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Magistrados e assessores participam de formação da EJEF sobre precedentes vinculantes

Curso semipresencial reúne magistrados, assessores e servidores para aprofundar conhecimentos sobre o sistema de precedentes qualificados e sua aplicação

Magistrados e assessores participam de formação da EJEF sobre precedentes vinculantes
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Publicado em 16/11/2026

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou a ação educacional “O Sistema Brasileiro de Precedentes e sua operacionalidade estratégica no TJMG”, formação semipresencial com tutoria e aula presencial realizada em 16 de novembro de 2026, nas dependências da Escola, em Belo Horizonte.

Voltada preferencialmente a magistradas, magistrados, assessoras, assessores, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a iniciativa tem como objetivo orientar os participantes na compreensão do sistema brasileiro de precedentes qualificados, em sua identificação e aplicação adequada, a fim de agilizar e simplificar a prestação jurisdicional.

O sistema brasileiro de precedentes foi fortalecido e ampliado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que incorporou mecanismos de valorização da jurisprudência e de observância das decisões judiciais anteriores. O modelo busca promover a segurança jurídica, assegurar tratamento isonômico a casos semelhantes e conferir maior eficiência à tramitação de processos repetitivos.

Magistrados, assessores e servidores acompanham a aula presencial da formação da EJEF sobre o sistema brasileiro de precedentes qualificados e sua aplicação no TJMG.

O CPC estabelece que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O Código também elenca as decisões e os entendimentos que devem ser observados pelos juízes e tribunais, entre eles: os julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; os julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos; e os enunciados das súmulas do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A aplicação no cotidiano dos processos

O desembargador Alberto Vilas Boas, docente da ação educacional, destaca que a etapa final do curso aproxima os conhecimentos teóricos da prática forense. A formação dá continuidade ao curso teórico ministrado pela EJEF, com o apoio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC), órgão administrativo vinculado à 1ª Vice-Presidência, e tem como objetivo capacitar magistrados e assessores para compreender os fundamentos do sistema brasileiro de precedentes vinculantes e sua aplicação.

“Esta aula final busca também conhecer como os juízes aplicam os precedentes no dia a dia dos processos judiciais que julgam, além de examinar casos concretos que permitam aos participantes compreender a importância do sistema de precedentes e os cuidados necessários em sua aplicação”, afirma o desembargador.

O desembargador Alberto Vilas Boas, docente da ação, expõe aos participantes como os juízes aplicam os precedentes vinculantes no cotidiano dos processos judiciais.

O juiz Ronaldo Souza Borges, também docente do curso, aborda o tema sob a perspectiva do processo civil brasileiro e da isonomia no tratamento das demandas. Para ele, os precedentes representam uma forma de proporcionar um tratamento semelhante a demandas equivalentes, garantindo que casos análogos tenham respostas uniformes por parte do Poder Judiciário.

“Proporcionar que demandas semelhantes tenham uma resposta semelhante por parte do Poder Judiciário, garantindo assim a segurança jurídica”, declara o magistrado.

A ação educacional é composta por quatro unidades — Precedentes; O microssistema brasileiro de precedentes; Precedentes, NUGEPNAC e Centro de Inteligência; e Questões práticas e operacionais —, além de uma aula presencial intitulada “O sistema de precedentes no contexto do TJMG”.

A formação contou, ainda, com a participação de docentes como Alessandra Alvarenga Spadinger, coordenadora da Coordenação de Gerenciamento de Precedentes (COPREC); Daniel Geraldo Oliveira Santos, gerente do NUGEPNAC; e Rafaella Rocha da Costa Assunção, gerente da Gerência de Acompanhamento da Litigância em 2ª Instância, de Apoio à Gestão de Gabinetes e de Registro de Julgamentos (GEAG).

Veja as fotos da ação no Flickr da EJEF.

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