CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n. 02/2007
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso, em cumprimento à decisão da Excelentíssima Senhora Ministra Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon Alves, nos autos do Pedido de Providências n. 0006769-05.2010.2.00.0000, após requerimento desta Escola Judicial acerca da possibilidade de realização da reunião pública em face de ações judiciais em andamento, e em conformidade com o prescrito no Capítulo X da re-ratificação do Edital em epígrafe, a EJEF convoca os candidatos, conforme nomes listados abaixo, para a reunião pública de escolha dos 432 (quatrocentos e trinta e dois) serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011. Com exceção dos serviços do Tabelionato de Protesto de Títulos de Caldas, Comarca de Caldas; Registro das Pessoas Naturais de Vargem Grande do Rio Pardo, Comarca de Rio Pardo de Minas e Registro de Imóveis de Estrela do Sul, Comarca de Estrela do Sul, em virtude de decisões judiciais e, ainda, Cartório Distribuidor de Juiz de Fora, Comarca de Juiz de Fora, devido a decisão administrativa.
Ressalte-se que a reunião pública é destinada aos candidatos que, em segunda convocação, conforme edição do DJe do dia 17/03/2011, tiveram as inscrições deferidas.
A reunião pública será realizada no dia 26 de julho de 2011, a partir de 8h, no auditório do Anexo I – Tribunal de Justiça, localizado na Rua Goiás, 229, Centro – Belo Horizonte/MG, observando-se o seguinte:
1) O candidato deverá comparecer à reunião munido de documento de identidade. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o exercício do direito de escolha/desistência, conforme subitem 1.3 do Capítulo X do Edital.
2) No horário das 8h às 9h, as mesas receptoras realizarão o credenciamento dos candidatos, momento em que será entregue o Termo de Escolha/Desistência.
3) Após o credenciamento, terá início a reunião pública, devendo o candidato permanecer no auditório até que seja convocado para exercer o seu direito de escolha.
4) O candidato será convocado para exercer o direito de escolha, obedecida a rigorosa ordem de classificação, mediante entrega do Termo de Escolha/Desistência devidamente preenchido. A opção manifestada nessa oportunidade terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta, segunda
opção ou qualquer outro tipo de modificação, conforme subitem 1.4 do Capítulo X do Edital.
5) Em caso de desistência durante a reunião, o candidato deverá entregar o Termo de Escolha/Desistência em local destinado a esse fim.
6) Em caso de desistência após a escolha, o serviço escolhido irá para a lista das vagas do próximo concurso.
7) O não comparecimento do candidato no dia e hora determinados acarretará sua eliminação do certame, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção, conforme subitem 1.5 do Capítulo X do Edital.
8) Os serviços oferecidos serão os constantes do Anexo I do Edital n. 02/2007, salvo aqueles escolhidos na reunião pública do dia 10/05/2011 e os considerados providos pelo CNJ ou retirados em virtude de decisão judicial ou administrativa.
9) A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do candidato, que não terá o direito de exercer nova opção na hipótese de ordem judicial determinar a exclusão do serviço, conforme subitem 1.6 do Capítulo X do Edital.
De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a EJEF informa, ainda, a existência dos seguintes Mandados de Segurança em andamento, com a classificação de seus impetrantes, a qual poderá ser alterada ao final dos julgamentos das referidas ações:
Mandados de Segurança:
1 – Mandado de Segurança 1.0000.09.505821-0/000
Impetrantes: Alexandre Scigliano Valério (27º)
Anderson Henrique Teixeira Nogueira (21º)
Fabrício Petinelli Vieira Coutinho (34º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (36º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 11/08/10
Último Andamento: RMS nº 33785, no STJ, com vista ao Ministério Público Federal em 02/03/11
2 – Mandado de Segurança 1.0000.09.505822-8/000
Impetrantes: Alexandre Scigliano Valério (27º)
Anderson Henrique Teixeira Nogueira (21º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 02/07/10
Último Andamento: RMS nº 32960, no STJ, com petição 311392/2010 (petição requerendo) recebida na Coordenadoria em 17/06/11
3 – Mandado de Segurança 1.0000.09.505818-6/000
Impetrantes: Alexandre Scigliano Valério (27º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto (36º)
Data da Distribuição: 11/09/09
Mérito: denegada a segurança em 05/02/10
Último Andamento: RMS nº 32430, no STJ, concluso ao Ministro Relator com embargos de declaração em 23/03/11
4 – Mandado de Segurança 1.0000.09.503661-2/000
Impetrante: Antônio Augusto Rocha (49º)
Data da Distribuição: 12/08/09
Mérito: concedida a segurança por maioria, pelo pedido subsidiário, nos termos do voto do relator.
Último Andamento: RMS nº 33958, no STJ, concluso ao Ministro Relator, com parecer em 23/05/11
5 – Mandado de Segurança 1.0000.11.004950-9/000
Impetrante: Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Data da Distribuição: 31/01/11
Último Andamento: autos entregues em carga à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer em 12/07/11
6 – Mandado de Segurança 1.0000.11.006127-2/000
Impetrante: Lílian Maria Gomes de Oliveira (40º)
Data da Distribuição: 04/02/11
Último Andamento: denegada a segurança em sessão realizada em 22/06/2011
7 – Mandado de Segurança 1.0000.11.005804-7/000
Impetrantes: Marcelo de Rezende Campos Marinho (36º)
Juliana Mendonça Alvarenga (13º)
Data da Distribuição: 03/02/11
Último Andamento: autos conclusos ao relator Desembargador Armando Freire em 28/06/11
8 – Mandado de Segurança 1.0000.11.014558-8/000
Impetrante: Maria Claide Cardilo e Lima (87º)
Data da Distribuição: 14/03/11
Último Andamento: Impetrante requer seja notificado o Conselho da Magistratura em 05/07/2011.
9 – Mandado de Segurança 1.0000.11.006133-0/000
Impetrante: Raquel Duarte Garcia (26º)
Data da Distribuição: 04/02/11
Último Andamento: autos devolvidos com “pedido de dia” para julgamento em 07/07/11
10 – Mandado de Segurança 1.0000.10.073287-4/000
Impetrante: Regina Greve (51º)
Data da Distribuição: 16/12/10
Último andamento: autos conclusos ao relator Desembargador Armando Freire em 10/05/11
11 – Mandado de Segurança 1.0000.09.508871-2/000
Impetrante: Renato Luiz Benucci (4º)
Data da Distribuição: 27/10/09
Último Andamento: denegada a segurança, por maioria em 13/04/11. Interposição de RMS em 21/06/2011
12 – Mandado de Segurança 1.0000.11.009652-6/000
Impetrante: Lílian Maria Gomes de Oliveira (40º)
Data da Distribuição: 21/02/11
Último Andamento: autos entregues em carga à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer em 12/07/11
Belo Horizonte, 14 de julho 2011.
Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva,
Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF.
