Curso “LGPD e o Compliance Penal”

4ª Retificação na lista de indicadas(os)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Tiago Pinto, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso “LGPD e o Compliance Penal”, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: membros do Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP e do Núcleo de Apoio Técnico/Jurídico do CPDP, magistradas, magistrados, gestoras, gestores, servidoras e servidores do TJMG indicados, por meio de ofício, conforme lista ao final deste Edital.
1.1. Caso as vagas não sejam preenchidas pelo público-alvo indicado, serão disponibilizadas as remanescentes para demais magistradas(os), gestoras(es) e servidoras(es) do TJMG interessadas(os), seguindo a ordem de inscrição.

2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de compreender os elementos do direito digital; identificar os protagonistas da sociedade digital e da LGPD; conhecer a evolução da legislação em direito digital; apresentar os princípios do compliance; identificar os principais riscos envolvendo o âmbito penal no setor público e exemplificar e constituir documentação para o compliance.

3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Apresentação do conceito “cyber” e novas teorias do Direito;
• Elementos do Direito Digital;
• Compliance Digital;
• Evolução da Proteção de Dados (Brasil e Portugal);
• Lei 13.709/2018: conceitos, princípios, fundamentos, aplicabilidade;
• Protagonistas da LGPD e da Sociedade Digital: controlador, operador, titular, encarregado de proteção de dados / DPO – Data Protection Officer;
• Legislação Cibernética;
• Compliance Penal no setor Público;
• Apresentação de Políticas e Gestão de Riscos e estruturas de documentação para conformidade.

4. MODALIDADE: A distância, com aulas síncronas.

5. METODOLOGIA: Serão utilizados metodologias ativas e estudos de caso para um melhor processo cognitivo. As aulas serão ministradas de forma síncrona (ao vivo) de maneira expositiva e interativa, por meio da plataforma virtual.

6. PERÍODO DO CURSO: 19, 20, 21, 25, 26 e 27 de outubro e 8 e 9 de novembro de 2021.

7. HORÁRIO: das 18 às 21h

8. NÚMERO DE VAGAS: 50

9. CARGA HORÁRIA: 24h/aula

10. INSCRIÇÕES: 5 a 18 de outubro de 2021.
(As inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 5/10/2021 e encerradas às 10h do dia 18/10/21)
10.1. A(o) participante inscrita(o) nesta atividade, automaticamente, autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibilizada no canal do youtube da EJEF.
10.2. As(os) magistradas(os) e servidoras(os) indicadas(os), conforme lista ao final deste Edital, devem observar o período de inscrição sinalizado no ofício convite enviado previamente, de forma a viabilizar novas indicações e possibilitar que as vagas remanescentes sejam contempladas dentro do prazo.

11. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO:
11.1. Acessar o endereço http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1699
11.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.

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12. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
12.1. Serão excluídas:
• Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do(a) estudante;
• Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital;
12.2. As matrículas validadas poderão ser verificadas no site http://siga.tjmg.jus.br, link: “Painel do Estudante”, a partir das 14h do dia 18/10/2021.

13. ACESSO AO CURSO:
13.1. Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br;
13.2. Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços);
13.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.
13.4. A(o) participante deverá acessar o ambiente virtual e registrar sua presença. Após o registro da presença, será disponibilizado o link de acesso à aula.
13.5. Por se tratar de curso com aulas síncronas (ao vivo), a(o) estudante deverá ter disponibilidade para participar na data e horário mencionados nos itens 6 e 7;

14. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
14.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
14.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
14.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;
14.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
14.5. Para participação nas aulas síncronas, recomendamos a utilização de fone de ouvido e abertura do vídeo para viabilizar uma maior interação do docente com as(os) estudantes.

15. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da capacitação, o aperfeiçoamento das estratégias a serem adotadas e a qualificação do docente.

16. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: A(o) estudante deverá obter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de frequência no curso, cuja presença deverá ser registrada no ambiente virtual do curso, para obtenção de certificado da EJEF, conforme regulamenta a Portaria Conjunta nº360/2014. Os certificados serão emitidos em até 3(três) dias úteis após o encerramento do curso e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante” ou “Certificados Virtuais”.

17. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: Caso o curso tenha materiais disponíveis em formato de textos, a(o) estudante deverá salvar/imprimir este conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais acessível.

18. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

19. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT.

20. DOCENTE: Claudio Joel Brito Lóssio – Advogado, Engenheiro de Software, DPO – Data Protection Officer, Mestre em Ciências Jurídicas.

21. COORDENAÇÃO TECNOLÓGICA E SUPORTE TÉCNICO: COFAC/NEAD – Núcleo de Educação a Distância, por meio do ícone “Fale Conosco” do endereço www.siga.tjmg.jus.br ou pelos Telefones: (31) 3247-8443 / 8429, no horário de funcionamento do TJMG.

22. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$8.236,80 (oito mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) que abrange despesas com a contratação do docente Claudio Joel Brito Lóssio, que ministrará o curso.

23. ORIGEM DA RECEITA: TJMG

24. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
24.1. Todas as informações relativas a esta ação, serão comunicadas aos interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
24.2. Informa-se que o curso é classificado pela EJEF como essencial para carreira dos servidores e servidoras, conforme disposto na Resolução nº 953/2020.
24.3. Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT. Contato (31) 3247-8444 ou pelo e-mail .
24.4 – Em momento oportuno, a EJEF publicará os editais referentes aos Cursos “(Cyber) Defesa Pessoal” e “Capacitação Jurídica em Direito Cibernético, Segurança da Informação e Cibercriminalidade” que se darão conforme indicado no quadro abaixo:

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