Publicado em 07/07/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou, em 1º de julho, a etapa presencial do curso “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça – Equipes Técnicas Multiprofissionais”.
O encontro, ocorrido no auditório da EJEF, em Belo Horizonte, marcou o encerramento do curso voltado aos servidores recém-empossados nos cargos de psicólogo e assistente social que atuam nas Varas Criminais, Cíveis e da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A ação educacional tem como objetivo preparar os profissionais para a aplicação do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), metodologia que padroniza a condução do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A iniciativa atende a uma demanda identificada nos últimos anos: a necessidade de uniformizar a técnica de entrevista forense, a fim de evitar diferenças significativas na condução da escuta especializada.
“Fortalecer essa prática no Poder Judiciário significa assegurar que a escuta da vítima ocorra com sensibilidade, profissionalismo e respeito, evitando danos secundários e contribuindo para uma Justiça mais humana e efetiva”, afirmou o juiz Flávio Umberto Moura Schmidt, integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ) do TJMG e docente do curso.
O magistrado destaca que a atuação integrada entre juízes, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais envolvidos no depoimento especial é fundamental para garantir maior segurança e qualidade ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
“Não basta que a magistratura esteja preparada para aplicar corretamente a Lei nº 13.431/2017; é igualmente essencial que psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais responsáveis pela realização do Depoimento Especial compartilhem uma metodologia padronizada, segura e cientificamente validada”, pondera.
A etapa presencial, realizada em 1º de julho, foi dedicada a oficinas práticas sobre o depoimento especial e ao esclarecimento de dúvidas relacionadas aos aspectos jurídicos e técnicos do procedimento.
Ao longo do curso, iniciado em 23 de abril na modalidade a distância, os participantes tiveram acesso a materiais sobre o PBEF e suas especificidades.
O conteúdo programático abordou temas como Sistema de Garantia de Direitos, escuta protegida, conceitos e tipologias das violências contra crianças e adolescentes, além dos processos neurobiológicos e suas relações com a produção narrativa de crianças e adolescentes.
A padronização como garantia de direitos
A formação também abordou as etapas do PBEF, documento desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o UNICEF e a Childhood Brasil, que se tornou referência nacional para a oitiva de crianças e adolescentes em situação de violência.
A ação educacional está alinhada à Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
O principal objetivo da norma é evitar a revitimização — o sofrimento decorrente do próprio processo investigativo e judicial. A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos de forma segura, humanizada e protegida.
A legislação divide a oitiva em dois procedimentos com finalidades distintas. A escuta especializada, realizada pela rede de proteção — como os serviços de saúde e assistência social —, tem como foco o acolhimento e o suporte à vítima, sem caráter investigativo ou de produção de provas.
Já o depoimento especial ocorre perante autoridade policial ou judicial, com o objetivo de produzir provas para o processo. Realizado em sala privativa, com profissionais capacitados e registro audiovisual, deve ocorrer, preferencialmente, uma única vez, para evitar que a criança seja submetida à repetição do relato traumático.
A proteção legal abrange diferentes formas de violação de direitos: violência física, psicológica, sexual, institucional — praticada por agentes públicos em instituições de atendimento — e patrimonial, que envolve a destruição ou retenção de bens e documentos.
O juiz Flávio Schmidt ressalta que a padronização técnica fortalece a confiabilidade das informações obtidas e reduz os riscos de revitimização. Segundo ele, a adoção do PBEF estabelece parâmetros objetivos de atuação, contribuindo para o aprimoramento da qualidade da prova e para a proteção da criança ou do adolescente ouvido.
“O curso foi concebido exatamente com essa perspectiva: fortalecer o elo de integração entre magistrados e equipes técnicas, para que todos falem a mesma linguagem e atuem com um objetivo comum: assegurar uma escuta protegida, respeitosa e tecnicamente qualificada, sempre orientada pelo princípio do interesse superior da criança e do adolescente”, conclui.
A iniciativa da EJEF reafirma o compromisso do TJMG com a proteção integral de crianças e adolescentes, fortalecendo a aplicação do PBEF como ferramenta essencial para a garantia de direitos e a prevenção da revitimização no sistema de Justiça.
