Curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de Turmas Recursais

Oferta Permanente

De ordem do Excelentíssimo Senhor 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa e do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Renato Dresch, comunicamos que estarão abertas as inscrições do Curso Juízos de admissibilidade e de conformidade de recursos extraordinários para presidentes de Turmas Recursais, conforme abaixo especificado:

1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Juízas e Juízes de Direito presidentes das Turmas Recursais, convocadas(os), conforme listagem ao final da publicação; servidoras e servidores, indicadas(os) pelos respectivos Juízes das Turmas Recursais, que serão convocadas(os) a partir da indicação.

2 – OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de analisar de forma otimizada os juízos de admissibilidade e de conformidade dos recursos extraordinários, por meio da identificação dos pressupostos recursais à luz do entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, da aplicação das teses firmadas em repercussão geral e da padronização dos procedimentos.

3 – DOCENTES:

– Juliana Cristina Baêta Barbosa – Assessora da 1ª Vice-Presidência

– Roberta Inácio Maia – Assessora da 1ª Vice-Presidência

4 – MODALIDADE: A distância e autoinstrucional

5 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1- Recurso Extraordinário – questões normativas gerais

1.1 – Introdução

1.2 – Características

1.3 – Hipóteses de cabimento

1.3.1 – Alínea “a” – Ofensa a norma constitucional

1.3.2 – Alínea “b” – Inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

1.3.3 – Alínea “c” – Lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

1.3.4 – Alínea “d” – Lei local em detrimento de lei federal

2 – Recurso Extraordinário: Pressupostos gerais de admissibilidade

2.1 – Cabimento

2.2 – Tempestividade

2.3 – Preparo

2.4 – Correção de vícios sanáveis

3 – Recurso Extraordinário: Pressupostos específicos de admissibilidade

3.1 – Alegação de repercussão geral

3.2 – Exaurimento das vias ordinárias

3.3 – Prequestionamento

3.4 – Fundamentação deficiente

3.5 – Fundamento inatacado

3.6 – Reexame de prova

3.7 – Direito local e ofensa reflexa

4 – Outras questões afetas ao juízo de admissibilidade

4.1 – Efeito suspensivo

4.2 – Honorários recursais

5 – Juízo de admissibilidade X Juízo de conformidade

6 – Aplicação da sistemática da repercussão geral

6.1 – Introdução

6.2 – Sobrestamento

6.3 – Juízo de conformidade

6.4 – Encaminhamento à retratação

6.5 – Admissibilidade recursal após recusa de retratação

7 – Recursos e meios de impugnação cabíveis contra as decisões de admissibilidade/conformidade

8 – Roteiro para o juízo de admissibilidade e requisitos indispensáveis da decisão

9 – A experiência da Primeira Vice-Presidência no gerenciamento dos recursos repetitivos (seleção de recursos representativos de controvérsia – RRCs, devolução equivocada de recursos pelos Tribunais Superiores, triagem, modelos de decisão).

6 – PERÍODO DO CURSO: 7 de agosto a 15 de dezembro de 2023.

6.1 – A partir da confirmação de acesso ao curso, a(o) estudante realizará seu próprio percurso de aprendizagem. O ambiente virtual do curso estará disponível até as 23h55 do dia 15 de dezembro de 2023. Os estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até esta data serão considerados “reprovados”.

7 – CARGA HORÁRIA: 7h

8 – NÚMERO DE VAGAS: 1000

9 – DAS INSCRIÇÕES: Oferta permanente

9.1 – Inscrições abertas, permanentemente, das 10h do dia 3 de agosto de 2023 até as 23h55 do dia 4 de dezembro de 2023.

9.2 – A(O) participante deverá acessar o sistema SIGA – https://www.siga.tjmg.jus.br durante o período das inscrições e clicar em “PEDIR INSCRIÇÃO EM CURSO”;

9.3 – Na página de inscrições, localizar o nome do curso e clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS-CLIQUE AQUI”;

9.4 – Em seguida, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”.

9.5 – Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso a(o) participante necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone “Criar ou atualizar Cadastro”.

9.6 – Serão excluídas:

9.6.1 – Inscrições daquelas(daqueles) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.

9.6.2 – Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito neste Edital.

10 – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) CONVOCADAS(OS):

10.1 – Para magistradas(os) convocadas(os): A impossibilidade de participação deverá ser justificada pelo e-mail .

10.2 – Para servidoras(es) convocadas(os):

10.2.1 – A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 4 de dezembro de 2023 por meio do endereço eletrônico , devendo a servidora ou o servidor informar:

• motivo da não participação;

• e-mail de seu gestor imediato.

10.2.2 – A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:

Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (…) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.

10.2.3 – As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 10.2.1.

10.2.4 – Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do seminário, mesmo que se dê após o prazo referido.

11 – PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:

11.1 – Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;

11.2 – Ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;

11.3 – Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do aluno e que deverá ser consultado, preferencialmente, diariamente;

11.4 – Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet, bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader, Windows Media Player, Youtube e Vimeo instalados e atualizados.

12 – ACESSO AO CURSO:

A confirmação de acesso ao curso poderá ser verificada no endereço https://www.siga.tjmg.jus.br, ícone “Painel do Estudante” – em até 02(dois) dias úteis* após o pedido de inscrição. *Dias úteis de trabalho regulamentar na Secretaria do TJMG.

12.1 – Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br;

12.2 – Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços);

12.3 – Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.

13 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

Para obtenção do certificado da EJEF, a(o) estudante deverá atingir, no mínimo, 70%(setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso.

13.1 – Tendo concluído seus estudos no ambiente virtual do curso, a(o) estudante deverá emitir o próprio certificado de participação clicando no botão “Gerar certificado” e que estará disponibilizado na seção “Encerramento” do curso. Após esta etapa, o certificado poderá ser acessado, a qualquer tempo, no endereço https://www.siga.tjmg.jus.br por meio dos ícones “Painel do Estudante” ou “Certificados virtuais”.

14 – AVALIAÇÃO DE REAÇÃO:

Ao final do curso, a(o) estudante apontará o seu grau de satisfação em relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

15 – PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO:

A(O) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo do curso durante o período em que o mesmo estiver disponível. Uma fez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais disponível.

16 – UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO:

A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida a sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

17 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA:

– Sem ônus para o TJMG.

18 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1 – Ação educacional realizada pela EJEF, em atendimento à demanda da 1ª Vice-Presidência do TJMG.

18.2 – O servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no 6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/222

18.3 – Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.4 – Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação I – COFOR I. Contato: 3247- 8710; 8780; 8778;

18.5 – Edital publicado originalmente no dia 31 de julho de 2023.

LISTA DAS(OS) MAGISTRADAS(OS) CONVOCADAS(OS)