Publicado em 27/08/2026
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) recebeu, no mês de agosto, contribuições da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF/TJMG) para o Edital nº 6/2026, que coleta subsídios voltados à modernização do Sistema de Justiça brasileiro.
Remetidas pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena, as seis propostas desenvolvidas por magistrados e assessores do TJMG abordam temas como cooperação judiciária, desjudicialização da saúde suplementar, processo tributário, estabilização de tutelas provisórias, superendividamento e educação para a cidadania.
Criado no final de 2025, o CESTF tem como objetivo consolidar um espaço de produção e difusão de conhecimento acadêmico em Direito, estimulando pesquisas, formações, publicações e cooperação nacional e internacional. A participação da EJEF no edital reflete o amadurecimento da Escola como centro de produção de conhecimento aplicado ao Poder Judiciário, em sintonia com a missão do Centro de Estudos Constitucionais.
A consulta pública do STF, aberta por meio do edital, busca mapear soluções inovadoras, replicáveis e de baixo ou nulo impacto fiscal, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional em todo o país. Em resposta, a EJEF estruturou um conjunto de propostas que dialogam com os principais gargalos do sistema, aliando tecnologia, governança de dados e métodos autocompositivos.
Seis propostas para um Judiciário mais eficiente
A primeira proposta, desenvolvida pelo juíz de Direito Rodrigo da Fonseca Caríssimo como membro do Grupo de Cooperação Judiciária Nacional EJEF/TJMG, trata da iniciativa que sugere a celebração de acordos e atos concertados entre juízos de diferentes ramos da Justiça — Estadual, Federal e do Trabalho — além da articulação com Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e entes públicos. A proposta também valoriza a flexibilização procedimental, com base nos arts. 139, VI, e 190 do Código de Processo Civil, permitindo a adequação do rito processual às particularidades de cada caso.
A segunda proposta, de autoria da juíza de Direito Ana Kelly Amaral Arantes como membra do Grupo de Estudo de Direito à Saúde EJEF/TJMG, propõe a Desjudicialização da Saúde Suplementar por meio de um projeto-piloto de conciliação pré-processual no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. A medida busca enfrentar o volume expressivo de litígios na área — estimado em 400 mil novos processos por ano entre 2015 e 2021 — oferecendo uma via administrativa de resolução de conflitos antes do ajuizamento, com aproveitamento das estruturas já existentes no Tribunal.
O Processo Judicial Tributário é tema da terceira proposta, do juiz de Direito Murilo Silvio de Abreu como membro do Grupo de Estudo de Processo Judicial Tributário EJEF/TJMG. Com a promulgação da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), que instituiu o IBS e a CBS, a proposta defende a criação de Núcleos Regionais de Justiça 4.0 compartilhados entre juízes estaduais e federais. O modelo busca conferir previsibilidade e estabilidade jurídica ao novo sistema tributário, utilizando inteligência analítica de dados e processos virtuais, sem criar novas instâncias de jurisdição.
A quarta proposta, desenvolvida pela juíza de Direito Daniella Nacif de Sousa como membra do Grupo de Estudo de Tutelas Provisórias EJEF/TJMG, aborda a Estabilização de Tutelas Provisórias (arts. 303 e 304 do CPC). O diagnóstico aponta entraves práticos na aplicação do instituto, como interpretações conflitantes e falhas na clareza dos fluxos eletrônicos de intimação. A solução sugerida inclui a uniformização de orientações pelo CNJ e tribunais superiores, o desenvolvimento de fluxos eletrônicos inteligentes e a consolidação de banco de dados de precedentes, com protocolos diferenciados para direitos indisponíveis e vulneráveis.
A quinta proposta, do juiz de Direito Clayton Rosa de Resende como membro do Grupo de Estudos da Lei de Superendividamento EJEF/TJMG, trata do Tratamento do Superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 criou o microssistema de repactuação global de dívidas, mas a prática tem sido esvaziada pela participação meramente protocolar de credores em audiências. A proposta sugere regulamentação nacional que exija participação qualificada nas conciliações, com poderes de desconto e transação; notificação com advertências expressas; aplicação rigorosa da suspensão da exigibilidade do débito; e fortalecimento dos CEJUSCs com equipes especializadas e plataformas digitais para troca de propostas.
A sexta e última proposta, de autoria da servidora Jênifer Rosa de Oliveira como membra do Grupo de Estudos Direito, Comunicação e Poder Judiciário EJEF/TJMG, defende a criação de uma Política Nacional de Comunicação e Educação para a Justiça. Inspirada no programa “Conhecendo o Judiciário”, que há 25 anos aproxima o TJMG da sociedade, a iniciativa propõe diretrizes nacionais para que tribunais de todos os ramos mantenham programas permanentes de interlocução com escolas, associações e faculdades. A proposta também prevê o uso de linguagem simples, tecnologia multimídia, canais acessíveis a vulneráveis e indicadores para medir o nível de conhecimento da população sobre seus direitos.
Metodologia e impacto das propostas
Todas as iniciativas foram desenvolvidas com foco em replicabilidade e baixo ou nulo impacto fiscal, conforme exigência do edital do CESTF. A curadoria exercida pela juíza Aline Damasceno Pereira de Sena — que reuniu e organizou os trabalhos dos diferentes autores — garantiu a integração entre as frentes, que dialogam com os eixos temáticos do edital, como simplificação processual, modernização da gestão judiciária, redução da litigiosidade excessiva, transformação digital e transparência pública.
A recepção das propostas pelo Supremo Tribunal Federal fortalece o papel da EJEF como centro de referência em pesquisa e produção de conhecimento aplicado ao sistema de justiça, além de consolidar a contribuição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o debate nacional sobre a modernização do Judiciário.
