| Apelação Cível - 1.0000.25.007941-5/001 | Des.(a) Pedro Aleixo
| 19/09/2025 | 23/09/2025
| APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - IMÓVEL REGISTRADO COMO TERRENO INDIVISO - AUSÊNCIA DE PROJETO DE PARCELAMENTO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA COMO INSTRUMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE ÁREA AO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 E LEI MUNICIPAL Nº 7.166/1996 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO NA POLÍTICA URBANA. |
| Apelação Cível - 1.0000.18.042179-4/005 | Des.(a) Renato Dresch
| 16/09/2025 | 23/09/2025
| DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PROVIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LOTEADORA. |
| Apelação Cível – 1.0000.24.409595-6/001 | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes
| 11/09/2025 | 15/09/2025
| DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível – 1.0000.24.407290-6/001 | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 26/08/2025 | 02/09/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB-S. LOTEAMENTO REGISTRADO. INFORMAÇÃO DOCUMENTAL DOS OCUPANTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. GRATUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. |
| Remessa Necessária-Cv - 1.0000.24.247272-8/001 | Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes | 21/08/2025 | 28/08/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO EM ZONA RURAL PARA FINS URBANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE NÚCLEO URBANO INFORMAL. DESFAZIMENTO DO EMPREENDIMENTO. DEMOLIÇÃO DAS ESTRUTURAS E BENFEITORIAS. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES AO FUNEMP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. |
| Embargos de Declaração-Cv - 1.0000.23.249440-1/002 | Des.(a) Maria Inês Souza | 19/08/2025 | 26/08/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. DETENÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNCESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. |
| Processo: Apelação Cível - 1.0000.23.334308-6/002 | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 19/08/2025 | 27/08/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. REURB-S. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. TITULARIDADE MUNICIPAL DO PROCEDIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 113/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.225069-6/004 | Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) | 31/07/2025
| 01/08/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.24.487452-5/001 | Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) | 31/07/2025 | 01/08/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.281958-9/001 | Des.(a) Renato Dresch | 22/07/2025 | 24/07/2025 | DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA RECLASSIFICADA COMO ZONA RURAL POR TERMO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMPACTO NA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.331960-5/001 | Des.(a) Carlos Levenhagen | 17/07/2025 | 17/07/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REURB - LEI N. 13.465/17 - POLÍTICA PÚBLICA - DIREITO SOCIAL À MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - COMPETÊNCIA - ENTE FEDERADO MUNICIPAL - ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - ÓBICE - DESCABIMENTO - INFRAESTRUTURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. |
| Ap Cível/Rem Necessária - 1.0000.25.055482-1/001 | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 15/07/2025 | 17/07/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À RESPOSTA FUNDAMENTADA. PRAZO RAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. |
| Apelação Cível - 1.0000.25.142628-4/001 | Des.(a) Roberto Apolinário de Castro | 10/07/2025 | 10/07/2025 | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.25.032729-3/001 | Des.(a) Juliana Campos Horta | 08/07/2025 | 14/07/2025 | DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. |
| Embargos de Declaração-Cv - 1.0000.24.428831-2/002 | Des.(a) Renato Dresch | 03/06/2025 | 12/06/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. REURB. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. |
| Remessa Necessária-Cv - 1.0000.25.097952-3/001 | Des.(a) Arnaldo Maciel | 27/05/2025 | 06/06/2025 | REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA II - ALTERAÇÃO DE PROJETO - AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO FORMAL E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE CONCRETAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.447105-8/001 | Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) | 22/05/2025 | 23/05/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.397732-9/001 | Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos | 14/05/2025 | 16/05/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI Nº 14.465/17. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO |
| Apelação Cível - 1.0000.24.528289-2/001 | Des.(a) Leite Praça | 24/04/2025 | 28/04/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO. |
| Apelação Cível - 1.0000.25.052163-0/001 | Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho | 26/03/2025 | 01/04/2025 | DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. |
Apelação Cível - 1.0000.25.031837-5/001
| Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres | 26/03/2025 | 01/04/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USUCAPIÃO COLETIVA URBANA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.428831-2/001 | Des.(a) Renato Dresch | 25/03/2025 | 03/04/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). IRREGULARIDADE FORMAL DO CONJUNTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.443292-8/001 | Des.(a) Leite Praça | 21/03/2025 | 24/03/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.20.078066-6/002 | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 13/03/2025 | 18/03/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.352950-0/001 | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 10/12/2024 | 11/12/2024 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOMÍNIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. |
| Apelação Cível - 1.0000.22.065220-0/001 | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 03/12/2024 | 09/12/2024 | DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NOVO EXAME RECURSAL EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. TEMA N.º 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSA VIOLAÇÃO PELO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EM NOVO EXAME RECURSAL, JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.324167-8/001 | Des.(a) Maria Inês Souza | 21/11/2024 | 26/11/2024 | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE EM LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.23.149902-1/001 | Des.(a) Pedro Aleixo | 11/10/2024 | 14/10/2024 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - MUNICÍPIO - PODER-DEVER DE AGIR - FISCALIZAR E REGULARIZAR - LEI 13.465/2017 - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROPORCIONAL - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.24.263382-4/001 | Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto | 11/10/2024 | 15/10/2024 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - REJEITADAS -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EXIGÊNCIA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. |
| Apelação Cível - 1.0000.24.021179-7/001 | Des.(a) Carlos Levenhagen | 03/10/2024 | 03/10/2024 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB TITULATÓRIA - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO AUSENTE - REGISTRO - MATRÍCULA - LOTE INDIVIDUAL - FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.254804-0/001 | Des.(a) Maria Inês Souza | 25/09/2024 | 26/09/2024 | ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARATINGA - EX-PREFEITO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULARES - SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - "LEGITIMAÇÃO DE POSSE" - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTS. 10 E 11, DA LIA - INOCORRÊNCIA - LEI N. 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021 - JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF - APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO - CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. |
| Embargos de Declaração-Cv - 1.0439.10.011038-6/003 | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 13/08/2024 | 21/08/2024 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PLACAS DE PROPAGANDA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, III e 17 DA LEI nº 20.922/13 PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ANISTIA AFASTADA - RETIRADA DAS PLACAS E ABSTENÇÃO DA COLOCAÇÃO DE OUTRAS - NECESSIDADE - RESTAURAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO DEMONSTRADA - VÍCIO SANADO - ACOLHIMENTO EM PARTE. |
| Apelação Cível - 1.0000.24.063498-0/001 | Des.(a) Maurício Soares | 18/07/2024 | 22/07/2024 | REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA ULTRA PETIDA REJEITADAS - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - REGULARIZAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO RAZOÁVEL - OMISSÃO ILEGAL CONFIGURADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.124591-1/001 | Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira | 17/07/2024 | 18/07/2024 | APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PRELIMINARES ERIGIDAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
| Ap Cível/Rem Necessária - 1.0000.22.291645-4/001 | Des.(a) Raimundo Messias Júnior | 18/06/2024 | 21/06/2024 | REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA MODALIDADE SOCIAL (REURB-S) - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO AO NÚCLEO URBANO INFORMAL QUE NÃO POSSUI LOTEAMENTO APROVADO - DESCABIMENTO - ABRANGÊNCIA - NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CLANDESTINOS, IRREGULARES E REGULARES PENDENTES DE TITULAÇÃO - ARTS. 9º E 11, II, DA LEI FEDERAL N 13.465/2017 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO - CONCESSÃO DE SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. |
| Apelação Cível - 1.0000.24.042965-4/001 | Des.(a) Leopoldo Mameluque | 11/06/2024 | 14/06/2024 | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREENDIMENTO EDIFICADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. AUSÊNCIA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. ILEGALIDADE. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.348072-2/001 | Des.(a) Gilson Soares Lemes | 13/03/2024 | 15/03/2024 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.331782-5/001 | Des.(a) Manoel dos Reis Morais | 06/03/2024 | 07/03/2024 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIDADE DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE. |
| Apelação Cível - 1.0000.22.229458-9/001 | Des.(a) Armando Freire | 13/12/2023 | 13/12/2023 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - LEI Nº 11.977/2009 - NÃO EVIDENCIADO - RETOMADA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ACORDO FIRMADO COM A COHAGRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.23.066203-3/001 | Des.(a) Armando Freire | 13/12/2023 | 13/12/2023 | MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - BEM IMÓVEL APARENTEMENTE LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DO BALNEÁRIO ÁGUA LIMPA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL DO TERRENO - EXPRESSA PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.23.032489-9/001 | Des.(a) Alexandre Santiago | 16/11/2023 | 01/12/2023 | APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - ART. 1240-A - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - VALOR DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DATA DO ABANDONO DO IMÓVEL - ANTERIORIDADE À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE Nº. 12.424/2011 - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - TESE IMPERTINENTE. |
| Apelação Cível - 1.0000.22.224452-7/002 | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 19/10/2023 | 20/10/2023 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - PARCELAMENTO DO SOLO - REGULARIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DEVIDA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - RESOLUÇÕES 114/2010 E 1000/2021 DA ANEEL - RECURSO DESPROVIDO. |
| Processo: Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.23.128156-9/001 | Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) | 06/09/2023 | 11/09/2023 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - LIGAÇÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA JÁ EXISTENTE EM PROPRIEDADE DESMEMBRADA - RESPONSABILIDADE DA CEMIG LIMITADA À LIGAÇÃO DE ENERGIA EM UNIDADE AINDA NÃO ATENDIDA - HIPÓTESES DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS DO ART. 480 DA RESOLUÇÃO N. 1000/2021/ANEEL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NAS REFERIDAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.22.234391-5/001 | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 01/06/2023 | 01/06/2023 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. |
| Apelação Cível - 1.0000.22.065220-0/001 | Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda | 21/03/2023 | 21/03/2023 | DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARATERIZA O INTERESSE DE AGIR. IMPOSIÇÃO, AO ENTE MUNICIPAL DE OBRIGAÇÃO CORRELATA, POR ELE SONEGADA OU INJUSTIFICADA POSTERGADA - POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO JUIZ NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DO GESTOR PÚBLICO, POR SE TRATAR DE DEVER PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADO POR ATOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO - TRAMITAÇÃO ADMISTRATIVA QUE JÁ DURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PERMISSIVIDADE DE EXECUÇÃO SEGUNDO CRONOGRAMA PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE - DESCABIMENTO, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.21.199898-4/001 | Des.(a) Sandra Fonseca | 29/11/2022 | 02/12/2022 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR LOTEAMENTO IRREGULAR - ART. 525, §1º, II E VII DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES - NÃO VERIFICADA - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.21.225520-2/001 | Des.(a) Geraldo Augusto | 11/10/2022 | 13/10/2022 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - LEI Nº 11.977/2009 - RETOMADA DO IMÓVEL - ENTREGA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO |
| Apelação Cível - 1.0000.22.112535-4/001 | Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez | 16/08/2022 | 22/08/2022 | REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTO URBANO INFORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. |
| Apelação Cível - 1.0000.22.033134-2/001 | Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro | 20/04/2022 | 25/04/2022 | APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.21.200052-5/001 | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 17/02/2022 | 23/02/2022 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE - ASSOCIAÇÃO - FILIADOS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSÁRIA - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB - RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - INFRAESTRUTURA MÍNIMA - RECURSO PROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.21.089069-5/001 | Des.(a) Wagner Wilson | 28/10/2021 | 08/11/2021 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - MÉRITO - EDIFICAÇÕES IRREGULARES - PROBLEMAS DE DRENAGEM DE ESGOTO - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. |
| Apelação Cível - 1.0000.21.057225-1/001 | Des.(a) Fábio Torres de Sousa | 12/08/2021 | 31/08/2021 | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CONSTRUÇÃO URBANA ANTRÓPICA - ÁREA DE PRESERVAÇAÕ PERMANENTE - LEI ESTADUAL 20.922/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN Nº 1.0000.16.045004-5/000 - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 226/2018 - VIOLAÇÃO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - LEI 13.465/2017 - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FATO CONSUMADO - INAPLICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA |
| Ap Cível/Rem Necessária - 1.0024.05.863331-4/001 | Des.(a) Carlos Levenhagen | 08/07/2021 | 12/07/2021 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANO URBANISTICO - FACULTATIVO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA GENÉRICA - 'EXTRA PETITA' - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICIPIO - REGULARIZAÇÃO - LOTEAMENTO - POLITICAS URBANAS - PODER-DEVER - OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO PARCIAL - PRAZO - CRONOGRAMA A SER APRESENTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.19.055222-4/001 | Des.(a) Edgard Penna Amorim | 27/04/2021 | 30/04/2021 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULARES - MERA DETENÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - RELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. |
| Apelação Cível - 1.0570.18.001678-6/001 | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 18/03/2021 | 13/05/2021 | REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OCUPAÇÃO DESORDENADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.20.000137-8/001 | Des.(a) Luís Carlos Gambogi | 27/08/2020 | 28/08/2020 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009 - REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA - LEI 13.465/2017 - DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO EXTRAPOLA A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.20.057546-2/001 | Des.(a) Carlos Levenhagen | 02/07/2020 | 02/07/2020 | APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - MP N° 2.220/01 - REQUISITOS - POSSE ININTERRUPTA E PACÍFICA - 5 ANOS - ÁREA INFERIOR A 250 M² - NÃO CONSTATAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.18.143241-0/001 | Des.(a) Versiani Penna | 14/11/2019 | 22/11/2019 | APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO - TAC - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O MUNICÍPIO - ILEGALIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.19.034202-2/001 | Des.(a) Yeda Athias | 15/10/2019 | 23/10/2019 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROIBIÇÃO DE INTERVENÇOES ANTRÓPICAS - BLOQUEIO DE VALORES E RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS - DILAPIDAÇÃO DE BENS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO PARCAILMENTE REFORMADA. |
| Apelação Cível - 1.0363.16.005320-5/001 | Des.(a) Carlos Levenhagen | 10/10/2019 | 14/10/2019 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÕES - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANOS AMBIENTAIS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - ADI N° 1.0000.16.045004-5/000 - LICENÇA AMBIENTAL - PREJUÍZO - MEIO AMBIENTE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0000.17.031527-9/003 | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 03/10/2019 | 08/10/2019 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. OCUPAÇÃO DESORDENADA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0079.11.013622-7/002 | Des.(a) Geraldo Augusto | 06/08/2019 | 13/08/2019 | REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017 - EDIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO - APLICABILIDADE - DECISÃO JUDICIAL ESTRUTURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDÊNCIA - REURB - APLICABILIDADE - POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA. |
| Ação Direta Inconst - 1.0000.18.109074-7/000 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | 13/02/2019 | 19/02/2019 | MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.585/2018 DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. COMPETÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. |
| Ap Cível/Rem Necessária - 1.0017.12.004522-8/001 | Des.(a) Peixoto Henriques | 04/09/2018 | 11/09/2018 | REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACIDENTE NATURAL - ENCHENTE - FAMÍLIAS DESALOJADAS - PROJETO URBANÍSTICO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - FAMÍLIAS ALOJADAS EM ASSENTAMENTO PRECÁRIO - PROLONGAMENTO DA SITUAÇÃO AO LONGO DOS ANOS - VULNERABILIDADE SOCIAL - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MEDIDAS NECESSÁRIAS - PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL - ACORDO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO MORAL COLETIVO INOCORRENTE - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. |
| Agravo de Instrumento-Cv - 1.0000.17.088109-8/001 | Des.(a) Wilson Benevides | 21/08/2018 | 23/08/2018 | AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE LADAINHA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0079.14.032166-6/001 | Des.(a) Áurea Brasil | 26/07/2018 | 31/07/2018 | REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ORDENAÇÃO
URBANA. |
| Apelação Cível - 1.0134.03.038034-6/003 | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 28/06/2018 | 10/07/2018 | REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO URBANO - DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - DIREITO À MORADIA - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE CARATINGA - SUBMISSÃO DOS MORADORES À PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL - LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DA MULTA FIXADA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DILAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. |
| Apelação Cível - 1.0079.14.027484-0/001 | Des.(a) Moreira Diniz | 28/06/2018 | 03/07/2018 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PARCELAMENTO DE SOLO NÃO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - ÁREA PÚBLICA - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CAPÍTULO III DA LEI 11.977/09 VISANDO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REVOGAÇÃO DO REFERIDO CAPÍTULO PELA LEI 13.465/17 - LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM BASE NA LEI REVOGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. |
| Apelação Cível - 1.0079.13.060992-2/001 | Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro | 14/12/2017 | 23/01/2018 | APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO - INFRAESTRUTURA BÁSICA - DEVER DO ENTE MUNICIPAL - REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR FRUTO DE INVASÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PROPRIEDADE. |
| Ação Direta Inconst - 1.0000.16.045004-5/000 | Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira | 22/08/2017 | 22/09/2017 | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AO ARGUMENTO DE QUE, PARA O DESLINDE DA AÇÃO, É NECESSÁRIO O EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL QUE FLEXIBILIZOU OS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - INCONSTITUCIONALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL. |
| Ap Cível/Rem Necessária - 1.0713.10.004199-3/001 | Des.(a) Carlos Roberto de Faria | 27/04/2017 | 24/05/2017 | REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. OCUPAÇÃO DESORDENADA. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. |
| Apelação Cível - 1.0079.14.020039-9/001 | Des.(a) Marcelo Rodrigues | 31/01/2017 | 10/02/2017 | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS - DANO AO MEIO AMBIENTE - RISCOS E DANOS PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E ARBORIZAÇÃO URBANA - COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
