Publicado em 19/08/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) lançou, no dia 18 de agosto, o Programa Esperança — Educação para a Equidade Racial. A iniciativa, instituída pela Portaria Conjunta nº 1.840/PR/2026, consolida uma política educacional permanente alinhada à Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e voltada à ampliação da representatividade racial no Poder Judiciário.
Ocorrida no auditório da EJEF, com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, a cerimônia contou com a presença de gestores, servidores, colaboradores e representantes de instituições parceiras. O programa nasce no âmbito da 2ª vice-presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o propósito de superar iniciativas pontuais, estruturando-se como política transversal incorporada ao Plano de Desenvolvimento Anual (PDA) da Escola Judicial.
O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Manoel dos Reis Morais, destacou a preocupação com a sub-representação racial na magistratura e afirmou que se cercou de pessoas capacitadas para tratar do tema.
“Procurei me cercar de pessoas que têm essa preocupação, têm formação sólida a respeito do assunto – e aqui menciono principalmente a [juíza auxiliar] Aline e principalmente a Simone [Meireles, diretora da DIRGED]”, disse.
O desembargador também ressaltou o apoio da presidência do Tribunal, que abraçou o programa imediatamente após a primeira sinalização, editando a portaria do comitê.
Letramento racial como ferramenta de transformação
Simone Meireles, uma das palestrantes, apresentou o letramento racial como um processo educativo contínuo de reeducação social. Ela explicou que a ferramenta, baseada no conceito original da socióloga France Winddance Twine, capacita indivíduos a identificarem o racismo estrutural em cinco pilares: reconhecimento da branquitude, compreensão do racismo como problema atual, identificação da gramática racial nas falas, desenvolvimento de capacidade crítica de interpretação e cultivo da empatia para evitar posturas defensivas.
“O racismo estrutural está, de fato, nas minúcias das nossas ações, dos nossos olhares e do nosso trabalho”, afirmou. “Se não observarmos bem, reproduzimos com muita facilidade.”
A juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa e integrante da Comissão de Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Isadora Nicoli da Silva, também palestrando no painel, complementou a abordagem aplicando os fundamentos à realidade institucional.
Ela ressaltou que o letramento racial vai além do reconhecimento histórico e exige uma leitura crítica do presente, como o “teste do pescoço” que revela a sub-representação de pessoas negras até no auditório do evento.
“Compreender o passado é muito importante, nos faz verificar a causa e o efeito de tudo isso. Constatar o presente também é muito importante”, disse. “O que nós vamos fazer para transformar esse futuro? Porque esse futuro precisa ser modificado.”
A juíza Isadora também vinculou a prática à atuação do Judiciário, afirmando que a EJEF, ao promover essa discussão, posiciona-se não apenas como aplicadora da lei, mas como agente de transformação social.
Estrutura do Programa Esperança
A juíza auxiliar da segunda vice-presidência, Aline Damasceno Pereira de Sena, apresentou os pilares do programa.
“O objetivo aqui hoje é vocês compreenderem o porquê – o porquê desse programa, o propósito, a razão – porque, para nos empenharmos em fazer algo, e fazer bem feito, precisamos nos engajar naquilo”, explicou.
O Programa Esperança estrutura-se em quatro linhas de atuação. A primeira, Formação e Competências, abrange letramento racial, julgamento com perspectiva racial e formação de gestores em liderança inclusiva. A segunda, Pesquisa e Produção Acadêmica, envolve grupos de pesquisa, projetos de extensão, eventos científicos e publicações técnicas. A terceira, Diversidade no Banco Docente, visa fortalecer o banco de docentes da EJEF com busca ativa de formadores negros e desenvolvimento contínuo de novos professores. A quarta linha, Acesso Afirmativo à Magistratura, prevê curso preparatório afirmativo de segunda fase, oficinas de sentença cível e criminal, e acompanhamento individual com magistrados orientadores.
Esperança Garcia: inspiração histórica
O nome do programa homenageia Esperança Garcia, mulher negra escravizada no Piauí do século XVIII, reconhecida como a primeira advogada do Brasil. Em 6 de setembro de 1770, ela redigiu uma carta ao governador da capitania denunciando maus-tratos e pedindo justiça, documento que juristas consideram a primeira petição jurídica escrita por uma mulher no país. A carta só foi localizada em 1979 pelo historiador Luiz Mott.
Em 2017, a OAB concedeu a ela o título simbólico de primeira advogada do Piauí, estendido ao âmbito nacional em 2022. “A trajetória de Esperança Garcia é o símbolo central do Programa Esperança, inspirando o fortalecimento da dignidade humana, da igualdade e do acesso à Justiça”, registra o documento institucional.
A diretora executiva da DIRDEP, Ana Paula Andrade Prosdocimi, saudou a equipe da escola e agradeceu o envolvimento de todos. A juíza Aline Damasceno Pereira de Sena, por sua vez, reforçou o caráter institucional e duradouro da iniciativa, afirmando que o programa vai além de uma ideia isolada.
“É muito além disso. É um compromisso institucional por uma cultura institucional de inclusão, de diversidade, de combate ao racismo. Estamos assumindo um compromisso institucional a partir desse programa”, concluiu.
O desembargador Enéias Xavier Gomes, ao abrir a solenidade, celebrou o papel ativo do Judiciário. “Quando vemos que o Judiciário, de uns anos para cá, tem mudado esse comportamento, tem de fato assumido qual deve ser o papel do Poder Judiciário, de minorar desigualdades sociais históricas, não temos como deixar de nos entusiasmar”, afirmou. O magistrado também ressaltou que o Judiciário precisa responder aos anseios de quem deposita nele olhos de esperança.
O desembargador Manoel dos Reis Morais enfatizou a necessidade de ir além da igualdade formal.
“Normativos não faltam para que proclamemos a igualdade formal entre as pessoas. Mas, quando olhamos para o Tribunal, o que verificamos? Uma branquitude enorme. E o nosso país não é assim”, criticou.
“A ideia desse programa é não ficar no plano formal, mas tentar concretizar a igualdade material”, acrescentou, referindo-se à criação de oportunidades para grupos historicamente excluídos.
Curso Preparatório Esperança
Já como primeira ação concreta do Programa Esperança, a EJEF abriu inscrições para o Curso Preparatório Esperança, voltado a candidatas e candidatos aprovados no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) que se autodeclaram pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e foram habilitados para a segunda fase do concurso da magistratura.
As inscrições vão até as 18h do dia 24 de agosto e podem ser feitas pelo link acima. Com duração de 14 de setembro a 9 de novembro de 2026, a formação tem como objetivo desenvolver a capacidade de elaboração de respostas discursivas e sentenças judiciais, com ênfase em fundamentação jurídica, argumentação técnica e observância da jurisprudência dos tribunais superiores.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura o superintendente-adjunto da EJEF, membro do Comitê Técnico da EJEF e integrante da Comissão de Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Enéias Xavier Gomes, representando o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o segundo vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Manoel dos Reis Morais; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ-TJMG), Simone Saraiva de Abreu Abras, representando o corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; a juíza auxiliar da segunda vice-presidência e integrante da Comissão de Equidade de Gênero, Aline Damasceno Pereira de Sena; a diretora executiva da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Ana Paula Andrade Prosdocimi; e a diretora executiva da Diretoria de Gestão da Informação Documental (DIRGED) e integrante da Comissão de Equidade de Gênero, Simone Meireles.
Estiveram presentes, ainda, a juíza de Direito titular do Juízo Militar Daniela de Freitas Marques, representando o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG); o professor Luís Flávio Sapori, representando a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas); e o professor Rodrigo Ednilson, representando a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
