A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF realizou, entre os dias 21 e 24 de novembro, o curso “Os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica”.
A abertura da ação educacional contou com as presenças da coordenadora geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário – PAI-PJ, Desembargadora Márcia Milanez, do Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Carlos Márcio de Souza Macedo, do juiz responsável pela Central de Execução de Medida de Segurança (CEMES), Luís Fernando Nigro Corrêa, da Assistente Jurídica do PAI-PJ do TJMG, Marina Lúcia Araújo Martelleto, e da Psicóloga Judicial Simone Braga Ribeiro.
Durante sua exposição, o juiz Carlos Márcio de Souza Macedo falou da alegria em poder oferecer, por meio da EJEF, em parceria com a CEMES, conteúdo tão importante, sobretudo no âmbito do Direito Penal. “É de suma importância que falemos e estudemos fortemente sobre os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica. É necessário que todos nós nos debrucemos sobre o assunto, porque se trata de foco necessário à humanização da pena”, concluiu.
A Desembargadora Márcia Milanez destacou os esforços do TJMG, por intermédio do PAI-PJ e da CEMES, em cumprir a meta de centralizar as medidas de segurança para uma melhor gestão e humanização das medidas.
“A medida de segurança não pode ser aplicada isolada do restante da questão social do paciente judiciário. O indivíduo não pode ser visto apenas sob o aspecto da determinação judicial. O Estado e o Judiciário precisam gerir, fiscalizar e, sobretudo, garantir que seja digno e adequado o cumprimento da medida”, concluiu.
O juiz responsável pela CEMES, Luís Fernando Nigro Corrêa, avalia que a medida deve ser vista de forma mais ampla. “A importância é considerar a medida de segurança, não só sob o ponto de vista penal, mas também sob a luz da reforma psiquiátrica e os demais normativos que compõem o ordenamento e que traz, acima de tudo, a dignidade humana ao paciente judiciário”, enfatizou.
Letramento em medida de segurança por meio de metodologias ativas
O curso proporcionou uma imersão nos processos históricos envolvendo o sofrimento mental, o paciente judiciário e, sobretudo no levantamento de questões atuais amparadas pela reforma psiquiátrica. Por meio de metodologias ativas, os discentes foram provocados a discutir casos apresentados, propiciando uma rica troca de saberes interdisciplinares entre os participantes com formação em direito, psicologia e serviço social, explorando-se os temas abordados nas exposições dialogadas, exercitando-se, assim, a concretização de tais matérias. A tutela jurídica do tratamento atrelado à medida de segurança foi abordada, salientando- se a importância da regra decorrente da Lei 10.216/01, a chamada “Lei da Reforma Psiquiátrica”, de que todo o tratamento deve ter por objetivo a reinserção social. E, para tal, cuidou-se da importância de se considerar as peculiaridades de cada paciente, com a formulação de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) a todos os pacientes judiciários, como forma de se assegurar o propósito de que os cuidados em saúde mental propiciem pela atenção biopsicossocial, o retorno do paciente a seu território.
Em Minas Gerais, O PAI-PJ, vinculado ao Programa Novos Rumos na Execução Penal, atua, desde 2001 com o objetivo assessorar a justiça de 1ª e 2ª instâncias, na individualização da aplicação e da execução da medida de segurança, aos pacientes judiciários, por meio de proposições fundamentadas na aludida Lei 10.216/01. A excepcionalidade da internação estabelecida na Lei 10.216/01 também foi tratada, inclusive quanto a seus efeitos em relação aos dispositivos do Código Penal, estabelecendo-se, assim, um caminho interpretativo do ordenamento que conta, ainda, com os princípios e regras insculpidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que, em nosso país vigora com status de emenda constitucional.
A juíza convocada da 9ª Câmara criminal do TJMG, Maria Isabel Fleck, discente do curso, avalia que a Justiça mineira assume um protagonismo ímpar ao tratar de tema tão relevante. Para ela é notório a melhoria na gestão das medidas com a implantação da CEMES e o fortalecimento do PAI-PJ. “O tema envolvendo o indivíduo em sofrimento mental é de fundamental importância no contexto do poder judiciário e para a sociedade, tendo em vista o quanto o ainda é um assunto desprezado e até ignorado no Brasil”, pontuou. A magistrada destaca que o curso oferece um conhecimento sólido aos discentes, preponderando o uso da medida de segurança aplicada em rede. “As medidas de segurança precisam ser solidificadas à rede de atendimento e o tratamento transdiciplinar entre os vários segmentos da sociedade envolvidos”, concluiu.
O Estagiário de Pós Graduação em Serviço Social do PAI-PJ, Diego Dias de Castro, observou que a ação educacional permitiu a junção de distintos saberes: jurídico, social e psicológico sobre o atendimento ao paciente com transtorno mental no âmbito da aplicação da Medida de Segurança. “Entender as nuances desse tema é peça primordial para o meu trabalho no Programa PAI-PJ , onde, por meio das articulações dos diversos dispositivos da rede psicossocial e do atendimento humanizado balizado por uma escuta apurada , é possível construir com paciente seu projeto terapêutico singular, dando insumos para seu protagonismo , destoando assim do “estigma de periculosidade “ inerente a aplicação da Medida de Segurança”, pontuou.
A servidora Zeilah Estrela avalia que o curso proporcionou, além de uma riqueza nas informações, a troca de saberes. “Tema de suma importância para o cotidiano do trabalho no PAI-PJ, onde atuo como assistente social”.
Para a estagiária de pós-graduação do PAI-PJ, Fabiana Augusta, o conhecimento traz mudanças. “Importantíssimo. É um debate que deveria ser mais acessível à sociedade, assim garantiria direitos e a subjetividade da pessoa com sofrimento mental”, enfatizou.
Texto e fotos: Silvana Monteiro
