Curso Completo de Gestão e Fiscalização de Contratos de Terceirização de Serviços – Modalidade: Presencial – Belo Horizonte

CONVOCAÇÂO

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão convocados para o “Curso Completo de Gestão e Fiscalização de Contratos de Terceirização de Serviços”, na modalidade presencial, conforme especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Gestores e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – que atuam diretamente na gestão e fiscalização de contratos de terceirização, de acordo com a listagem abaixo.

2. OBJETIVO: Ao final desta ação educacional, espera-se que os participantes sejam capazes de adotar melhores procedimentos em todas as fases da contratação: planejamento, licitação e gestão de contrato – garantindo à Administração Pública maior eficiência na execução dos serviços, além de maior segurança do tomador de serviços nas ocasiões em que as empresas terceirizadas descumprirem obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, afastando a possibilidade da Administração Pública responder subsidiariamente por atos ilegais da contratada.

3. DOCENTE: João Luiz Domingues, servidor público federal da Controladoria-Geral da União (CGU), desde 2007, ocupando o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. Formado em Odontologia, apresentando atualização em Direito Administrativo, com foco em licitação e contrato, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG); especialização em Orçamento Público, pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC); e a também especialização em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Ocupou o cargo de Auditor Chefe da Unidade de Auditoria Interna da Universidade de Brasília (UnB) entre 2014 e 2017.
4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
• Parte I – Visão Geral: Embasamento Teórico. Nivelamento de Conhecimento;
• Parte II – Gestão de Contratos: Atuação Prática;
• Parte III – Fiscalização de Contratos: Casos Práticos;

5. PERÍODO E HORÁRIO DO CURSO: 6/11/2019, das 8 às 17h;
7/11/2019, das 8 às 17h;
8/11/2019, das 8 às 12h.

6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Espaço Convivência – EJEF – Rua dos Guajajaras, 40/18º andar – Centro – Belo Horizonte.

7. CARGA HORÁRIA: 20 horas.

8. PERIODO DE INSCRIÇÃO: 1º a 6 de novembro de 2019.

As inscrições serão abertas a partir das 14h do dia 1° de novembro e encerradas às 14h do dia 6 de novembro de 2019.

9. NÚMERO DE VAGAS: 40 vagas.

10. PROCEDIMENTOS PARA REALIZAR A INSCRIÇÃO:
O participante deverá:
10.1. Acessar o endereço http://siga.tjmg.jus.br/mod/inscricoes;
10.2. Na página de inscrições, localizar o nome do curso e depois, clicar em “INSCRIÇÕES ABERTAS – CLIQUE AQUI”;
10.3. Em seguida, preencher ou atualizar, no formulário, seus dados de cadastro. Por fim, clicar no botão “Enviar o pedido de inscrição”;
10.4. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para “login” e “senha”, devendo ser anotados pelo candidato, como forma de lembrete. Caso o candidato necessite atualizar a senha, deverá acessar o site http://siga.tjmg.jus.br e clicar no link “Cadastro”, presente no menu do topo da página.
10.5. Mesmo tendo sido convocado(a), o(a) servidor(a) deverá realizar sua inscrição.

11. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES CONVOCADOS:
11.1. A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada até 4 de novembro de 2019, por meio do endereço eletrônico: devendo ser informado o motivo da não participação.
11.2. Informa-se que, nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:
Art. 21-A A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira.
§ 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas:
I – à formação inicial;
II – ao aprimoramento para o exercício de suas funções;
III – à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira.
§ 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF.
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo.
§ 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução.
§ 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.
11.3. Cientifica-se, ainda, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º-A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º-Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração
11.4. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 11.1.
11.5. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do evento que impossibilitar o comparecimento à ação, mesmo que se dê após o prazo referido.

12. CERTIFICAÇÃO: Compete à EJEF fornecer certificado de participação ao aluno que obtiver 80% (oitenta por cento) de frequência da carga horária total.
O certificado de participação será enviado por e-mail no dia 11 de novembro de 2019.
13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos, ambiente de treinamento, dentre outros.

14. CUSTEIO: A Escola Judicial concederá abono de ponto para os servidores convocados. A concessão será baseada no registro na lista de presença da Escola Judicial.

15. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA: Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT.

16. DESENVOLVIMENTO DO CURSO: Inove Soluções em Capacitação

17. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 35.900,00, que abrangem:
• Despesas com contratação de palestrante;
• Despesas com organização, logística e montagem do evento.

ORIGEM DA RECEITA: TJMG

18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Outros esclarecimentos podem ser obtidos na Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT, por meio dos telefones: (31) 3247- 8767 / 8842
19.2. A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS – solicita a todos os participantes que levem para os cursos seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis e borracha).