Publicado em 13/04/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu, no dia 10 de abril, na modalidade a distância, com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, o webinário “Canabidiol – Competência Jurisdicional, Direito do Paciente e Responsabilidade pelo Fornecimento – Turma 1/2026”.
A ação educacional foi realizada para discutir os impactos da nova regulamentação da Anvisa e os desafios enfrentados por magistrados, servidores e demais operadores do Direito diante do aumento das demandas judiciais sobre o tema
Na abertura, a gerente da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Pedagógico (GEPED), Inah Maria Szerman Rezende, ressaltou que “a EJEF reafirma seu compromisso institucional com a formação continuada de magistrados, servidores e demais públicos, promovendo ações educacionais que contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional, alinhada às demandas contemporâneas e aos desafios concretos enfrentados no cotidiano do sistema de Justiça.”
Desafios da judicialização e a nova regulação
O desembargador Renato Dresch, docente na ação, relacionou o debate à recente publicação da RDC 1.015/2026 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atualiza as regras para a autorização sanitária de fabricação e importação de produtos à base de Cannabis para uso medicinal humano.
A norma ampliou as indicações para doenças como fibromialgia e lúpus, permitiu vias de administração como a inalatória e a sublingual e autorizou a manipulação por farmácias sob prescrição médica. As novas regras de prescrição e dispensação entram em vigor em 4 de maio de 2026.
“Precisamos trabalhar com a medicina baseada em evidências, assim como sobre a utilidade e os limites da integralidade da saúde. É um tema que constantemente nos é apresentado, tanto no âmbito do SUS quanto no Poder Judiciário. Nós, magistrados, enfrentamos muitas dificuldades para compreender o que está acontecendo.”
O desembargador Dresch também ressaltou a dúvida recorrente entre operadores do Direito sobre se o canabidiol deve ser classificado como produto ou medicamento.
O superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alexandre Quintino Santiago, apontou a necessidade de delimitar o papel do Judiciário.
“Não entendemos de saúde. Fizemos a opção, quando escolhemos o curso superior, de estudar Direito. Temos competência para discutir o direito à saúde e não a saúde propriamente dita, que deve ser debatida por médicos e farmacêuticos.”
Ele defendeu a aproximação entre magistrados e a academia como forma de trazer “certa luz” ao tema.
O desembargador federal Marcelo Dolzany da Costa destacou a atualidade da iniciativa.
“As ações começam a se avolumar e, na mesma proporção, as dúvidas crescem.”
Ele agradeceu ao Comitê Estadual de Saúde pela proposta e afirmou esperar “sair daqui com boas lições”.
O juiz de Direito do TJMG Renzzo Giaccomo Ronchi, palestrante da primeira exposição, fez uma ressalva inicial sobre sua abordagem.
“A intenção aqui é trazer aspectos informativos para que, dentro das minhas limitações e das nossas possibilidades, tenhamos mais conhecimento para decidir sobre essa matéria”, disse.
A programação da manhã incluiu a palestra “Judicialização do acesso ao canabidiol no sistema de Justiça”, ministrada pelo Dr. Renzzo, e “Competência jurisdicional e responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos”, com o professor Augusto Afonso Guerra Júnior, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ambas as exposições foram mediadas pelo desembargador Renato Dresch.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura virtual da ação o superintendente de saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Alexandre Quintino Santiago, representando Presidente TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o desembargador Renato Dresch, docente na ação; o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Marcelo Dolzany da Costa, representando o presidente do TRF6, desembargador Vallisney de Souza Oliveira; e a gerente da Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Pedagógico (GEPED), Inah Maria Szerman Rezende, representando o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Dr. Iácones Batista Vargas, e também representando a EJEF.
