Na última edição de 2023 do “Programa Reflexões e Debates”, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), por meio de seu Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), promoveu debate sobre o tema “Negócios Jurídicos no Universo Tecnológico. A proteção de dados coletiva e individual e o entendimento jurisprudencial”. A abertura da ação educacional foi conduzida pelo Desembargador Renato Dresch, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF. Com o Desembargador Marcelo Milagres do TJMG como palestrante e os debatedores José Faleiros Junior, advogado e professor, e Saulo Versiani Penna, Desembargador e Coordenador Executivo do CEJ, o encontro proporcionou aprofundamento em diversos aspectos dos desafios jurídicos no cenário tecnológico em constante evolução.
A Desembargadora Lílian Maciel, Superintendente Adjunta da Escola Judicial, marcou presença no CEJ, acompanhando de perto todas as discussões. O Desembargador José Luiz Faleiros também esteve presente, e expressou sua gratidão pela oportunidade de participar de uma discussão tão relevante para o cenário atual.
Desafios e Transformações tanto no campo Digital quanto no âmbito do Direito
Na explanação, o Desembargador Marcelo Milagres abordou as vastas oportunidades que surgem com o avanço da tecnologia e inteligência artificial, destacando a rápida evolução desse instrumental tecnológico e questionando como garantir as vontades dos sujeitos diante dessa dinâmica. Para ilustrar as perspectivas no campo dos contratos de longa duração, o magistrado recorreu ao renomado jurista Jean Carnonnier. No decorrer da discussão, o Desembargador introduziu a intrigante concepção de “Pessoa Eletrônica” (Personhood), que atribui identidade e capacidade jurídica a entidades eletrônicas como inteligências artificiais e agentes autônomos. Além disso, explorou a validade legal de documentos eletrônicos e contratos online, ressaltando questões relacionadas à autonomia das partes no contexto da autotutela em contratos eletrônicos. O expositor ampliou ainda mais sua análise ao discutir “online agreements” ou “contratos online”, enfatizando a necessidade de estabelecer parâmetros claros para assegurar a segurança e validade desses negócios jurídicos no ambiente virtual.
LGPD Penal
Entre as várias contribuições trazidas pelo debater Doutor José Faleiros, ele explicou que há uma discussão no país sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito penal. Ele citou o Projeto de Lei 1515/22, que propõe aplicar a legislação em contextos de segurança pública e investigação penal, buscando regular o tratamento de dados nesses casos específicos. Em vigor desde 2020, a LGPDP estabelece diretrizes para o uso de dados pessoais no Brasil, exigindo que as informações sejam tratadas de maneira lícita, específica e claramente definida, aplicando-se a entidades públicas e privadas. A proposta visa adequar a legislação à complexidade desses setores, garantindo a proteção adequada dos dados.
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