O NUIREF

O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária – NUIREF – foi instituído por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 248/2021, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a proporcionar a implementação e a atuação do referido Núcleo, na condução de projeto interinstitucional destinado ao planejamento e à execução de ações referentes à temática da regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Atualmente, a informalidade de diversos núcleos urbanos pelo país é um grave problema social que impede o avanço socioeconômico das comunidades, distanciando a população da efetiva implementação do direito à moradia e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A Lei 13.465, de 2017 e o Decreto 9310, de 2018 são, atualmente, as duas principais normas que regem a possibilidade da regularização fundiária das propriedades urbanas, estabelecendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A REURB – Regularização Fundiária Urbana, além de representar a implementação do direito constitucional à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, representa, também um grande instrumento de desenvolvimento da economia local, possibilitando o aumento da arrecadação pública, uma vez que formaliza a propriedade, permitindo aos cidadãos o acesso ao mercado formal de crédito. Com isso, proporciona a valorização dos imóveis, infraestrutura adequada, melhoria ambiental, diminuição da violência e muitos outros benefícios.

O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária – NUIREF – congrega, portanto, instituições envolvidas em procedimentos de regularização fundiária urbana, cujo propósito é aperfeiçoar, desburocratizar e impulsionar processos de regularização, promovendo diálogo e soluções consensuais para garantir o direito à moradia e segurança jurídica aos ocupantes.