Publicado em 05/11/2026
Alunos e professores do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) participaram, nesta quarta-feira (4), de uma ação educacional promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF). Pela manhã, o grupo conheceu a exposição “Trilhas da Liberdade: Tecnologias Negras de Emancipação no Judiciário”, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. À tarde, os participantes estiveram nas dependências da Coordenação de Arquivo Permanente (COARPE), em Contagem, onde conheceram os processos de preservação, organização e acesso aos documentos históricos.
Como parte da disciplina História do Direito e Arquivos, ofertada pela primeira vez na universidade, a iniciativa busca aproximar os estudantes da prática arquivística e da memória institucional do Judiciário mineiro. Em 2026, o Arquivo Permanente completa dez anos de atuação.
A exposição apresenta um recorte temático do Guia de Fontes da História Negra: Escravidão, Liberdades, Resistências e Violências, lançado em 2025 e vencedor do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário. O título da mostra busca expressar as estratégias utilizadas pelas pessoas escravizadas para conquistar a liberdade, recorrendo ao Judiciário como instrumento nessa trajetória.
Tecnologias negras e estratégias jurídicas
Júlia Pazzini, historiadora da COARPE, explica que o termo “tecnologias” foi escolhido para destacar os saberes e a inteligência mobilizados pelas pessoas escravizadas, bem como as dificuldades que enfrentavam para constituir redes de apoio e estabelecer contato com movimentos abolicionistas.
“Todas as liberdades foram conquistadas por pessoas negras, em um processo ativo. A emancipação não ocorreu por causa das leis abolicionistas; essas leis decorreram das pressões exercidas cotidianamente durante o período escravista”, afirma.
O recorte temático apresenta algumas das formas pelas quais a população submetida à escravidão recorria à legislação para reivindicar a liberdade. Algumas invocavam a Lei Feijó, de 1831 — primeira legislação brasileira a proibir o tráfico transatlântico de africanos escravizados e a declarar livres aqueles que fossem trazidos de fora do país após a proibição —, alegando que haviam sido introduzidas no Brasil em desacordo com a lei. Outras reuniam pecúlio, uma reserva de dinheiro acumulada, para comprar a própria liberdade.
Entre os documentos mais emblemáticos do acervo está um opúsculo de 1880, anexado a um processo relacionado à emancipação de cativos vinculados à Ordem do Carmo. Embora já tivessem conquistado a liberdade, eles foram submetidos novamente à escravidão e recorreram à Justiça para reverter essa condição. Como prova de sua liberdade, anexaram o pequeno livro, que continha declarações de um padre atestando que a Ordem Carmelita havia concedido a liberdade aos seus cativos antes da Lei Áurea.
“Esse opúsculo é muito rico, de materialidade frágil. Entende-se que não era um documento necessariamente criado para durar muito tempo, mas uma publicação de grande tiragem, com impressão e encadernação mais baratas, destinado a fazer circular informações”, observa Júlia.
A historiadora destaca também uma ação de liberdade movida por um homem escravizado com mais de 60 anos, que sofria de uma hérnia visível. Ele recorreu à Justiça para adquirir a própria liberdade e solicitou uma avaliação para determinar seu valor e quanto deveria pagar ao senhor. Ofereceu 50 mil-réis, uma novilha, cabeças de porco e carros de milho.
“Vê-se ali, na materialidade daquele tempo, uma riqueza muito grande: o conjunto de bens que aquele escravizado havia reunido ao longo de uma vida de trabalho para conseguir sua condição de liberto”, diz.
Júlia acrescenta que, após a promulgação da Lei Áurea, a conquista da liberdade não significou necessariamente emancipação plena, uma vez que não foi acompanhada de políticas públicas de amparo social. Pessoas escravizadas haviam reunido, ao longo de uma vida inteira de trabalho, recursos para conquistar a liberdade e, depois de libertas, ficaram desassistidas e em uma condição de extrema vulnerabilidade.
Materialidade como fonte de pesquisa no Arquivo Permanente
O conservador-restaurador da COARPE Maycon Felipe Amaral conta que a visita surgiu de um interesse dos próprios alunos, após o contato da professora Camila Similhana com a coordenadora Sônia Santos. A proposta foi compartilhar conhecimentos sobre a materialidade dos documentos preservados pelo Arquivo Permanente.
“Além das informações contidas nos documentos, que são muito relevantes para o Direito, entendemos que sua materialidade também constitui uma importante fonte de pesquisa”, afirma o conservador-restaurador.
Segundo Maycon, é importante que os profissionais que lidam diretamente com essa documentação compreendam as características dos materiais, como o tipo de papel, seu processo de fabricação, os selos e os carimbos. Esses elementos fornecem indícios sobre a história do documento, os locais por onde passou e sua tramitação legal dentro da instituição.
A análise abrange também o tipo de tinta e as marcas-d’água presentes no papel, que podem indicar a origem do material — nacional ou importado — e revelar relações de poder associadas à capacidade de compra das instituições.
“Criamos uma oficina chamada ‘Materialidade’ para transmitir esse conhecimento: para além das informações registradas, o próprio material do documento, sua composição e os elementos nele presentes são tão importantes, em termos informacionais, quanto o conteúdo escrito”, explica.
O sentido dos arquivos para o Direito
A coordenadora da COARPE, Sônia Santos, destaca que a disciplina História do Direito e Arquivos permite aproximar os documentos de guarda permanente do estudo jurídico.
Segundo Sônia, a proposta é estabelecer uma conexão “para compreender a importância dos documentos de guarda permanente para o estudo do Direito”. O objetivo, explica, é “entender a evolução do Direito em Minas Gerais ao longo do tempo, os procedimentos, as relações sociais e a sociedade de forma geral por meio dos documentos judiciais”.
A professora Camila Similhana, responsável pela condução da disciplina, relata que a iniciativa foi idealizada pelo professor Ricardo Sontag, coordenador e docente responsável pela atividade, atualmente professor visitante em Florença. Ela explica que a parte itinerante da formação propõe ampliar o olhar dos estudantes sobre os espaços de arquivo, para além do Arquivo Público Mineiro e do Arquivo Público da Cidade, e apresentar a diversidade dos acervos como fontes de pesquisa.
Camila explica que a disciplina, ofertada pela primeira vez pela UFMG, é eletiva e aberta a todos os interessados, reunindo estudantes de diferentes áreas. Segundo ela, a iniciativa surgiu da percepção de que esse debate ainda está ausente da formação em Direito.
“Para a História, a presença do arquivo é natural. Para o Direito, nem sempre é tão óbvio assim”, diz.
“As pessoas têm a ideia de que o Direito se resume à legislação. A disciplina foi pensada justamente para mostrar que o Direito não se limita às leis, mas também envolve o trabalho com fontes”, conclui.
A ação educacional integra a programação comemorativa dos dez anos de instituição do Arquivo Permanente, celebrados em 2026. A exposição Trilhas da Liberdade permanece aberta ao público até 6 de novembro, com entrada gratuita, no Edifício-Sede do TJMG. A visita técnica à COARPE encerra as atividades do dia, com foco nos processos de preservação, organização e acesso aos documentos que integram a memória do Judiciário mineiro.
Veja as fotos da ação no Flickr da EJEF. (https://www.flickr.com/
