Publicado em 14/04/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou, no dia 13 de abril de 2026, a ação educacional “Práticas de Justiça Restaurativa em Casos de Violência Doméstica e Familiar”, transmitida ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, com o objetivo de capacitar os participantes a reconhecer possibilidades, limites e aplicações dessas práticas no enfrentamento da violência.
Na abertura, o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, contextualizou a Justiça Restaurativa entre os métodos consensuais de resolução de conflitos e resgatou sua origem, afirmando que “a Justiça Restaurativa passou a ser assim denominada no campo jurídico há poucas décadas, mas, como prática social, remonta a tempos antigos”.
Ele destacou o papel do diálogo não violento e da formação de facilitadores, ressaltando que “são conversas em que o facilitador não interfere diretamente, mas contribui para que o diálogo se desenvolva de forma amistosa e construtiva”.
O magistrado também ressaltou a centralidade da vítima e a expansão das práticas restaurativas em diferentes áreas.
“É preciso manter o foco nas vítimas”, disse, ao mencionar a aplicação dessas práticas em conflitos familiares, escolares e em casos de violência doméstica.
Na sequência, o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, evidenciou o caráter técnico da Justiça Restaurativa.
“Não se trata de uma ideologia nem de uma religião. É uma metodologia científica que deve ser aplicada com cautela e responsabilidade”, afirmou.
Ele recordou que a política foi estruturada a partir da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa.
A norma estabelece diretrizes para o uso de métodos baseados no diálogo, com a participação de vítima, ofensor e comunidade, voltados à reparação de danos e à restauração das relações sociais.
A desembargadora Mariângela Meyer contextualizou a iniciativa no âmbito da Semana Mineira da Justiça Restaurativa, instituída pela Portaria Conjunta nº 1.415/2022, que estabeleceu um período dedicado à difusão dessas práticas no Judiciário mineiro.
“Reafirmamos o compromisso com a construção de espaços de escuta, responsabilização, diálogo e reparação”, disse, ao destacar também o avanço normativo e institucional da política.
“A Justiça Restaurativa representa uma mudança de paradigma”, comentou, mencionando a Resolução nº 288/2019, que incentiva a adoção de alternativas penais, e a Resolução nº 351/2020, voltada ao enfrentamento do assédio e da discriminação no Judiciário.
A primeira orienta a adoção de medidas que substituem a privação de liberdade por alternativas voltadas à responsabilização e à restauração. A segunda estabelece diretrizes para prevenir e combater condutas abusivas, com foco na construção de ambientes institucionais seguros.
Justiça Restaurativa e violência contra a mulher
A desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto abordou a aplicação das práticas restaurativas no enfrentamento da violência doméstica e afirmou que “a sanção penal, isoladamente, falha em romper o ciclo geracional da violência”, destacando a necessidade de adotar estratégias que promovam transformação de comportamento e responsabilização subjetiva.
A magistrada destacou a atuação da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), orientada por uma abordagem interseccional.
“Cabe ao Poder Judiciário o desenvolvimento de políticas judiciárias sensíveis às desigualdades históricas”, disse, ao mencionar a necessidade de ampliar o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A desembargadora Teresa Cristina também ressaltou a importância da integração entre práticas restaurativas e grupos reflexivos.
“O objetivo é romper a violência na origem, consolidando uma mudança de paradigma”, afirmou, ao defender a reeducação de agressores como caminho para reduzir a reincidência.
Na exposição técnica, a juíza Dayse Mara Silveira Baltazar apresentou dados sobre a violência doméstica no país.
“Todos os dias, no Brasil, pelo menos quatro mulheres são assassinadas”, afirmou, ao questionar a eficácia exclusiva da resposta punitiva.
Segundo ela, “o processo penal não muda o comportamento masculino”, o que exige a adoção de práticas complementares. A magistrada explicou que grupos reflexivos e a Justiça Restaurativa podem atuar de forma integrada, promovendo responsabilização e transformação.
A Dra. Dayse também enfatizou a estrutura institucional que sustenta essas práticas no Judiciário mineiro, com a atuação do NUPEMEC, do Comitê de Justiça Restaurativa (COMJUR) e da Coordenação de Apoio à Justiça Restaurativa (COAJUR), instâncias que articulam políticas e iniciativas voltadas à solução consensual de conflitos e à difusão da cultura restaurativa.
Ao final, a ação educacional reuniu fundamentos teóricos e experiências práticas para ampliar o uso da Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica.
A programação incluiu exposições sobre projetos em desenvolvimento em Minas Gerais, reforçando a conexão entre teoria e prática e a atuação em rede no enfrentamento da violência.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra virtual de abertura o 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima; a coordenadora do Comitê de Justiça Restaurativa (COMJUR), desembargadora Mariângela Meyer; a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto; e o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras.
