A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) iniciou, nesta quarta-feira (11/2), em Belo Horizonte, a ação educacional “Novo Marco Legal dos Seguros – Lei nº 15.040/2024 – Turma 1/2026”. A formação é destinada a magistradas, magistrados, assessoras e assessores do TJMG e ocorre presencialmente na sede da Escola, com carga horária de 20 horas, até sexta-feira (13/2).
O objetivo é capacitar os participantes para a aplicação dos institutos do Direito Securitário à luz das mudanças introduzidas pela nova legislação, em vigor desde dezembro de 2025.
Sancionada em dezembro de 2024, a Lei nº 15.040/2024 instituiu o novo Marco Legal dos Seguros no Brasil. A norma moderniza e sistematiza as regras aplicáveis aos contratos de seguro, anteriormente dispersas no Código Civil e no Decreto-Lei nº 73/1966.
Entre as alterações, destacam-se a ampliação do prazo para recusa de propostas pelas seguradoras, o estabelecimento do período máximo de 30 dias para a liquidação de sinistros após a entrega da documentação e a limitação de solicitações sucessivas de documentos.
A legislação também veda o cancelamento unilateral de contratos, determina que cláusulas ambíguas sejam interpretadas de forma mais favorável ao segurado e institui um microssistema jurídico próprio para os seguros privados.
A aula inaugural foi ministrada pelo desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, docente da formação.
Ao contextualizar a proposta do curso, ele destacou: “Trata-se de abordar o novo marco legal dos seguros e inseri-lo em um ecossistema que foi modificado. A proposta deste curso é, exatamente, promover a troca de experiências, buscar atualização e aprimorar cada vez mais os nossos padrões decisórios, considerando que a prática securitária é bastante comum na vida dos cidadãos.”
O magistrado ressaltou a recorrência do tema na atividade jurisdicional.
“Se observarmos o volume de demandas que chegam ao Poder Judiciário, grande parte delas envolve contratos de seguro das mais diversas naturezas, como seguros de automóveis, de viagens e residenciais, além dos mais complexos, a exemplo dos empresariais”, assinalou.
Ainda segundo o desembargador Marcelo Milagres, a formação busca examinar os impactos concretos da nova lei na atuação jurisdicional.
“A proposta é, a partir da experiência de cada um de nós, compreender as modificações, as inovações e eventuais lacunas da Lei nº 15.040/2024, que institui o novo Marco Legal dos Seguros, pontuou.”
A programação contempla exposições dialogadas, rodas de conversa e estudos de caso. Entre os conteúdos abordados estão: conceitos fundamentais do contrato de seguro; formação e interpretação contratual; efeitos do inadimplemento; regulação e liquidação de sinistros; seguro de dano; seguro de responsabilidade civil; seguro de vida e integridade física; além de prescrição e análise de decisões do STJ e do TJMG.
Credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a ação educacional segue até 13 de fevereiro, reúne 50 participantes e integra o plano pedagógico da EJEF voltado à atualização técnica de magistradas, magistrados, assessoras e assessores.
