I Encontro Interinstitucional do Poder Judiciário e Ministério Público em Proteção ao Meio Ambiente: Implementando os Ditames Constitucionais – Belo Horizonte

Retificação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o “I Encontro Interinstitucional do Poder Judiciário e Ministério Público em Proteção ao Meio Ambiente: Implementando os Ditames Constitucionais”, conforme descrito abaixo:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Juízes de Direito convocados pelo TJMG e Promotores convocados pelo MPMG; Desembargadores e Assessores convidados, além de Juízes de Direito não convocados; servidores e estagiários do TJMG e do MPMG.
2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Produzir conhecimento e estimular o debate sobre questões que envolvam o meio ambiente e suas repercussões jurídicas, comumente presentes na atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público de Minas Gerais.
3. DATA DO CURSO: 12 de abril de 2018.
4. HORÁRIO: de 08h30 às 18h00.
5. LOCAL: Auditório do anexo I / TJMG – Rua Goiás, 229, Centro. Belo Horizonte – MG.
6. NÚMERO DE VAGAS: 286.
7. CARGA HORÁRIA: 07h30.
8. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 02 a 11 de abril de 2018. (As inscrições serão abertas a partir das 15h do dia 02/04/2018 e encerradas às 14h do dia 11/04/2018).
9. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO:
O interessado em participar do curso deverá:
acessar o link: http://www.ead.tjmg.jus.br/siga/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur328
• Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”.
10. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
10.1 As vagas serão preenchidas preferencialmente, por Juízes de Direito e Promotores convocados e pelos Desembargadores e Assessores convidados. As demais vagas – servidores e estagiários do TJMG e do MPMG – estarão condicionadas à disponibilidade de vagas, de acordo com a ordem de inscrição.
10.2 Serão excluídas:
• Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do estudante;
• Inscrições daqueles que não pertencerem ao público descrito no item 1.
10.3 Os resultados dos pedidos de inscrição poderão ser verificados no link http://www.ead.tjmg.jus.br/siga/mod/paineldoestudante.php, a partir do dia 10/04/2018, após às 14h.
11. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO CONVOCADOS:
11.1 A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada, até o dia 06 de abril de 2018, por meio do endereço eletrônico: , devendo ser informado o motivo da não participação.
11.2 Informa-se que nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:
Art. 21-A A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira.
§ 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas:
I – à formação inicial;
II – ao aprimoramento para o exercício de suas funções;
III – à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira.
§ 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF.
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo.
§ 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução.
§ 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.
11.3 Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração
11.4 As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.
11.5 Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.
12. CERTIFICAÇÃO: Compete à EJEF fornecer certificado de participação ao aluno que obtiver o mínimo de 80% (oitenta por cento) de frequência efetiva na ação educacional interna e o mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento, quando a atividade exigir avaliação dos participantes, salvo se outro critério de aprovação for previamente divulgado pela EJEF. (Portaria Conjunta nº 360/2014)
O certificado de participação estará disponível no link http://www.ead.tjmg.jus.br/siga/mod/paineldoestudante.php, a partir do dia 17/04/2018.
13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos, ambiente de treinamento, dentre outros (o link da avaliação será enviado por e-mail aos participantes).
14. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT- Tel.: (31) 3247-8842 / 8450 e e-mail:
DESENVOLVIMENTO DO CURSO: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF – MPMG
15. CUSTEIO: O TJMG não custeará eventuais despesas com Diárias (Res. nº 660/2011 e Portaria nº 3348/2016) e Reembolso de Transporte (Res. nº 573/2008) para os Juízes de Direito convocados.
16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 2.860,00
17. ORIGEM DA RECEITA: Saldo da dotação orçamentária 2109 – “formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento contínuo de pessoas”.
18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Contatos:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF – Tel.: (31) 3330-8388
Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT- Tel.: (31) 3247-8842 / 8967