Publicado em 20/08/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realiza, nos dias 20 e 21 de agosto, em Belo Horizonte, o Seminário Política Antimanicomial na Socioeducação – Turma 1/2026, com o objetivo de fortalecer o debate sobre a atenção à saúde mental de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A ação educacional, que ocorre no auditório da EJEF com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, reúne magistrados, servidores, membros do Sistema de Justiça, profissionais da rede de atenção psicossocial e sociedade civil para discutir estratégias de atuação integrada e qualificada.
O seminário é motivado por dados preocupantes: levantamento apresentado durante a aeração identificou 472 adolescentes com demandas de saúde mental em cumprimento de medidas, o que representa 57% do total. Desses, 92,8% fazem uso de ao menos um medicamento psicotrópico.
A desembargadora Márcia Maria Milanez abriu a ação com uma fala que destacou a urgência do tema e o papel do diagnóstico como ponto de partida para ações concretas.
“Os números que este trabalho reúne exigem leitura atenta e, sobretudo, resposta institucional”, afirmou. “São dados que convidam a Justiça, o Executivo e toda a rede de proteção a uma situação conjunta e imediata.”
A magistrada ressaltou que o diagnóstico não deve ser encarado como um ponto de chegada, mas como uma convocação para que os fluxos se cumpram na ponta e os protocolos saiam do papel e ganhem prática.
“Cada decisão judicial e cada política pública devem reconhecer nessas pessoas adolescentes sujeitos de direito e de futuro”, completou.
A juíza Aline Damasceno Pereira de Sena abordou o papel das medidas socioeducativas em meio aberto. “Ao preservar os vínculos familiares, comunitários, escolares e territoriais, favorece-se uma responsabilização que não rompe com a vida em sociedade e que permite que esses adolescentes sejam acompanhados a partir de suas potencialidades, e não reduzidos aos atos que praticaram”, afirmou.
Ela também destacou a importância da política antimanicomial do Poder Judiciário, traçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reafirma a necessidade de superar práticas de caráter manicomial e promover o cuidado em liberdade.
“Cuidar da saúde mental na adolescência significa acolher o sofrimento, escutar sem estigmatizar e garantir o acesso à rede de cuidado, evitando respostas de isolamento, medicalização indiscriminada e institucionalização”, disse.
A complexidade do tema
O juiz Marcelo Augusto Lucas Pereira apontou que o tema é frequentemente deixado em segundo plano por sua complexidade.
“São temáticas áridas e, talvez por isso mesmo, deixadas em segundo plano. Políticas que não funcionam, entendimentos, ao meu ver, distorcidos de uma condição de sofrimento mental que, no mais das vezes, é associado ou relacionado à periculosidade”, apontou.
Ele enfatizou que sofrimento mental não se confunde com periculosidade. “Política antimanicomial não significa dizer, muito longe disso, a desconsideração de um sofrimento psíquico de alguém que precisa de auxílio da sociedade, da família e de todos nós, Estado.”
O magistrado criticou decisões que, por falta de rede de atendimento, recorrem à internação como resposta simplória para situações de sofrimento mental.
A juíza Andréa da Silva Brito participou virtualmente e enfatizou a importância da construção coletiva do diagnóstico apresentado.
“Este evento celebra a materialização de um trabalho forjado a muitas mãos e evidencia a potência da intersetorialidade, do engajamento de cada um e de cada uma, e a importância de reunir diferentes saberes, experiências, instituições e responsabilidades em torno de uma agenda que não pode ser conduzida de forma isolada”, contou.
Transformação social e afeto
O juiz Afrânio José Fonseca Nardy trouxe à tona o pensamento do psiquiatra italiano Franco Basaglia, líder do movimento da Psiquiatria Democrática e referência na luta antimanicomial.
“Franco Basaglia dizia que o cuidado em saúde mental deve ir além do sofrimento psíquico e alcançar a transformação social. E, se quisermos seguir essa linha, nós, do Poder Judiciário, temos que começar pela nossa própria casa”, afirmou o magistrado.
Ele ressaltou a necessidade de transformar a maneira de agir do Judiciário, construindo políticas com a sociedade, com as diversas instituições, movimentos e pessoas jurisdicionadas.
“Não há transformação social, não há ação socioeducativa como agir pedagógico, que não alcance a dimensão do afeto. Portanto, é preciso transformar, é preciso criar novas possibilidades, abrir espaço para novos sonhos e novos mundos, com muito afeto”, completou.
O desafio do Sistema de Justiça
A defensora pública Daniele Belletato Nesrala fez uma reflexão sobre a responsabilidade de todos os atores do Sistema de Justiça no enfrentamento das questões ligadas à violação de direitos e à prática de atos infracionais por pessoas com sofrimento mental.
Ela citou o filósofo americano Henry Louis Mencken para ilustrar o desafio: “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante, mas completamente equivocada.”
A defensora alertou que a internação, muitas vezes vista como solução, não é cuidado. “A privação de liberdade por si só, conter uma pessoa por determinado período, não é cuidado. E, sobretudo, não será nenhuma solução.”
Daniele também abordou os conceitos de Justiça Restaurativa e Justiça Transformativa. Enquanto a Justiça Restaurativa foca na reparação dos danos causados pela violência e pela reconstrução das relações sociais, a Justiça Transformativa busca identificar e transformar as causas profundas das violências e das injustiças estruturais, como desigualdades sociais e hierarquias de poder.
“Hoje o Sistema de Justiça tem como missão trabalhar como fator, como vetor de uma Justiça Transformativa, que auxilia as pessoas a se transformarem, a encontrar apoio para que esses problemas, esses conflitos que aportam no Judiciário, não retornem”, explicou.
Marta Elizabete de Souza compartilhou sua experiência no movimento social da luta antimanicomial e fez um alerta sobre casos graves de exclusão de jovens e adolescentes. Ela citou Basaglia mais uma vez, lembrando que os manicômios podem voltar, mas que agora sabemos o que pode ser feito.
A programação do seminário segue nesta sexta-feira, 21 de agosto, com painéis sobre vivências de adolescentes, práticas institucionalizantes e caminhos para a consolidação de uma prática antimanicomial na socioeducação.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura a coordenadora geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) e do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Maria Milanez, representando o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; a juíza auxiliar da 2ª vice-presidência do TJMG e superintendência da EJEF, Aline Damasceno Pereira de Sena, representando o 2º vice-presidente e superintendente da EJEF, desembargador Manoel dos Reis Morais; a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andréa da Silva Brito, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), de maneira virtual, representando do CNJ; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ), Marcelo Augusto Lucas Pereira, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Raimundo Messias Júnior; o juiz de Direito do TJMG, Afrânio José Fonseca Nardy, diretor da Diretoria de Atenção à Saúde (DAS) da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE), representando a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), desembargadora Alice de Souza Birchal; Vinícius Batista Vieira, representando a superintendênia do Ministério da Saúde do Estado de Goiás; o juiz de Direito Ricardo Rodrigues de Lima, presidente do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de Minas Gerais (FOEJI/MG); a defensora pública, coordenadora estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Daniele Belletato Nesrala, representando a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Caroline Loureiro Goulart Teixeira; e Marta Elizabete de Souza, representando a coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental (FMSM), Adriana Mojica.
