Albino, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), para sustentar sua abordagem: “Toda discussão sobre uma atividade econômica deve se dar por meio da análise do fato econômico. A atividade minerária tem características próprias, e essas especificidades vão ser determinantes na construção das categorias e das formas jurídicas do Direito Minerário”.
O seminário abordou os fundamentos do setor mineral, que no Brasil é regido por regras específicas. Os minerais pertencem à União e são separados da propriedade do solo, sendo necessário obter autorização ou concessão do governo para a pesquisa e extração.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos títulos minerários. O processo de mineração no país segue fases distintas, que vão desde a pesquisa – com a emissão de alvará para prospecção – até a lavra, etapa em que a extração comercial é autorizada por portaria, além do licenciamento ambiental obrigatório.
A desembargadora Sandra Alves de Santana e Fonseca, coordenadora da pós-graduação, relacionou a formação continuada ao aperfeiçoamento do Judiciário.
“O grande progresso do Judiciário e de toda a humanidade é a educação. É com a educação que nós vamos romper a barreira da ignorância”, declarou.
Ela também fez uma reflexão histórica sobre a evolução dos Direitos Humanos: “Sem Direitos Humanos não há evolução na humanidade. Mas também precisamos compatibilizar com o equilíbrio do poder estatal, porque somos seres organizados e para isso é preciso um organismo maior que nos dê essa finalidade”.
O desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama incentivou os participantes a encararem a jornada acadêmica com entusiasmo. “Estudar, conhecer, ler é, antes de tudo, prazer. Se você não encontrar prazer em sua jornada, alguma coisa não está funcionando”, disse.
“Aqueles que sobreviverem ao final dessa jornada sairão muito mais fortes do que entraram e mais felizes por terem na bagagem o tijolinho a mais que nossa escola proporciona”, completou.
O seminário foi estruturado em dois turnos. Pela manhã, os participantes assistiram à palestra “Fundamentos do Direito Minerário”, com Leonardo Alves Corrêa, seguida da exposição “O Futuro da Responsabilidade Civil no Direito Público”, com o advogado Nelson Rosenvald.
À tarde, o juiz de Direito Murilo Silvio de Abreu conduz uma oficina aprofundada sobre os aspectos tributários do setor mineral. A ação integra o Plano de Desenvolvimento Institucional da EJEF (PDI 2021-2026) e o Programa de Pós-graduação da Escola, reafirmando o compromisso da instituição com a qualificação de magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal de Justiça mineiro, além do público externo.
