Revista EJEF – Edições

RESUMO

Com a elaboração deste artigo, com a utilização do método dedutivo, base na pesquisa bibliográfica e exploratória, espera-se contribuir para a discussão e reflexão sobre o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, exercida por Magistrado, com perfil de Gestor Judicial Estratégico. Evidencia-se, assim, que o emprego dos modelos de administração, organização, gestão, planejamento estratégico e liderança, extraídos da Ciência da Administração e, portanto, aplicados na estrutura administrativa e judicial, afeta positivamente, além de evidenciar e viabilizar a aplicação do princípio da eficiência. Constata-se que o juiz não está somente para julgar, mas para gerenciar, liderar e melhorar a atuação administrativa, com a finalidade de a função jurisdicional ser mais eficiente.

Palavras-chave: Poder Judiciário. Morosidade processual. Ciência da Administração. Magistrado. Gestor Judicial Estratégico.

ABSTRACT

With the elaboration of this article, using the deductive method, based on bibliographic and exploratory research, it is expected to contribute to the discussion and reflection on the improvement of the jurisdictional provision, exercised by a Judge of Law, with a Strategic Judicial Manager profile. Thus, the use of models of administration, organization, management, strategic planning and leadership, extracted from Science of Administration and, therefore, applied in administrative and judicial structure, positively affects and makes possible application of the principle of efficiency. It is noted that judge is not only to judge, but to manage, lead and improve the administrative performance, in order for the jurisdictional function to be more efficient.

Keywords: Judicial Power; Procedural delays; Administration Science; Judge of Law; Strategic Judicial Manager.

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RESUMO

Este artigo problematiza a violência política de gênero, expondo a promessa incumprida do Estado constitucional, alquebrada pela perpetuação das estruturas patriarcais, reforçadas pelo racismo. Trata-se de reflexão sobre o Brasil e a Colômbia, modelos culturais similares na América Latina, examinando a legislação que reserva cotas para o registro de candidaturas femininas e o desafio imposto ao sistema de justiça no combate à fraude dessas regras. O alcance e a efetivação da ação afirmativa, a prova da fraude e as consequências da sua constatação são os temas que se colocam ao debate, filtrados pelo paradigma de Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Democracia de gênero. Alcance e efetivação. Violência política. Fraude às cotas. Sistema de Justiça Eleitoral.

ABSTRACT

This article puts in perspective gender political violence, exposing the constitutional State unfufilled promisse, broken by the perpetuation of patriarchal structures, reinforced by racism. A reflection of Brazil and Colombia, similar cultural models in Latin America, examining the legislation that reserves shares for the registration of female candidates and a challenge imposed on the justice system on fighting fraud in these rules. The reach and fulfillment of affirmative action, proof of fraud and the consequences of its discovery, are the mains themes that are up for debates, filtered by the democratic rule of law.

Keywords: Gender democracy. Reach and fulfillment. Political violence. Quotas fraud. Justice system.

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RESUMO

O presente artigo tem por objetivo investigar o fenômeno da cultura do cancelamento e o papel das plataformas de redes sociais no seu combate. Para tanto, busca-se classificar os tipos de cancelamento, analisando se existe algum tipo de proteção sob o manto da liberdade de expressão. Nessa direção, e tendo a proteção da personalidade humana como grande foco, examina-se a possível configuração de responsabilidade civil de usuários e plataformas pela prática de linchamento e cancelamento nos tribunais virtuais formados em redes sociais.

Palavras-chave: Cultura do cancelamento. Liberdade de expressão. Moderação de conteúdo. Responsabilidade civil. Plataformas digitais.

ABSTRACT

The present article objective is to investigate the phenomenon of cancel culture and the social media plataforms part in its combat. On that account, the article aims to classify the types of cancellation, analyzing if there is some kind of protection under the mantle of freedom of speech. In this direction, and having the protection of human personality as a big focus, the article examines the possible configuration of civil responsability of users and platforms for the practice of lynching and canceling on virtual forums formed on social media.

Keywords: Cancel culture; freedom of speech; contente moderation; civil responsability; digital platforms.

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RESUMO

O presente artigo disserta sobre o estar do ser negro no Brasil, após a abolição da escravatura, o preconceito e a invisibilidade. O racismo fornece o sentido para que a desigualdade e a violência ganhem espaço, possibilitem que a relação amigo/inimigo seja estabelecida e que a violência bélica do Estado dirija-se sempre para algumas pessoas. O texto apresenta a metáfora presente na história de “Mineirinho”, narrada na crônica de Clarice Lispector, com a necropolítica, a partir de pesquisa bibliográfica, cujos dados necessários são extraídos da crônica, de artigos científicos, revistas especializadas, entre outras fontes.

Palavras-chave: Metáfora. Estado de exceção. Necropolítica. Direito e literatura.

ABSTRACT

This paper aims to talk about being black in Brazil after the abolition of slavery, prejudice, and invisibility. Racism provides the meaning to that inequality and violence gain space, allow that the friend/enemy relationship be established and that the warlike State violence has always been directed to some people. The text, therefore, seeks to show the metaphor present in the story of “Mineirinho” narrated in Clarice Lispector’s chronicle with the necropolitics, based on bibliographic research, whose necessary data will be extracted from the chronicle, scientific papers, specialized reviews, among other sources.

Keywords: Metaphor. State of exception. Necropolitics. Law and literature.

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RESUMO

Este artigo promove, a partir do direito comparado, imersão histórica e processual sobre os institutos, culturas jurídicas, legislações e precedentes jurisprudenciais que deram origem à prática de acordos no processo penal. Além disso, analisa as razões pelas quais a prática do consenso tem triunfado em seu local de origem, a fim de projetar suas possíveis repercussões no cenário jurídico pátrio.

Palavras-chave: Processo penal. Acordos. História. Direito Comparado.

ABSTRACT

This article intends to promote, from comparative law, a historical and procedural immersion on the institutes, legal cultures, legislation and jurisprudential precedents that have given rise to the practice of agreements in the criminal process. Furthermore, it seeks to analyze the reasons why the consensus practice has triumphed in its place of origin, in order to project its possible repercussions in the Brazilian legal scenario.

Keywords: Criminal procedure. Agreements. History. Comparative law.

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RESUMO

O presente trabalho analisa, por uma visão crítica, o papel das ouvidorias públicas, nas democracias, e sua relação com o poder político, nos diferentes modelos de estamento no Brasil, adotando como marco teórico as reflexões trazidas por Raymundo Faoro, em seus estudos sobre a questão, e, também, a tecnocracia. Demonstra-se que, no Estado brasileiro, por um lado, ainda impera o patrimonialismo, cujo traço essencial consiste em tratar a res publica como res privata; por outro lado, entranha-se nos poderes a tecnoburocracia, que deixa o cidadão, titular da soberania, cada vez mais impotente, uma vez que assume o poder do Estado e preserva seu arranjo institucional anacrônico herdado do patrimonialismo. Nesse cenário, a relevância do estudo consiste em demonstrar o importante papel exercido pelas ouvidorias públicas, como instrumentos de aperfeiçoamento das democracias e veículos de seu permanente aprimoramento, funcionando como suas sentinelas. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva histórico-evolutiva para uma concepção analítica atualizada acerca do ponto controvertido. Por fim, como procedimento técnico, a análise da temática, teórica e interpretativa, explicando os contornos atuais da questão destacada.

Palavras-chave: Ouvidorias públicas. Democracia. Tecnoburocracia. Patrimonialismo. Poder político.

ABSTRACT

The present work analyzes, from a critical point of view, the role of public ombudsmen in democracies, and their relationship with political power in the different models of state in Brazil, adopting as a theoretical framework the reflections brought by Raymundo Faoro in his studies on the issue, and, also, technocracy. It is shown that in the Brazilian State, on the one hand, patrimonialism still prevails, whose essential feature is to treat the res publica as res privata; on the other hand, technobureaucracy embeds itself in the powers, leaving the citizen, holder of sovereignty, increasingly impotent, since it assumes the power of the State and preserves its anachronistic institutional arrangement inherited from patrimonialism. In this scenario, the relevance of the study is to demonstrate the important role played by public ombudsmen, as instruments for the improvement of democracies, vehicles for their permanent improvement, functioning as their sentinels. For the present study, bibliographic research and the deductive method were used, starting from a historical-evolutionary perspective for an updated analytical conception about the controversial point. Finally, as a technical procedure, the analysis of the thematic, theoretical and interpretative, explaining the current contours of the highlighted issue.

Keywords: Public ombudsmen. Democracy. Technobureaucracy. Patrimonialism. Political power.

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RESUMO

O tema do adimplemento substancial ainda suscita questionamentos. A promoção da ordem jurídica justa, observando a segurança dos contratos, não prescinde da análise do caso concreto, da funcionalidade do bem e da causa do próprio negócio jurídico.

Palavras-chave: Adimplemento substancial. Boa-fé. Resolução dos contratos. Segurança jurídica.

ABSTRACT

The subject of substantial performance still succinctly questioned. The promotion of a fair legal order, observing the security of contracts, does not dispense the analysis of the concrete case, the functionality of the good and the cause of the legal transaction itself.

Keywords: Substancial performance doctrine. Good faith. Contract settlement. Legal security.

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RESUMO

A regulação de um sistema de saúde, além de adequar a oferta de serviços às necessidades populacionais, de forma oportuna e racional, gerencia as demandas individuais espontâneas ou artificialmente criadas por prestadores de serviços (institucionais ou de profissionais) e jamais poderá se dissociar de outras atividades da gestão do sistema. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando como fontes normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas, como também a produção doutrinário-operacional, o presente texto busca contribuir para a compreensão da regulação do acesso assistencial no SUS e da importância de se intensificá-la e disseminá-la nas diversas regiões de saúde, de modo que coordene efetivamente o acesso a ações e serviços de saúde, de forma integrada a ações de gestão que a subsidiam ou complementam.

Palavras-chave: Direito à saúde. SUS. Regulação em saúde. Acesso assistencial.

ABSTRACT

The regulation of a health system, in addition to timely and rationally adapting the provision of services to the population’s needs manages individual demands that are spontaneous or artificially created by service providers (institutional or professional), can never be dissociated from other system management activities. Based on bibliographical and documentary research, using related constitutional and infraconstitutional norms as sources, as well as doctrinal and operative production, this text aims to contribute to the understanding of health services accessibility in the SUS and the importance of intensifying it and disseminating it, so that it effectively coordinates access to health actions and services, in an integrated manner with management actions that support or complement it.

Keywords: Right to health. SUS. Health regulation. Health services accessibility.

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RESUMEN

En este artículo se compara el Derecho Penal antiguo con el contemporáneo y se analiza la aplicación del principio de legalidad en ambientes de la democracia constitucional moderna, como forma de garantizar la protección a los ciudadanos, tanto como seguridad jurídica como limitación del poder soberano del Estado en el ejercicio del jus puniendi. Abordamos las características de dicho principio y su aplicación a dos nuevos tipos de sanciones, por ejemplo, el blanqueo de capitales. La vasta legislación uruguaya sobre el delito de lavado de activos apunta a la tendencia a abordar la persecución penal y la eficiencia policial, en detrimento de razones dogmáticas penales, retratando un derecho penal con normas periféricas, de cuestionable contenido sustantivo, que relativiza la aplicación de las normas clásicas, en particular, el principio de legalidad.

Palabras clave: Derecho Penal. Principio de legalidad. Seguridad jurídica. Legislación uruguaya. Lavado de activos.

RESUMO

Neste artigo, compara-se o Direito Penal antigo e o contemporâneo e analisa-se a aplicação do princípio da legalidade em ambientes de democracia constitucional moderna, como meio de garantir proteção aos cidadãos, seja como segurança jurídica, seja como limitação do poder soberano do Estado no exercício do jus puniendi. Abordam-se características do referido princípio e sua aplicação diante dos novos tipos penais, a exemplo da lavagem de dinheiro. A vasta legislação do Uruguai acerca do crime de lavagem de dinheiro aponta para a tendência de atender à persecução penal e eficiência policial, em detrimento de razões da dogmática penal, retratando um direito penal com normas periféricas, de conteúdo substantivo questionável, que relativizam a aplicação de princípios clássicos, em particular, o princípio da legalidade.

Palavras-chave: Direito penal. Princípio da legalidade. Segurança jurídica. Lavagem de dinheiro. Legislação uruguaia.

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RESUMO

Neste artigo, discorre-se sobre a atuação das plataformas digitais, na atualidade, e como ocorrem induções comportamentais a partir da análise de dados e rastros dos usuários. O principal objetivo é demonstrar os riscos aos direitos fundamentais, especialmente, liberdade e privacidade, face à atuação das grandes plataformas digitais e a influência que exercem, seja no comportamento, seja no consumo, ou, ainda, na escolha político-partidária. Com base em leitura especializada, nacional e estrangeira, demonstra-se o desenrolar da vida, em um ambiente panóptico (foucaultiano), que transforma dados brutos (big data) em capital, monetiza informações do usuário das redes, em uma nova racionalidade, denominada governamentalidade algorítmica. Esses dados retornam ao usuário em forma de produtos e opções selecionadas e direcionadas, conforme as bolhas em que se encontram, em franca manipulação comportamental. Por meio do método descritivo, evidencia-se a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, em face dessa desafiadora dualidade: as vantagens da tecnologia e seus aspectos que restringem direitos.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Panoptismo digital. Privacidade límbica. Capitalismo. Monetização de dados.

ABSTRACT

This article seeks to discuss the performance of digital platforms today and how behavioral inductions occur from the analysis of data and user tracks. The main objective is to demonstrate the risks to fundamental rights, especially freedom and privacy, in view of the performance of large digital platforms and the influence they exert, whether in behavior, consumption, or political-party choice. Based on specialized reading, national and foreign, the unfolding of life is demonstrated in a panoptic (Foucauldian) environment that transforms raw data (big data) into capital, monetizes network user information, in a new rationality, called algorithmic governmentality. This data returns to the user in the form of products and options selected and targeted according to the bubbles in which they find themselves, in frank behavioral manipulation. Through the descriptive method, it is evident the need to protect fundamental rights in the face of this challenging duality: the advantages of technology and its aspects that restrict rights.

Keywords: Fundamental rights. Digital panopticism. Limbic privacy. Capitalism data monetization.

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RESUMO

A proteção do meio ambiente se perfaz como um dos Direitos Humanos. Nesse viés, o Tratado de Assunção determinou, já em seu “Preâmbulo”, a proteção a esse direito, que também é considerado como um princípio internacional. Assim, o presente trabalho tem por escopo a realização de uma crítica construtiva do desenvolvimento e da aplicabilidade desse princípio, através do método da revisão bibliográfica. Inicia-se, assim, com uma breve abordagem sobre a proteção do meio ambiente como princípio internacional; formação dos tratados internacionais; para, ao final, determinar os mecanismos utilizados pelo Mercosul para a proteção do meio ambiente.

Palavras-chave: Proteção do meio ambiente. Direitos Humanos. Tratado de Assunção. Mercosul.

ABSTRACT

The protection of the Environment to totals as a Human Rights. In this way, the Treaty of Asuncion established already in his “Preamble” the protection of this right, which is also considered as an international principle. Thus, this work has the scope to hold a constructive criticism of the development and applicability of this principle through the method of literature review. It begins therefore with a short approach to the protection of the environmental as an international principle; formation of international treaties; for, in the end, determine the mechanisms used by Mercosur for the environmental protection.

Keywords: Environmental protection. Human Rights. Treaty of Asuncion. Mercosur.

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RESUMO

O presente artigo, por meio de revisão bibliográfica, tem por escopo trazer reflexões críticas acerca da importância da utilização da standpoint theory nos discursos de aplicação após análise de duas decisões judiciais em casos de família sob a ótica do Enunciado 671 da IX Jornada de Direito Civil, que dispõe sobre a igualdade do direito de convivência dos genitores com a criança mesmo em tenra idade. A standpoint theory, epistemologia feminista crítica ao positivismo jurídico, trabalha com a ideia de que todo sujeito cognoscente vê e fala de algum lugar e que a perspectiva do oprimido, no caso as mulheres, amplia a objetividade na produção do conhecimento nos discursos, trazendo, para além de opiniões e interesses, perspectivas e experiências, o que aprimora o espaço dialógico dentro de um estado democrático de direito. Para isso, serão analisadas duas decisões judiciais liminares proferidas por Juízes de Primeira Instância em Varas de Família no Estado de Minas Gerais e que envolvem a temática do direito de convivência de duas crianças em tenra idade com os pais no ano de 2022. A análise dos casos concretos visa indagar, a partir da análise da desigualdade de gênero, existente no contexto histórico patriarcal brasileiro, principalmente, nas esferas de poder, se tais decisões preservam ou consideram o ponto de vista da mulher nos discursos de aplicação.

Palavras-chave: Gênero. Convivência. Ponto de vista da mulher.

ABSTRACT

This article, through a bibliographic review, aims to bring critical reflections about the importance of using the standpoint theory in the speeches of application after analysis of two judicial decisions in family cases from the perspective of Statement 671 of the IX Jornada of Civil Law, that provides for the equality of the right to coexistence of the parents with the child even at an early age. The standpoint theory feminist epistemology critical to legal positivism works with the idea that every knowing subject sees and speaks from somewhere and that the perspective of the oppressed, in this case women, expands objectivity in the production of knowledge in discourses, bringing to in addition to opinions and interests, perspectives and experiences, which enhances the dialogic space within a democratic state of law. For this, two preliminary court decisions handed down by Judges of First Instance in Family Courts in the State of Minas Gerais will be analyzed, and which involve the theme of the right to coexistence of two children at an early age with their parents in the year 2022. The objective from the analysis of concrete cases, it aims to ask, from the analysis of gender inequality, existing in the Brazilian patriarchal historical context, especially in the spheres of power, whether such decisions preserve or consider the point of view of women in the speeches of application.

Keywords: Genre. Coexistence. Woman’s point of view.

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RESUMO

Este artigo tem por objetivo geral analisar desenvolvimentos realizados no laboratório DR.IA_UnB, especialmente pela ótica das preocupações com impactos da tecnologia sobre direitos fundamentais. O recorte feito parte da aplicação de Inteligência Artificial (IA) no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente pela ótica do acesso à justiça substancial pelo aumento da celeridade de processamento, incremento da precisão (acurácia) nas etapas envolvidas e otimização dos recursos humanos para realização de atividades mais estratégicas ao Tribunal. O Projeto Mandamus aplica IA voltada à atuação para a razoável duração do processo, atuando no apoio e melhoria dos recursos humanos disponíveis ao Tribunal. Por fim, o artigo apresenta um referencial obtido pela pesquisa bibliográfica realizada para analisar impactos sobre a liberdade e proteção humanitária, aspectos também centrais nas discussões sobre fundamentos de robustez ao desenvolvimento de soluções de IA. As análises feitas encaminham as conclusões que os sistemas de IA desenvolvidos impactam a redução do tempo de trabalho dos profissionais do direito, podendo liberá-los para atividades estratégicas, que se justificam quando está presente o compromisso e a responsabilidade com os direitos fundamentais.

Palavras-chave: Inteligência artificial. Acesso à justiça. Processo judicial. Direito e tecnologia. Projeto Victor.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to analyze developments carried out in the DR.IA_UnB Laboratory, particularly from the perspective of concerns about the impact of technology on fundamental rights. First, the focus is on the application of AI in the Brazilian Federal Supreme Court, especially regarding substantial access to justice by increasing processing speed, improving accuracy in the involved stages, and optimizing human resources for performing more strategic activities for the Court. Second, The Mandamus project applies AI to support and improve the available human resources for the reasonable duration of the process. Finally, the paper presents a framework obtained from the bibliographic research carried out to analyze impacts on freedom and humanitarian protection, also central aspects in discussions on the foundations of robustness in AI solutions development. The analyses lead to the conclusion that the developed AI systems impact the reduction of legal professionals’ working time, allowing them to focus on strategic activities that are justified when there is a commitment and responsibility to fundamental rights.

Keywords: Artificial intelligence. Access to justice. Judicial process. Law and technology. Project Victor.

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RESUMO

O princípio da supletividade nos contratos empresariais foi explicitado no direito brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica de 2019. Este artigo discute a sua aplicação, tomando, por exemplo, um dispositivo das regras legais sobre o contrato de representação comercial autônoma.

Palavras-chave: Lei da Liberdade Econômica. Princípio da supletividade. Representação comercial autônoma. Direito contratual empresarial.

ABSTRACT

The supplemental principle in business contracts was made explicit in Brazilian Law by the Economic Liberty Law of 2019. This article discusses its application, taking for example a provision of the legal rules on the contract of commercial agency.

Keywords: Economic Liberty Law. Supplemental principle. Commercial agency. Business contract law.

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RESUMO

O presente trabalho científico analisa a fundamentação das decisões judiciais, a partir de uma perspectiva da processualidade democrática, buscando definir seu sentido diante da previsão contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, relacionada com as demais garantias constitucionais do processo. Também aborda sua previsão no texto do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), sancionado em 16 de março de 2015, pelo estudo da Teoria do Processo Constitucional no Estado Democrático de Direito. A partir das considerações tecidas sobre tal instituto, investiga-se se ainda prevalece no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método hipotético dedutivo jurídico, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema-problema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.

Palavras-chave: Fundamentação das decisões. Livre convencimento. Estado democrático de direito.

ABSTRACT

The present scientific work analyzes the basis of judicial decisions, from a perspective of democratic processuality, seeking to define its meaning in light of the prediction contained in article 93, item IX, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, related to the other guarantees Constitutional aspects of the process. It also addresses its prediction in the text of the Civil Procedure Code of 2015 (Law 13.105 / 2015), sanctioned on March 16, 2015, for the study of the Theory of Constitutional Process in the State Democratic Right. Based on the considerations made on this institute, it is investigated whether the principle of free convincing of the magistrate still prevails in the Brazilian procedural system. For the present study, we used the bibliographic research and the hypothetical legal deductive method, starting from a macro perspective for a micro-analytical conception about the subject-matter under study and, finally, as a technical procedure, the thematic analysis, Theoretical and interpretative, seeking suggestion for the solution of the outstanding question.

Keywords: Reasons for decisions. Convincing free. Democratic state.

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RESUMO

O artigo aborda o conceito de accountability, que é o processo pelo qual as entidades e gestores públicos são responsabilizados por suas ações e decisões, incluindo o trato com recursos públicos e o desempenho em geral. O termo pode ser analisado sob diferentes perspectivas, incluindo a capacidade e autoridade dos servidores públicos para agir, a obrigação de prestação de contas e a suposição das consequências dos próprios atos. Serão análisadas quatro dimensões terminológicas: a política, a administrativa, a profissional e a democrática. Destacarse-á que a accountability não implica um distanciamento completo entre Estado e cidadãos, mas sim uma aproximação essencial baseada em transparência e boa conduta, que se coaduna com o direito fundamental à boa administração pública, reavivado em razão das perspectivas introduzidas no sistema jurídico pela Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Será utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Accountability. Boa administração pública. Governo digital.

ABSTRACT

The article discusses the concept of accountability, which is the process by which public entities and managers are held responsible for their actions and decisions, including the management of public resources and overall performance. The term can be analyzed from different perspectives, including the capacity and authority of public servants to act, the obligation to provide an account, and the assumption of consequences for their own actions. The article will analyze four terminological dimensions: political, administrative, professional, and democratic. It will be highlighted that accountability does not imply a complete detachment between the State and citizens, but rather an essential approach based on transparency and good conduct, which is consistent with the fundamental right to good public administration, revived by the perspectives introduced into the legal system by the Digital Government Law (Law No. 14,129/2021). The deductive method will be used, with a qualitative approach based on bibliographic research.

Keywords: Accountability. Good public administration. Digital government.

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RESUMO

A nova ordem que se busca, no processo jurisdicional, é aquela que se assenta, fundamentalmente, no estrito respeito à principiologia constitucional democrática. A proposta aqui apresentada consiste em demonstrar, mediante adoção do modelo constitucional de processo civil, que o direito fundamental à prova somente se revela, plenamente, quando se proporciona a efetiva participação dos sujeitos processuais, na atividade cognitiva processual, dentro de um contraditório efetivo e equilibrado, apartando, assim, o protagonismo judicial e alcançando a almejada legitimidade dos provimentos. Em síntese, a contribuição desta pesquisa reside na demonstração de que a consolidação do exercício da função jurisdicional, no contexto de um Estado Democrático de Direito, apenas se dá quando há o respeito inconteste ao direito fundamental de produção probatória, possibilitando a participação em simétrica paridade (compartilhamento), legitimando o provimento final na sua inteireza. Não há, portanto, como dissociar o direito fundamental à prova do direito fundamental à ampla defesa e do contraditório, resultado do equilíbrio técnico-jurídico das partes, pois, quando da fundamentação do provimento que se quer ver legitimado, devem ser levados em consideração todos os argumentos produzidos durante o iter procedimental. Buscando aprimorar o estudo da prova, incluindo suas características e espécies, o legislador pátrio elaborou texto processual que se apresenta permeado de bons propósitos e, também, de bons argumentos, notadamente no que se refere ao destaque conferido à questão principiológica, além da concretização do dever de consulta, manifestação do contraditório substancial, que impõe ao órgão jurisdicional não sejam proferidos provimentos com lastro em questão sobre a qual as partes não tiveram a oportunidade de manifestação.

Palavras-chave: Direito fundamental à prova. Estado Democrático de Direito. Legitimidade dos provimentos. Fundamentação per relationem. Processo civil.

ABSTRACT

The new order that is sought in legal proceedings is the one that mainly rely on the strict adherence to the democratic constitutional principles. The proposal presented here is to demonstrate, through the adoption of the constitutional model of civil procedure, that the fundamental right to evidence only fully reveals when it is provided the effective participation of the parties in the procedural cognitive activity, within an effective and balanced contradictory, departing, this way, the judicial prominence and reaching the desired legitimacy of the decisions. In summary, the contribution of this research states in the demonstration that the consolidation of the exercise of the jurisdictional function, in the context of a democratic state, only occurs when there is an unquestionable respect to the fundamental right of producing evidence, permitting the participation in symmetric parity (sharing), legitimizing the decision in its entirety. It is not possible, therefore, to dissociate the fundamental right to evidence and the fundamental right to defense and contradictory, result of the technical-legal balance of the parties, because when it has to motivate the decision which is willing to be legitimated, there must be taken into consideration all arguments produced during the procedural iter. Seeking to enhance the study of the evidence, including its features and species, members of the legislature prepared a civil procedural code riddled with good intentions, and also with good arguments, especially with regard to the attention given to the principles besides the duty of consultation, demonstration of the substantial contradictory, that demands the Court to not decide based in a question on which the parties did not have the opportunity to manifest.

Keywords: Fundamental right to evidence. Democratic State of Law. Legitimacy of decisions. Justification per relationem. Civil process.

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RESUMEN

En este artículo se analizan los actos administrativos, los efectos jurídicos, los elementos considerados en la doctrina uruguaya, argentina e italiana. Se analiza la forma de los actos, en especial el electrónico, los principios fundamentales que se les aplican y se cuestiona si los algoritmos pueden decidir adecuadamente, considerando el interés del administrador. Enfatiza las clasificaciones de los actos administrativos y su importancia cuando se aplican en legaltech, en decisiones automatizadas o definidas por algoritmos, que pueden estar contaminados por sesgos prejuiciosos. ¿Hay un límite para aplicar decisiones algorítmicas? ¿Son los algoritmos una fuente formal o material del derecho? Se considera que las herramientas algorítmicas pueden ser aplicadas por la Administración Pública, siempre que exista transparencia algorítmica en cuanto a su uso, motivo y resultado, proporcionando información accesible a las personas. Cabe señalar que en Uruguay las personas tienen legitimidad activa para acceder a las decisiones y que la responsabilidad por los daños y perjuicios recae inicialmente en la Administración Pública y, por extensión, también en los proveedores.

Palabras-clave: Actos administrativos. Legaltech. Algoritmos. Transparecia. Responsabilidad.

RESUMO

Neste artigo, discorre-se sobre atos administrativos, efeitos jurídicos, elementos, estes considerados na doutrina uruguaia, argentina e italiana. Analisa-se a forma dos atos, em especial a eletrônica, os princípios fundamentais a eles aplicados e questiona-se se os algoritmos podem decidir adequadamente, considerando-se o interesse do administrado. Enfatizam-se as classificações dos atos administrativos e sua importância quando da aplicação em legaltech, em decisões automatizadas ou definidas por algoritmos — que podem estar contaminadas por vieses preconceituosos. Há um limite para aplicação de decisões algorítmicas? Os algoritmos são fontes de direito formal ou material? Considera-se que as ferramentas algorítmicas podem ser aplicadas pela Administração Pública, contando que haja transparência algorítmica quanto ao seu uso, seu motivo e seu resultado, fornecendo informações acessíveis às pessoas. Destaca-se que no Uruguai as pessoas têm legitimidade ativa para acessar as decisões e que a responsabilidade por prejuízos são da Administração Pública inicialmente e, por extensão, também dos provedores.

Palavras-chave: Atos administrativos. Legaltech. Algoritmos. Transparência. Responsabilidade.

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RESUMO

O objeto do presente trabalho é promover a reflexão sobre os impactos das transformações tecnológicas no Judiciário brasileiro, notadamente no processo judicial, tendo como meta demonstrar que já foram promovidas profundas modificações, tanto na seara legislativa, como normativa administrativa, que se adaptam às exigências contemporâneas, para a promoção de um procedimento mais célere, seguro, menos oneroso e que esteja em compatibilidade com as garantias constitucionais do devido processo legal e da expressão volitiva de liberdade necessária no Estado de Direito Democrático, mas que muito ainda precisa ser realizado, a fim de que a justiça seja algo de acesso verdadeiramente de implemento da cidadania e avanço civilizado da sociedade brasileira. A pesquisa desenvolve-se por intermédio do cotejo normativo, doutrinário e de dados obtidos do Conselho Nacional de Justiça, sendo constatada a imprescindível atuação das escolas judiciais para o incremento de novas técnicas.

Palavras-chave: Justiça democrática. Processo. Tecnologia. Contemporaneidade. Avanços.

ABSTRACT

The aim of this paper is to promote reflection on the impacts of technological changes on the Brazilian Judiciary, especially in the judicial process, aiming to demonstrate that profound changes have already been made, both in the legislative and administrative rules, which adapt to contemporary requirements. to promote a faster, safer, less costly procedure that is compatible with the constitutional guarantees of due process of law and the volitional expression of freedom necessary in the rule of democratic that justice is something truly access that implements the citizenship and civilized advance of Brazilian society. The research is carried out through the normative, doctrinal and data collections obtained from the Conselho Nacional de Justiça, being verified the indispensable action of the judicial schools for the increment of new techniques.

Keywords: Democratic justice. Process. Technology. Contemporaneity. Advances.

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RESUMO

O presente artigo é um breve estudo sobre o “Estado de Exceção”, fundamentado em dois trabalhos técnico-científicos: o primeiro, um artigo intitulado “Freud on the State, Violence, and War”, produzido pelo jornalista britânico Anthony Sampson, que apresenta como tema psicanálise e política, e o segundo, a obra do italiano Giorgio Agamben sobre o ‘Estado de Exceção’. No que se refere à metodologia, adotou-se a revisão narrativa de literatura e pesquisa bibliográfica. Na discussão sobre Estado, violência e guerra, percebe-se que, mesmo nas democracias, o estado de exceção é um estágio intermediário entre o direito e o político, uma indefinição. Há um aumento do poder do Executivo, que impõe medidas próprias de outros poderes e, assim, legisla e, ao mesmo tempo, fiscaliza o cumprimento das medidas que ele próprio edita.

Palavras-chave: Estado. Violência. Guerra. Estado de Exceção.

ABSTRACT

The present paper is a brief study on the ‘State of Exception’, based on two technicalscientific works: the first, an article entitled ‘Freud on the State, Violence, and War’, produced by the British journalist Anthony Sampson, which presents as its theme psychoanalysis and politics, and the second, the work of the Italian Giorgio Agamben on the ‘State of Exception’. In terms of methodology, a narrative literature review and bibliographic research were adopted. In the discussion about the State, violence, and war, it can be seen that, even in democracies, the state of exception is an intermediate stage between the law and the political, an indefinition. There is an increase in the power of the executive, which imposes its own measures on other powers and, thus, legislates and, at the same time, supervises the fulfillment of the measures it issues itself.

Keywords: State. Violence. War. State of Exception.

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RESUMO

Este artigo pretendeu analisar a importância da cultura, especialmente da literatura, para a interpretação e aplicação do direito pelos magistrados, uma vez que desempenha papel auxiliar para dimensionar a influência dos costumes e tradições sociais na formação do direito realmente em vigor. Realizou, ainda, um testemunho pessoal do papel da literatura para o exercício da minha atuação como magistrado em primeira e segunda instâncias, como importante fonte de revelação e divulgação dos valores humanísticos de que a boa e justa aplicação do direito positivo não podia prescindir.

Palavras-chave: Direito. Interpretação. Aplicação. Justiça. Literatura.

ABSTRACT

This article intended to analyze the importance of culture, especially literature, for the interpretation and application of the law by the magistrates, once it performs a subsidiary role to dimension the influence of social customs and traditions in the formation of the law that is truly in force. It also carried out a personal testimony of the literature’s role in the exercise of my acting as a magistrate in the first and second instances, as an essential source of revelation and disclosure of humanistic values that the good and just application of positive law could not waive.

Keywords: Law. Interpretation. Application. Justice. Literature.

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RESUMO

Em um Estado que se pretende Democrático de Direito é primordial a convivência harmônica de diversas instituições políticas a fim de se efetivar direitos, entre eles os direitos sociais. O presente artigo analisará especificamente a efetivação do direito à educação no Estado brasileiro contemporâneo, pretendendo relacionar a dificuldade enfrentada na concretização desse direito com a implementação de um federalismo sui generis pela Constituição Cidadã de 1988. É notório que o direito à educação não tem resultados equânimes ao longo de todo o território nacional. Na realidade, o que se observa é a existência de regiões historicamente precárias em relação ao ensino público, uma barreira que não foi rompida com a vigência da denominada Constituição Cidadã. Diante disso, questiona-se: é possível relacionar o federalismo brasileiro instituído pela Constituição de 1988 com a inefetividade da universalização do direito à educação?

Palavras-chave: Federalismo brasileiro. Direito à educação. Políticas públicas educacionais. Direito constitucional. Constituição de 1988.

ABSTRACT

In a State that intends to be Democratic of Law, the harmonious coexistence of several political institutions is essential in order to implement rights, including social rights. This article will specifically analyze the realization of the right to education in the contemporary Brazilian State, intending to relate the difficulty faced in the realization of this right with the implementation of a sui generis federalism by the Citizen Constitution of 1988. It is clear that the right to education does not have equal results throughout the national territory. In fact, what is observed is the existence of historically precarious regions in relation to public education, a barrier that was not broken with the validity of the so-called Citizen Constitution. In view of this, the question is: is it possible to relate Brazilian federalism after the 1988 Constitution with the ineffectiveness of the universalization of the right to education?

Keywords: Brazilian federalism. Right to education. Educational public policies. Constitutional right. Constitution of 1988.

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RESUMO

O presente texto pretende indicar medidas para aliviar a tensão gerada da análise dos processos judiciais sobre saúde, bem como permitir que o(a) julgador(a) esteja mais seguro(a) no momento da prolatação da sua decisão. Analisam-se, assim, aspectos destacados que impactam a judicialização da saúde, tais como fast track na Avaliação de Tecnologias em Saúde – ATS, a renovação da prescrição médica e a migração de tecnologias no processo judicial; algumas propostas de custo-efetividade em saúde, aspectos da nota técnica e do laudo pericial, análise de evidências em saúde, consequencialismo, resultados em saúde e saúde baseada em valor. Propõe-se, ao final, normas para combater a judicialização da saúde predatória e também o tratamento adequado para as demandas em saúde.

Palavras-chave: Judicialização da saúde. Decisão judicial.

ABSTRACT

The present text intends to indicate measures to alleviate the tension generated by the analysis of judicial proceedings on health, as well as to allow the judge to be more confident when issuing his decision. Thus, highlighted aspects that impact the judicialization of health are analysed, such as the fast track in the Health Technology Assessment – HTA, the renewal of medical prescriptions and the migration of technologies in the judicial process; some cost-effectiveness proposals in health, aspects of the technical note and expert report, analysis of health evidence, consequentialism, health outcomes and value-based health. At the end, norms are proposed to combat the predatory judicialization of health and also the appropriate treatment for health demands.

Keywords: Judicialization of health. Judicial decision.

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RESUMEN

En el año 2021 en Colombia se llevarán a cabo las protestas sociales más multitudinarias de su historia y el protagonismo jugado por los jóvenes fue determinante. El objetivo de este escrito es determinar ¿cuál ha sido el papel jugado por los tres poderes públicos a la hora de garantizar el derecho a la protesta social en Colombia? Con el uso de una metodología analítico-descriptiva se pudo concluir que mientras el poder judicial con la Corte Constitucional, la Corte Suprema de Justicia y el Consejo de Estado con sus decisiones han buscado garantizar el derecho de reunión y movilización social, los poderes ejecutivo y legislativo y los órganos de control dan señales de ir en contravía de la salvaguarda de este derecho.

Palabras-clave: Poderes públicos. Movilización social. Jóvenes. Derechos humanos. Covid-19.

RESUMO

No ano de 2021, na Colômbia, aconteceram os protestos sociais mais massivos de sua história, e o protagonismo dos jovens foi decisivo. O objetivo deste artigo é determinar qual tem sido o papel desempenhado pelos três poderes públicos na garantia do direito ao protesto social na Colômbia. Com a utilização de uma metodologia analítico-descritiva, foi possível concluir que, enquanto o Judiciário com o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho de Estado, com suas decisões, têm buscado garantir o direito de reunião e mobilização social, o Executivo e o legislativo e os órgãos de controle dão sinais de ir contra a garantia desse direito.

Palavras-chave: Poder público. Mobilização social. Juventude. Direitos humanos. Covid-19.

ABSTRACT

In the year 2021, in Colombia, the most massive social protests in its history will take place and the leading role played by young people was decisive. The objective of this paper is to determine what has been the role played by the three public powers when guaranteeing the right to social protest in Colombia. With the use of an analytical- -descriptive methodology, it was possible to conclude that while the judiciary with the Constitutional Court, the Supreme Court of Justice and the Council of State with its decisions have sought to guarantee the right of assembly and social mobilization, the executive and The legislature and the control bodies show signs of going against the safeguarding of this right.

Keywords: Public authorities. Social mobilization. Youth. Human rights. Covid-19.

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RESUMO

O desenvolvimento da tecnologia impacta a aplicação do direito, especialmente com a virtualização de processos, tornando-os eletrônicos. Novos modelos facilitam a interação entre as partes, a exemplo do legal design e aplicação de técnicas de visual law, blockchain, etc., e, principalmente, aplicando-se Inteligência Artificial (IA) e algoritmos, para resolução de disputas. Assim, para além da virtualização ou instrumentalização da tecnologia, o tratamento de dados pode permitir melhor gerenciamento e efetividade dos processos, abandonando a simples reprodução do sistema analógico. A virada tecnológica, além de contribuir para a resolução das demandas em tempo razoável, permite sejam refundados os institutos do direito processual, sempre observando as garantias constitucionais e processuais. Destaca-se o On-line Dispute Resolution (ODR) como ferramenta de resolução de demandas e o Modria, que, mediante parametrização de dados, fornece informações aos usuários para possibilitar negociação, conciliação ou mediação e, somente frustradas essas fases, é que se invocará decisão judicial. Objetiva-se, neste estudo, apontar a necessidade de afastar o rejeicionismo irracional, bem como o viés algorítmico, de forma que o uso da tecnologia promova o interesse público e atue em prol do cidadão, contemplando seus direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direito processual. Ferramentas tecnológicas. Interesse público. Direitos fundamentais.

ABSTRACT

The development of technology impacts the application of law, especially with the virtualization of processes, making them electronic. New models facilitate the interaction between the parties, such as the legal design and application of visual law techniques, blockchain, etc., and, mainly, applying Artificial Intelligence (AI) and algorithms to resolve disputes. Thus, in addition to the virtualization or instrumentalization of technology, data processing can allow better management and effectiveness of processes, abandoning the simple reproduction of the analog system. The technological turn, in addition to contributing to the resolution of demands in a reasonable time, allows the institutes of procedural law to be refounded, always observing constitutional and procedural guarantees. The Online Dispute Resolution (ODR) stands out as a dispute resolution tool and Modria, which, through data parameterization, provides information to users to enable negotiation, conciliation or mediation and, only when these phases are frustrated, will a decision be invoked. judicial. The objective of this study is to point out the need to remove irrational rejectionism, as well as the algorithmic bias, so that the use of technology promotes the public interest and acts in favor of the citizen, contemplating their fundamental rights.

Keywords: Procedural law. Technological tools. Public interest. Fundamental rights.

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RESUMO

O assim chamado discurso do ódio, mesmo não sendo, como tal, um fenômeno novo, ganhou a dimensão de um problema mundial, com um impacto crescente e mais devastador, gerando a necessidade urgente de adequada regulação, em termos de prevenção e proibição, o que deve se dar em nível nacional e internacional. Um dos maiores desafios é o de achar um equilíbrio adequado entre a liberdade fundamental de expressão e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, contra toda e qualquer manifestação que possa ser enquadrada no conceito de discurso do ódio. Nesse sentido, o objetivo do presente texto é o de discutir o problema, à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (o caso Belkacem vs. Bélgica) (the Belkacem vs. Belgium decision), o recente German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act) e a ordem constitucional brasileira.

Palavras-chave: Liberdade de expressão. Discurso do ódio. Mídias sociais. Alemanha. Brasil. Europa. Tribunais superiores.

ABSTRACT

Hate speech, although not being, as such, a recent phenomenon, became a worldwide challenge, whit increasing and more devastating impact, attracting the urgent need of adequate regulation in terms of prevention and interdiction, something to be at national and transnational level. One of the major challenges is to find the proper balancing between the fundamental freedom of expression and the protection of human dignity and personality rights against any kind of manifestation that is qualified as hate speech. In this sense, the aim of this paper is to discuss the problem in light of the European Court of Human Rights case law (the Belkacem vs. Belgium decision), the recently enacted German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act) and the Brazilian constitutional order.

Keywords: Freedom of expression. Hate speech. Social media. European Court of Human Rights. German Network Enforcement Act.

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RESUMO

Na era do tecnopopulismo, a qualidade epistêmica do debate eleitoral e os direitos humanos estão sob ameaça, devido às manobras de atores populistas para permanecerem no poder, combinadas a uma tecnologia de ponta que atua na coleta indevida dos dados de eleitores, por intermédio das plataformas de mídia, para a criação de propaganda microdirecionada e disseminação de fake news (desinformação) em massa nas redes sociais. Essas técnicas abusam do direito à liberdade de expressão ao manipular a opinião pública e impedir o acesso às informações verídicas, além de violar a privacidade do eleitor. A partir de estudos documentais, bibliográficos e comparativos com outros países para investigar como identificar o problema e pensar em soluções, o presente trabalho visa a encontrar meios eficazes e viáveis para combater esses mecanismos, no âmbito das eleições brasileiras, a fim de assegurar os direitos humanos e a democracia.

Palavras-chave: Direitos humanos fundamentais. Democracia. Tecnopopulismo. Fake news (desinformação). Métodos de combate.

ABSTRACT

In the era of technopopulism, the epistemic quality of the electoral debate and human rights are under threat, due to the maneuvers of populist actors to remain in power, combined with cutting-edge technology that acts in the improper collection of voter data, through platforms of media, for the creation of micro-targeted advertising and mass dissemination of fake news (disinformation) on social networks. These techniques abuse the right to freedom of expression by manipulating public opinion and preventing access to truthful information, in addition to violating voter privacy. Based on documentary, bibliographic and comparative studies with other countries to investigate how to identify the problem and think of solutions, the present work aims to find effective and viable ways to combat these mechanisms, in the context of Brazilian elections, in order to ensure human rights and democracy.

Keywords: Fundamental human rights. Democracy. Technopopulism. Fake news (disinformation). Combat methods.

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RESUMO

Este artigo é resultado de uma pesquisa sobre o processo que envolve o direito ao reconhecimento do território das populações tradicionais como elemento constituinte de sua identidade, memórias e tradições. A abordagem atribui centralidade ao debate, no âmbito jurídico, sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, a partir do julgamento perante o STF. Para contextualização do tema, busca-se primeiro o histórico de encobrimento das identidades e diferenças das populações tradicionais, desde a colonização das Américas até o reconhecimento, na Constituição de 1988, de sua participação no processo histórico de formação da cultura brasileira. Nos fundamentos das decisões do STF, destaca-se o entendimento de que a fixação do marco temporal da posse sobre o território tradicional na data da promulgação da Constituição Federal malfere a compreensão de posse originária, imemorial, e a interpretação de que há precedência na ocupação originária. E que essa precedência significa que a posse imemorial deve prevalecer sobre toda e qualquer outra ocupação; e sobre qualquer título de propriedade que se apresente. Evidencia-se, nesse julgamento, a compreensão de que a posse tradicional traduz o manuseio do território em suas múltiplas dimensões: física, social, cultural e simbólica. Referidas características constituem o espaço fundador das identidades e memórias das populações tradicionais e se distinguem nitidamente da propriedade privada, porque esta é esvaziada de outros sentidos, preponderando seu caráter mercadológico. Emerge ainda do julgamento o direito de as populações tradicionais participarem ativamente do processo de reconhecimento, manifestando-se de modo autêntico e legítimo sobre a própria identidade. Essa indeclinável participação serve de mote para o esforço de superação de uma posição anterior de subalternidade e guarda perfeita adequação e estrita conformidade com o art. 21 do Pacto de San José da Costa Rica e com o enunciado do art. 68 da Constituição Federal.

Palavras-chave: Populações tradicionais. Posse imemorial. Território. Reconhecimento.

ABSTRACT

This article is the result of a research on the process that involves the right to recognizement the territory of traditional populations, as a constituent element of their identity, memories and traditions. The debate was discussed in the legal context, in the case of the Raposa Serra do Sol Indigenous Land, which was submitted to a judgment before the Federal Supreme Court (STF in Brazil). It focuses on the history of concealment of identities and differences of traditional populations, from the colonization of the Americas to the recognition in the 1988 Constitution of their participation in the formation of Brazilian Culture. Of particular note is the declaration and precedence, within the scope of the STF, of the original occupation on any and all property titles taken to registration. It is evidenced that traditional ownership and land use, with the characteristic that this constitutes the founding space of their identity, memory and are distinguished from the figure of simple occupation. And the right of traditional populations to participate actively in the process, manifesting their own identity, is the motto for overcoming an earlier subalternity.

Keywords: Traditional populations. Traditional possession. Territory as identity. Recognizement.

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RESUMO

O artigo trata da delegação de poder e autoridade políticos às cortes constitucionais. Se, atualmente, tribunais constitucionais possuem características políticas, torna-se relevante observar as causas dessas atribuições. Por isso, partindo do processo de elaboração constitucional, percorrem-se teorias que possam explicar os motivos da delegação de poderes políticos a cortes constitucionais, a fim de discorrer sobre o caráter político-institucional do judicial review. Apesar de ressalvas existentes, o judicial review apresenta-se como uma forma de seguro futuro às classes políticas, as quais projetam nas cortes constitucionais um mecanismo ulterior de realização da própria política. A abordagem é transdisciplinar entre o Direito Constitucional e a Ciência Política, por meio de revisão bibliográfica narrativa e qualitativa, com um enfoque crítico.

Palavras-chave: Cortes constitucionais. Política. Poder político. Autoridade. Delegação.

ABSTRACT

This paper discusses the assignment of political power and authority to the constitutional courts. If, currently, constitutional courts have political characteristics, it becomes relevant to observe the reasons of these attributions. Therefore, starting from the constitution-making process, it is approached theories that can explain the reasons of the assignment of political powers to constitutional courts, in order to discuss the political-institutional character of the judicial review. Despite existing reservations, the judicial review presents itself as a way of future insurance to the political classes, which project in the constitutional courts a further mechanism of realization of their own policy. The approach is transdisciplinary between Constitutional Law and Political Science, through narrative and qualitative literature review, with a critical focus.

Keywords: Constitution courts. Policy. Political power. Authority. Assignment.

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RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Direito Penal e no processo penal, discutindo as potenciais influências positivas e negativas da utilização de novas tecnologias pelo Poder Judiciário na seara penal. Dada a quantidade de ferramentas atualmente gestadas, tanto pelos governos quanto pela iniciativa privada, optou-se por uma análise do tipo panorâmica, demonstrando inicialmente uma espécie de cenário como também a dinâmica do processo penal. O problema central tratado neste trabalho é a expansão da intervenção estatal no processo penal, no qual se lida com liberdades individuais, o que se reflete na restrição de garantias processuais, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana, mesmo que se argumente pela necessidade de uma paridade entre acusação e defesa. Utiliza-se, para o desenvolvimento do estudo, o método hipotético dedutivo, em uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, por meio do procedimento metodológico da pesquisa bibliográfica e estudo de casos concretos sobre a utilização de máquinas com inteligência artificial no processo penal, articulando literatura situada entre a tecnologia e o direito. Conclui-se não pela necessidade de expandir, mas de limitar, em praticamente todos os aspectos, a utilização de máquinas com inteligência artificial e a disseminação de seus potenciais usos no Direito Penal.

Palavras-chave: Inteligência artificial. Dignidade humana. Direito Penal. Processo penal.

ABSTRACT

This article aims to analyze the application of artificial intelligence and criminal law and in criminal proceedings, the potential positive and negative influences of the use of new technologies in the judiciary in the criminal area. Given the amount of tools currently being developed, both by governments and by the private sector, a panoramic analysis was chosen, initially demonstrating a kind of scenario as well as the dynamics of the criminal process. The central problem with which we are concerned is the expansion of state intervention in criminal proceedings where individual freedoms are dealt with, which is reflected in the restriction of procedural guarantees, directly affecting the dignity of the human person, even if the need for a parity between prosecution and defense. In the article, the hypothetical deductive method was used for the development of the study, in a systematic analysis of the Brazilian legal system, through the methodological procedure of bibliographical research and study of specific cases, on the use of machines with artificial intelligence in the criminal procedure, articulating literature situated between technology and law, We conclude not by the need to expand, but to limit, in practically all aspects, the use of machines with artificial intelligence and the dissemination of potentials. use in criminal law.

Keywords: Artificial intelligence. Human dignity. Criminal law. Criminal procedure.

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