Termo de Cooperação Técnica
A partir do primeiro semestre de 2016, sob coordenação da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (Área Infracional), tiveram início os primeiros contatos com a Secretaria Estadual de Educação (SEE) e a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED), buscando conquistar o apoio institucional necessário para esta construção, tendo como objetivo a instalação de núcleos ou câmaras de justiça restaurativa nas escolas.
No final de 2017, foram estabelecidos os critérios para o processo de seleção dos tutores e divulgado um edital de chamamento para apresentação de currículos. Este processo resultou na seleção de um grupo qualificado de 20 profissionais, que, depois de passarem por um curso de alinhamento, seriam contratados pelas escolas para ministrar as formações para turmas de até 35 alunos, compostas por até 5 representantes por escola.
Em janeiro de 2018, foram acertados os compromissos dos parceiros e aprovada a minuta do termo de cooperação interinstitucional, envolvendo o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE; o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Educação – SMED; o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da 23ª PJDDCA/BH/Infracional, que coordena a comissão desde que foi criada; o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, representado pela Terceira Vice-Presidência e pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF); e a Faculdade de Direito da UFMG, sendo que a EJEF e o CEAF se encarregariam de ofertar o curso de formação em práticas restaurativas às redes de acolhimento, socioeducativa e Guarda Municipal, com a devida certificação, e a Faculdade cuidaria da elaboração do programa do curso, da preparação do grupo de tutores e da certificação das pessoas que seriam formadas em dezenas de comunidades escolares.
O lançamento oficial do Programa Nós ocorreu no dia 28 de fevereiro de 2018, em evento realizado no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, ocasião em que se deu a assinatura do acordo de cooperação interinstitucional nº 06/2018, para a promoção da justiça restaurativa, formação de facilitadores e implantação de núcleos de práticas restaurativas nas escolas públicas de Belo Horizonte (Termo de Cooperação Técnica nº 006/2018), selando os compromissos assumidos pelas instituições parceiras.
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