CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL 01/2011
PORTARIA-CONJUNTA N.233/2012
Designa Comissão Multiprofissional para avaliação dos candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas, do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais – Edital n.01/2011.
O PRESIDENTE e o SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do artigo 11 e o inciso III do artigo 15 da Resolução 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDO, também, o que determina o art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 que, por sua vez, dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 75 da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos itens 7.6, 7.6.1 e 7.6.2 do Capítulo 7 do Edital 01/2011, que rege o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais;
RESOLVEM:
Art.1º – Fica designada a Comissão Multiprofissional para avaliação dos candidatos inscritos como deficientes para as vagas reservadas, no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais – Edital n.01/2011:
I – Médicos indicados pela Gerência de Saúde do Trabalho – GERSAT/TJMG:
a) Ary Macedo Júnior – TJ 4525-2, CRMMG 26.058;
b) André Teixeira de Carvalho – TJ 7747-9, CRMMG 41542.
II – Desembargadores:
a) Wanderley Salgado de Paiva;
b) Áurea Maria Brasil Santos Perez.
III – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG:
a) Luiz Carlos Balbino Gambogi.
Art. 2º A Comissão Multiprofissional será presidida pelo Desembargador Wanderley Salgado de Paiva.
Art.3º – Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2012.
Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues
Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes
Desembargador Fernando Caldeira Brant
Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais – Edital 01.2011
