A PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM JURISDIÇÃO PENAL E CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA
O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa, por meio da elaboração e disponibilização de cursos de pós-graduação lato sensu, em consonância com as diretrizes pedagógicas da EJEF, tem por finalidade o desenvolvimento de competências profissionais, preferencialmente de magistrados(as) e servidores(as) do TJMG, em campo específico ou interdisciplinar do conhecimento, com vistas ao aprimoramento de sua atuação no Poder Judiciário e na prestação jurisdicional.
Ao ter como norte a prática judiciária, em especial as abarcadas pela jurisdição penal, considera-se a necessidade de abordagens criminológicas dedicadas a uma análise mais profunda e transversalizada das estruturas de poder emaranhadas no campo do Poder Judiciário. Tradicionalmente, elegeram-se como objetos destacados de análise, ao se apontar aspectos centrais do sistema punitivo, as agências policiais, ostensivas e investigatórias, as modalidades sancionatórias, incluindo sistemas carcerários.
As tensões na proximidade entre estes dois espaços de poder autorizaram elencá-los como objetos par excellence do campo criminológico-crítico. Em outras palavras, a jurisdição não pode operar isolada da crítica criminológica, cujo arcabouço deve servir ao aperfeiçoamento da atividade-fim judicial, inclusive para reforçar seu papel de primazia na dicção do direito aplicável ao caso, em sua função de mediação entre os interesses em contraposição (jus puniendi versus jus libertatis), de modo a não se tornar refém do produto trazido pelas agências estatais de repressão penal, tampouco transformar a função decisória, que é primordialmente imparcial, em papel neutral derivada de um expectador omisso. A literatura criminológica, via de regra, não dirigiu ao poder judiciário as mesmas críticas que são constantemente endereçadas às agências policiais e penitenciárias. Tradicionalmente, no Brasil, deposita-se uma expectativa exagerada no papel dessas agências, não se descortinando, muitas vezes, os horizontes de produção normativa, de estabelecimento de standards de decisão. Daí porque, em paralelo, mostra-se necessário, ao incremento e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, a permanente busca na concretização otimizada das normas gerais, sejam aquelas positivadas pelo legislador democrático, sejam as edificadas, de modo vinculante, pelas fontes decisórias da instâncias de cúpula do Judiciário.
Na atual quadra constitucional, a democracia brasileira vem, como nunca, interagindo com a atuação do Poder Judiciário e das instituições essenciais à Justiça. O ativismo judicial apresenta-se como fenômeno real, embora controverso, não-cartesiano, cuja legitimidade pressupõe conformidade às diretrizes da Constituição e os excessos devem ser detectados e contidos. Como consequência, na esteira das diretrizes constitucionais, é relevante que o sistema punitivo brasileiro não seja caracterizado por feições autoritárias, sendo fundamental que se comprometa com o devido respeito às garantias constitucionais e legais. E, para tanto, a função judicante revela-se essencial, inclusive para corrigir os excessos e cobrar as insuficiências dos órgãos executivos desse mesmo sistema.
Para tanto, o estudo das causas do comportamento antissocial do homem, em dissonância com a necessária harmonia para convivência social pacífica, com base em aportes psicológicos e sociológicos é essencial para uma visão macro do sistema punitivo penal brasileiro, bem como a compreensão de todas as engrenagens que o permeiam.
Edital Pós-Graduação Lato Sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea
Dispõe sobre a abertura das inscrições para o processo seletivo de candidatos ao curso de Pós-Graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea
- Adriano da Silva Ribeiro – http://lattes.cnpq.br/2662848014950489
- Carlos Frederico Braga da Silva – http://lattes.cnpq.br/3726561280078575
- Carlos Henrique Perpétuo Braga – http://lattes.cnpq.br/6562840642402315
- Cristiano Álvares Valladares do Lago – http://lattes.cnpq.br/3443836158867613
- Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues – http://lattes.cnpq.br/5950527214469191
- Enéias Xavier Gomes – http://lattes.cnpq.br/2826085163855548
- Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha – http://lattes.cnpq.br/5437743958846768
- Franklin Higino Caldeira Filho – http://lattes.cnpq.br/9243916853584160
- Henrique Abi-Ackel Torres – http://lattes.cnpq.br/2297979084674897
- José Luís de Moura Faleiros – http://lattes.cnpq.br/2570087181006968
- Luís Fernando Nigro Correia – http://lattes.cnpq.br/0673249536677205
- Paulo Calmon – http://lattes.cnpq.br/1260892034865031
- Ronan de Oliveira Rocha – http://lattes.cnpq.br/1967500322176849
- Thiago Colnago Cabral – http://lattes.cnpq.br/5819573775771222
Componentes curriculares
Seminário inicial do curso – Perspectivas do Direito Penal Brasileiro (CH 08)
Ementa: 1 – No ordenamento jurídico-constitucional. 2 – Na principiologia criminal. 3 – Na criminologia. 4 – Na jurisdição.
Disciplina 1- Noções Fundamentais do processo Penal (CH 24)
Ementa: Fundamentos constitucionais do processo penal. Poder Judiciário e investigação criminal. Ação Penal. Sujeitos do Processo. A vítima. Competência. Nulidades processuais. Recursos. Habeas Corpus.
Disciplina 2 – Prova: Teoria e Prática (CH 24)
Ementa: 1) Epistemologia e Processo Penal: como a epistemologia pode contribuir para a melhoria da atividade jurisdicional? 2) Standards de prova – introdução, conceitos, importância e exemplos anteriores ao julgamento. Standards de prova para a condenação. Modelos teóricos subjetivos e objetivos. A prova além de uma dúvida razoável. 3) Prova indiciária – conceito, relevância, valoração. 4) Valoração racional da prova – conceito, modelos teóricos e aplicação prática. 5) Prova oral no processo penal. Psicologia e Epistemologia da prova oral. Desafios contemporâneos. Propostas de valoração. 6) Prova ilícita – conceito, relevância prática, jurisprudência dos Tribunais superiores e cenário atual.
Disciplina 3 – Processo Penal Cautelar (CH 24)
Ementa: Cautelares pessoais, cautelares patrimoniais. Audiência de custódia. Apontamentos sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os propósitos da audiência de custódia e os respectivos instrumentos para alcançá-los. Combate à tortura e maus-tratos. O processo decisório. A proteção social e as articulações da rede intersetorial. Medidas cautelares. Medidas Assecuratórias. Casos e questões controversas. Audiência de custódia. Juiz de garantia.
Disciplina 4 – Decisão Judicial: Teoria e Prática (CH 24)
Ementa: O Direito e suas consequências; Consequencialismo e Estado de Direito; Lidando com os problemas da Racionalidade; Da decisão individual à decisão interativa: Teoria dos jogos; O Princípio da Correlação e a Segurança Jurídica; Os limites do Subjetivismo e o convencimento motivado; Requisitos formais e Silogismo na Sentença Penal; A relevâncida da delimitação das hipóteses de absolvição; Aspectos práticos e critérios de orientação formal e material da sentença penal condenatória; Os limites do Trânsito em Julgado da sentença penal.
Disciplina 5 – Política Criminal e Execução Penal (CH 24)
Ementa: O Abolicionismo Penal. A Política Criminal Garantista e o Direito Penal Mínimo. A Política Criminal Eficientista e o Direito Penal da Emergência. A Mídia e os Movimentos de Lei e Ordem. Prevenção penal e não penal da criminalidade. A Nova Prevenção. Políticas Públicas de Segurança Urbana. Metodologia de avaliação em Políticas Públicas de Segurança. Reforma do Estado. Política Social e Política Criminal. Histórico e funções das penas. Princípios da execução penal. Penas Privativas de liberdade: espécies, distinção, regime e execução. Penas restritivas de direito: espécies, distinção e execução. Penas pecuniárias. Suspensão condicional da pena. Medidas de segurança: espécies e execução. Reabilitação. Procedimento da execução penal. APAC. Medidas de segurança: espécies e execução. Os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica. Aspectos relevantes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das Leis 10.216/01 e 13.146/15 na execução da medida de segurança. O necessário diálogo entre saúde e justiça.
Disciplina 6 – ver eixo 3
Disciplina 7 – Tribunal do Júri: uma necessária revisão à luz dos precedentes qualificados (CH 24)
Ementa: Processo de Competência do Tribunal do Júri. Princípios. Primeira fase procedimental: recebimento da denúncia, instrução e decisões (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação). Procedimento da Segunda Fase: preparo e sessão de julgamento (instrução, debates, quesitos e sentença). O júri pelo STJ e STF. Crimes dolosos contra a vida e os conexos. Juizado Especial Criminal.
Disciplina 8 – Justiça Penal Negocial (CH 24)
Ementa: A estrutura lógico-discursiva da decisão penal. Alternativas penais e individualização das sanções. Acordos criminais e o negócio jurídico processual penal. Direito comparado e normas do CNJ. Juizado Especial Criminal.
Disciplina 9 – Direito Penal no Mundo Contemporâneo: Crimes Cibernéticos, Eleitorais e Fake News (CH 24)
Ementa: Estudo do fenômeno das Fake News. Democracia e direito penal, uma relação necessária. Meios de comunicação social e opinião pública. Tipicidade. As novas decisões dos tribunais superiores.
Disciplina 10 – Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais (CH 24)
Ementa: Organizações criminosas. Lavagem de capitais. Ilícitos e ativos: impactos da globalização e internacionalização. Políticas criminais (perspectiva brasileira e internacional).
Disciplina 11 – Crimes Ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica (CH 24)
Ementa: Introdução aos crimes ambientais: Bem jurídico. Repartição de competência ambiental. Crimes ambientais de pequeno potencial ofensivo: transação penal e suspensão condicional do processo. Imputação objetiva em crimes ambientais. Crimes ambientais relacionados à atividade de mineração e à comercialização de carvão. A responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica e de seus diretores. Responsabilidade criminal por omissão.
Disciplina 12 – Crimes de gênero e de intolerância (CH 24)
Ementa: Estudo do fenômeno dos crimes de ódio e os estragos causados ao sistema democrático. Principais causas dos crimes de ódio. Discussão crítica sobre desigualdades sociais marcadas pelo viés feminista. Análise das categorias de gênero e sexualidade, raça e classe social. Violência e implicações do Sistema de Justiça Criminal na tutela de direitos de grupos vulneráveis.
Disciplina 13 – Política Criminal Antidrogas (CH 24)
Ementa: Contextualização do modelo atual no Brasil de política antidrogas e direito comparado e implicações à Justiça Penal. Lei nº 11343/2005 na visão da jurisprudência.
Disciplina 6 – Metodologia Científica e da Pesquisa Jurídica (CH 24)
Ementa: Tópicos de teoria do conhecimento. Introdução à pesquisa. Caracterização da pesquisa científica. Aspectos éticos da pesquisa. Etapas e abordagens teórico-metodológicas. Planejamento da pesquisa. Elaboração de projetos. Revisão de literatura. Validade e confiabilidade. Procedimentos para a análise de dados. Orientações da Resolução nº 395/2021 do CNJ que dispõe sobre a construção de solução de problemas a partir dos valores da inovação prospecção e desenvolvimento de procedimentos que qualifiquem o acesso à justiça e promovam a excelência do serviço judicial, processual ou administrativo, com vistas a propiciar melhor atendimento ao usuário do Poder Judiciário.
TCC – Elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (CH 24)
Seminário de encerramento do curso (CH 16)
Apresentação dos trabalhos de conclusão de curso para a comunidade do TJMG
