Por determinação do Desembargador Tiago Pinto, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, damos conhecimento aos Magistrados Mineiros do novo texto do anteprojeto do novo Código de Processo Penal a fim de contribuírem com comentários e sugestões para aprimoramento. O material de consulta poderá ser acessado por meio dos links abaixo e as sugestões e comentários poderão ser enviadas e ou depositadas no link abaixo até o dia 27 de abril de 2021, que serão posteriormente encaminhadas à comissão legislativa da Câmara dos Deputados.
Pesquisa sobre o Novo Código de Processo Penal
