A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) deu início, nessa segunda-feira (14/9), ao “Café com Penal”, ciclo de debates voltado à aproximação entre a produção acadêmica e a prática do Direito Penal e do Direito Processual Penal. A iniciativa é realizada em cooperação técnico-científica com o Departamento de Direito e Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube. Confira o debate completo.
A primeira edição teve como tema “Culpabilidade e aplicação da pena”, a partir da discussão sobre o conceito de culpabilidade e o peso desse elemento na definição da pena-base em uma condenação. O encontro contou com a participação da penalista e pesquisadora Tatiana Stoco, do Insper, e marcou o início da proposta de promover, ao longo do segundo semestre, encontros mensais dedicados a questões de dogmática penal e processual penal relacionadas a problemas concretos enfrentados pelo Judiciário.
Na abertura, o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da EJEF, desembargador Manoel dos Reis Morais, destacou a importância de aproximar dois campos que, historicamente, nem sempre dialogam de forma efetiva: a academia e o Judiciário.
“Por meio desses encontros, queremos reduzir aquilo que a doutrina penal tem chamado de surdez recíproca. Ou seja, de um lado, o Judiciário trabalha e não escuta a academia. De outro, a academia produz sem escutar a prática judiciária. Nosso objetivo é estabelecer uma conexão entre os aparatos teórico da academia e prático do Judiciário.”
Segundo o desembargador, o diálogo entre esses universos pode contribuir para uma reflexão mais qualificada sobre os problemas concretos da Justiça.
A iniciativa tem coordenação geral do superintendente-adjunto da EJEF, desembargador Enéias Xavier Gomes, que também mediou a primeira edição. A coordenação científica é compartilhada com os professores da UFMG Flávia Siqueira Cambraia e Frederico Gomes de Almeida Horta.
A pena como momento decisivo
Durante a abertura, o desembargador Enéias Xavier, doutor em Direito Penal Contemporâneo, ressaltou a importância de discutir a aplicação da pena, etapa que, segundo ele, pode ter consequências tão ou mais significativas para a vida da pessoa condenada do que a própria decisão sobre a condenação.
“A sentença é bem detalhada. Mas, quando se chega à fixação da pena, talvez se esteja diante de uma das etapas mais importantes, pois é nesse momento que se define se a pessoa efetivamente ficará encarcerada ou não.”
O magistrado observou que, apesar da relevância dessa etapa, a fixação da pena ainda recebe atenção insuficiente na formação e na prática do Direito Penal brasileiro:
“A pena é um dos temas mais relevantes do Direito Penal. Nas fases de investigação, oferecimento da denúncia, instrução e sentença, contamos com ampla doutrina e participação de atores jurídicos, como promotores, juízes e advogados. Quando chegamos à fixação da pena, trata-se o assunto como algo secundário, pouco debatido no Direito Penal, mas com muita repercussão na vida, sobretudo, do réu.”
Para o magistrado, essa falta de atenção contrasta com as consequências concretas da definição da pena:
“Talvez seja o momento mais relevante na vida da pessoa e talvez seja o momento no Direito Penal em que a gente trata como algo secundário.”
O desembargador também chamou atenção para os efeitos das decisões tomadas nessa etapa e defendeu uma análise mais cuidadosa:
“Há uma diferença absurda quando você vai fixar fechado ou semiaberto. Então a gente tem um olhar mais cuidadoso para a pena. É algo essencial para a gente minimizar as injustiças que às vezes pode cometer durante um julgamento.”
Aproximar doutrina e jurisprudência
A criação do “Café com Penal” está diretamente relacionada à necessidade de aproximar a produção acadêmica da prática do Judiciário. Para o superintendente-adjunto da EJEF, essa distância existe nos dois sentidos: enquanto a doutrina nem sempre é valorizada por quem atua na prática, a academia pode não considerar as dificuldades concretas enfrentadas diariamente por magistrados e desembargadores.
“Às vezes, há quem aplique o Direito no dia a dia e tenha até certo desprezo pela doutrina, sem conseguir perceber como ela pode facilitar muito o nosso trabalho. E, por outro lado, às vezes a academia também não valoriza suficientemente a jurisprudência, esquecendo uma dificuldade que é a do nosso dia a dia: lidar, às vezes, com 10, 20 casos em um dia”, pontuou o desembargador.
Nesse contexto, Enéias Xavier ressaltou o papel da EJEF na formação e no aprimoramento da atividade jurisdicional:
“Eu sempre digo que a EJEF é ótima porque tem várias pautas positivas. É o meio que a gente tem de trabalhar a melhora da nossa prestação jurisdicional. A Escola tem uma função muito grande, dentre várias, mas, em especial, essa de ser um meio de a gente evoluir enquanto jurisprudência.”
Conhecimento acadêmico com aplicação prática
A professora Tatiana Stoco, doutora pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutora pela Universidade de Freiburg, na Alemanha, conduziu a primeira exposição do “Café com Penal”.
A pesquisadora abordou a culpabilidade como uma das oito circunstâncias judiciais consideradas na primeira fase da aplicação da pena, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal. Em sua exposição, questionou as bases teóricas que sustentam a utilização desse conceito na definição da pena-base e analisou como o tema vem sendo tratado pela jurisprudência brasileira.
Segundo Tatiana, a discussão sobre a culpabilidade na aplicação da pena permaneceu durante muito tempo em segundo plano. Ela explicou que, diante da construção predominantemente jurisprudencial da matéria, foi necessário recorrer também à produção acadêmica estrangeira para aprofundar a reflexão sobre o assunto.
“O tema da culpabilidade é um pouco mais exigente, porque sequer se sabe exatamente o que é culpabilidade na aplicação da pena.”
A professora apresentou o conceito predominante na jurisprudência, suas limitações e uma proposta de fundamentação teórica para a aplicação da pena, buscando demonstrar como diferentes aspectos podem contribuir para uma análise mais consistente da culpabilidade e de sua relação com a medida da pena.
Ao discutir a jurisprudência brasileira, a docente destacou que a ausência de uma orientação teórica mais estruturada pode limitar a análise dos diversos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal:
“Alguns doutrinadores pontuam que a culpabilidade é o critério central e os demais, presentes no artigo 59 do Código Penal, fornecem o conteúdo. Esse consenso doutrinário é acompanhado, sobretudo no STJ, com uma fórmula repetitiva. E nossa jurisprudência, da maneira como foi construída, acaba deixando de observar outros aspectos que renderiam, se houvesse, de fato, uma orientação teórica”, explicou.
Café com Penal aproxima academia e Judiciário
O “Café com Penal” foi concebido como um espaço permanente de diálogo, com encontros mensais dedicados a temas de Direito Penal e Processual Penal relevantes para a atuação do Judiciário. A cada edição, um especialista convidado apresenta o assunto e participa de um debate com os participantes, sem mesas formais ou discursos protocolares.
Os encontros partem de problemas práticos identificados em decisões divergentes do TJMG ou dos tribunais superiores. A dinâmica prevê cerca de 40 minutos para a exposição inicial e outros 40 minutos para o debate.
Para o desembargador Enéias Xavier, a proposta permite levar ao TJMG pesquisas acadêmicas desenvolvidas ao longo de anos e colocá-las em diálogo com questões enfrentadas cotidianamente na atividade jurisdicional.
“Se uma pessoa pesquisou um tema durante três, quatro anos, por que não trazer essa pesquisa para dentro do Tribunal? Ela pode entregar uma contribuição importante para quem está lidando com aquele problema no dia a dia”, pontuou.
Os encontros são gratuitos e abertos a magistrados, servidores, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados criminalistas, docentes e estudantes de Direito. Para garantir assento e obter eventual certificação acadêmica, é necessário realizar inscrição prévia pelo SIGA. O link para inscrição será divulgado no edital de cada edição, publicado no site e no Instagram da EJEF.
As edições também terão transmissão ao vivo pelo canal da Escola no YouTube, ampliando o acesso aos debates para quem não puder acompanhar os encontros presencialmente.
Os próximos cafés
A segunda edição do ciclo está programada para 6 de outubro e discutirá se, e em que extensão, medidas cautelares diversas da prisão podem ensejar a detração de pena. A questão, que atualmente é objeto de controvérsia jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, e no Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, será apresentada pelo defensor público federal Gustavo Quandt, de Florianópolis. A professora doutora Flávia Siqueira Cambraia, da UFMG, será a debatedora.
Em 3 de novembro, o “Café com Penal” abordará o crime de lavagem de dinheiro, com foco na delimitação do que constitui ocultação ou dissimulação típica do delito e na distinção entre essas condutas e o mero exaurimento do crime antecedente. O tema será apresentado pelo professor Adriano Teixeira, da Universidade de Coimbra, em Portugal, com debate conduzido pelo professor doutor Frederico Horta, da UFMG.
Encerrando o semestre letivo do programa, o encontro de 1º de dezembro de 2026 será dedicado aos requisitos e limites das medidas cautelares reais no processo penal, como sequestro, arresto e outras formas de bloqueio de bens. A exposição será feita pela professora Marta Saad, seguida de debate com um magistrado mineiro, ainda a ser definido.
Informações sobre inscrições, programação e próximas edições serão divulgadas nos canais oficiais da EJEF.
Ao promover encontros que articulam pesquisa acadêmica e questões concretas da prática jurisdicional, a EJEF reforça seu compromisso com a formação continuada e com a integração entre conhecimento científico e atuação profissional, contribuindo para o aprimoramento da Justiça.
