Curso de Admissibilidade Recursal

Convocação

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Afrânio Vilela, Primeiro Vice-Presidente do TJMG e Superintendente Judiciário, da Excelentíssima Senhora Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente de Gestão da Inovação, e da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, convocamos os assessores da 1ª e da 3ª Vice-Presidência do TJMG a participarem do Curso de Admissibilidade Recursal, na modalidade presencial, conforme abaixo especificado:

1 – OBJETIVO: capacitar os assessores responsáveis pela admissão dos Recursos Especial e Extraordinário, aprimorando os conhecimentos para o recebimento dos mesmos. Ao final da ação educacional, os alunos devem estar habilitados a averiguarem, em caso concreto, se se trata de uma das hipóteses de recebimentos dos recursos.

2 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

2.1 A sistemática dos recursos repetitivos e o juízo de admissibilidade do recurso especial;
2.2 Juízo de admissibilidade do recurso especial – pressupostos intrínsecos e extrínsecos;
2.3 O recurso extraordinário e a sistemática da repercussão geral no STF;
2.4 Recursos extraordinários manifestadamente inadmissíveis no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

3 – MODALIDADE: presencial

4 – PÚBLICO-ALVO: assessores da 1ª Vice-Presidência e da 3ª Vice-Presidência do TJMG.

5 – PERÍODO DO CURSO: 11 e 12 de novembro de 2019

6 – HORÁRIOS: 8h30 às 18h30

7 – CARGA HORÁRIA: 16 horas

8 – LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da EJEF – Rua Guajajaras, 40, 18º andar – Centro – BH.

9 – NÚMERO DE VAGAS: 56, conforme listagem abaixo.

10 – DAS INSCRIÇÕES
10.1 – PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 29 de outubro a 4 de novembro de 2019.

11 – PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO:
O participante deverá:
11.1 Acessar o endereço http://www.siga.tjmg.jus.br, clicar em “Inscrições”;
11.2. Na página de inscrições, localizar o nome do curso e a turma, depois clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS – CLIQUE AQUI”;
11.3. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário com seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”.
11.4 Os campos CPF e senha preenchidos durante o procedimento de inscrição serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser memorizados ou anotados pelo candidato.

12 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: As vagas serão preenchidas de acordo com o período e ordem de inscrição. Serão excluídas:
• Inscrições daqueles que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do participante;
• Inscrições daqueles que não pertencerem ao público;
• Número excedente ao número de vagas disponibilizadas.

13 – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO:
13.1 – Caso os assessores e gerentes de secretaria não possam atender a esta convocação, deverão enviar uma justificativa para o e-mail , impreterivelmente, até o dia 4 de novembro de 2019, com as informações, abaixo, e será analisada a possibilidade de concessão de dispensa do curso.
– No Campo Assunto: Inserir nome do Curso / Ação de Formação e de Aperfeiçoamento
– No Corpo da Correspondência: Inserir o nome completo do servidor, vara, comarca, justificativa.
– É possível a juntada de documentos, quando necessária, e esses deverão ser digitalizados e enviados como anexo.
13.2 – Informa-se, ainda, que nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:

Art. 21-A – A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira.
§ 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas:
I – à formação inicial;
II – ao aprimoramento para o exercício de suas funções;
III – à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira.
§ 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF.
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo.
§ 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução.
§ 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.

13.3 – Informa-se, também, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento dessa, ficará impedido de participar de outras ações educacionais. Segue transcrição do dispositivo citado:

Art. 8º- A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º- Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração.

13.4 – A impossibilidade de participação decorrente de fato imprevisível também deverá ser comunicada pelo e-mail acima citado, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data do ocorrido.
13.5 – O afastamento previsto em lei ou regulamento não exime o servidor do dever de comunicar à EJEF quanto à ausência ao curso, a ser enviada para o e-mail citado.

14 – REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO: O aluno deverá cumprir 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso para obtenção do certificado. O certificado deverá ser retirado eletronicamente no endereço: http://siga.tjmg.jus.br/certificadosvirtuais/, a partir do quinto dia útil da data de realização do curso.

15- PROPONENTES DA AÇÃO EDUCACIONAL:
• Juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Dr. Carl Smith
• Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
• Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

16 – DOCÊNCIA: Prof. Diogo Verneque, Prof. Tiago Irber, Prof. Alexandre Freire, Prof.ª Lucilene Rodrigues Santos, Prof. Carlos Alberto Gonçalves

17 – COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP.

18 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$1.710,00 que abrange:
• despesas com a organização, logísticas e montagem do evento;

19 – ORIGEM DA RECEITA: TJMG

20- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
20.1 – Informamos que para esta atividade de formação não serão concedidos pagamento de diárias, ressarcimento de despesas e indenização com transporte.
20.2 – A EJEF, em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS, solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha).
20.3 – Todas as informações relativas a essa atividade serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
20.4 – Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP, por meio do telefone (31) 3247-8765/8710, ou pelo e-mail .

ANEXO I – LISTA DE CONVOCADOS

Assessoria 1ª Vice- Presidência

Assessoria 3ª Vice- Presidência