O Centro de Estudos comunica que estão abertas as inscrições para a Palestra “PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS”
Local: Plenário da OAB-MG – Belo Horizonte, MG (Rua Albita, 260)
Data: 02 de agosto de 2017
Horário: 19h às 21h15
A Advocacia-Geral do Estado, em parceria com a Comissão de Direito Tributário da OAB-MG e SEF/MG, convidam para a palestra Plano de Regularização de Créditos Tributários.
Com participação da equipe de Procuradores do Estado da AGE-MG e de representantes da SEF-MG, esse evento tem o objetivo de elucidar temas relativos à Lei Estadual 22.549/2017, que dispõe sobre diversas questões tributárias, como:
- Parcelamento de tributos estaduais – taxas, ICMS, ITCD e IPVA.
- Remissões de vários tributos.
- Benefícios fiscais.
- Modificações das multas listadas na Lei 6.763/1975, dentre outros temas.
Público-alvo: Advogados e contribuintes.
Informações: .
Inscreva-se e tire suas dúvidas sobre diversas questões jurídicas sobre o tema.
Vagas Limitadas.
