A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou, em 13 de julho, na modalidade a distância, com transmissão ao vivo pelo seu canal no YouTube, a 15ª edição do curso “Desvendando Precedentes”, em que se abordou a questão da imunidade tributária recíproca, com enfoque no Tema 508 da Repercussão Geral do STF.
Trata-se de ação educacional produzida pela Primeira Vice-Presidência, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC), em parceria com a EJEF. O NUGEPNAC foi criado para otimizar a gestão processual por meio do incentivo à uniformização dos procedimentos decorrentes da aplicação dos precedentes e da amplificação da eficácia das ações coletivas do julgamento de casos repetitivos. A sistemática dos precedentes e a sistemática das ações coletivas têm sido apontadas como instrumentos que ampliam a segurança jurídica das respostas que os magistrados oferecem à sociedade e aperfeiçoam as condições de trabalho no âmbito do Poder Judiciário.
A ação educacional contou com a participação do Coordenador do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), o Juiz Ronaldo Souza Borges, representando o Superintendente Judiciário do TJMG, Desembargador Alberto Vilas Boas; e foi mediada por Mônica Silveira Vieira, Juíza Auxiliar da Primeira Vice-Presidência do TJMG e integrante do Grupo Operacional do CIJMG. A mesa virtual foi composta, ainda, pela Assessora-chefe da Primeira Vice-Presidência do TJMG, Roberta Inácio Maia, juntamente com Adriana Suellem de Almeida Zacarias ― integrante da Assessoria da Primeira Vice-Presidência (1ª ASVIP), que atuou como docente.
O Juiz Ronaldo Souza Borges, enfatizou a importância da ação educacional, e declarou que ela muito vem contribuindo para a discussão e a consolidação do sistema brasileiro de precedentes, tanto no plano processual quanto no plano material, no qual se vem abordando alguns temas específicos em uma perspectiva prática, voltada à previsibilidade e à uniformidade da prestação jurisdicional. Nesta 15ª edição, a ação abrangeu questões jurídicas de natureza tributária.
Adriana Zacarias abordou os desafios na aplicabilidade de precedentes referentes à imunidade tributária recíproca, com enfoque no Tema 508 da Repercussão Geral do STF. Iniciou sua explanação citando o seguinte trecho do artigo “O excesso do acesso à justiça”, de Taís Schilling Ferraz, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): “Atuar sobre fenômenos complexos é como um desafio, requer abrir e não fechar possibilidades, conviver com incertezas e estar motivado para pensar e revisar constantemente estratégias diante de conexões imprevistas”.
A docente, salientando que o tema é delicado, conduziu reflexão acerca de qual deve ser o papel do intérprete, diante de incertezas na aplicação de determinada tese vinculante. Em seguida, ponderou sobre as consequências de se construírem teses mais abrangentes em matérias que, em razão de suas especificidades, não se compatibilizam com as orientações gerais.
Aprofundando a reflexão proposta, o Juiz Ronaldo Souza Borges ressaltou que “a fixação de uma tese abrangente nesse tipo de questão pode ser perigosa”, uma vez que “a aplicação do Direito deve se dar de forma coerente, íntegra, harmônica e racional”. Nessa toada, o magistrado ainda ponderou: “o principal talvez seja trazer uniformidade, claro, mas também previsibilidade, que a gente encontra fazendo essas distinções casuísticas com base naquilo que a legislação prevê e com base no que já foi apreciado pelos Tribunais Superiores em sede de precedentes qualificados – mas sempre a partir de uma visão do todo”.
A magistrada Mônica Silveira Vieira destacou a relevância das ações formativas e o trabalho de excelência dos servidores envolvidos nas atividades de apoio à prestação jurisdicional do TJMG. Informou que o “Desvendando Precedentes – Tema 16” ocorrerá no dia 27 de julho e abordará a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, à luz do Tema 280 do STF e do Tema 1.163 do STJ. A ação também será na modalidade a distância, com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube.
O vídeo do “Desvendando Precedentes – Tema 15” pode ser acessado aqui.
