Publicado em 17/12/2025
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou, no dia 16 de dezembro, ação educacional a distância, com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, voltada à qualificação das inspeções judiciais em programas socioeducativos de meio aberto em Minas Gerais, com foco no uso do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).
A formação reuniu magistrados, servidores, integrantes da rede socioassistencial e público externo, com o objetivo de fortalecer a atuação do Judiciário e contribuir para a qualificação do sistema socioeducativo.
CNIUPS e a padronização das inspeções
O CNIUPS é uma ferramenta digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinada a padronizar e modernizar as inspeções judiciais no sistema socioeducativo em todo o país. O cadastro uniformiza procedimentos e formulários, com base em parâmetros nacionais e internacionais, e abrange tanto as unidades de internação e semiliberdade quanto os programas de meio aberto.
Ao reunir informações em um banco de dados nacional, o CNIUPS contribui para a qualificação das políticas públicas e para a garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 77/2009 e nº 326/2020.
O funcionamento do CNIUPS envolve etapas de planejamento, realização da inspeção presencial e registro das informações em ambiente digital, com preenchimento on-line durante a própria visita, por meio de dispositivos móveis.
Esse modelo permite o acompanhamento sistemático das condições das unidades e programas, do perfil dos adolescentes atendidos e da execução das medidas, ampliando o monitoramento, a transparência e a capacidade do Poder Judiciário de atuar de forma articulada na fiscalização do sistema socioeducativo.
Contexto institucional e objetivos da ação
Na abertura, o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, Dr. Iácones Batista Vargas, contextualizou a proposta da ação educacional e a parceria institucional que a viabilizou.
“Essa sigla refere-se ao Cadastro Nacional de Inspeções de Unidades e Programas Socioeducativos. Trata-se de um grande desafio para as unidades judiciárias, principalmente aquelas com competência na infância e juventude infracional”, afirmou.
O dirigente também ressaltou a oportunidade de esclarecimento técnico.
“Hoje é um momento propício para esclarecermos dúvidas sobre o sistema e sobre esse cadastro, bem como para aprimorarmos a inspeção judicial nos programas socioeducativos, especialmente no meio aberto”, completou.
O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros, destacou o marco normativo das inspeções judiciais e sua vinculação à proteção integral.
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado para qualificar as inspeções judiciais desses programas, visando garantir os direitos dos adolescentes atendidos em território nacional”, afirmou.
Segundo o magistrado, a fiscalização é parte indissociável da política socioeducativa.
“A fiscalização da política socioeducativa pelo Poder Judiciário indica uma proteção aos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que essas entidades sejam fiscalizadas, e essa atuação deve ser acompanhada de respostas rápidas a possíveis irregularidades”, pontuou.
A desembargadora Alice de Souza Birchal, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), ressaltou o caráter protetivo do sistema socioeducativo e o alcance da formação.
“Embora devamos obedecer à terminologia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o sistema socioeducativo é, acima de tudo, protetivo. Precisamos ter a visão de que o objetivo é a proteção, para que esses jovens saiam do sistema e não retornem como adultos”, afirmou.
Ela também mencionou a importância do uso da tecnologia para ampliar o debate.
“É gratificante ver a escola trazendo temas determinados pelo CNJ de maneira didática e alcançando tantas pessoas”, registrou.
Inspeções e qualificação do meio aberto
O juiz de Direito e coordenador-executivo do GMF em Minas Gerais, Dr. José Roberto Poiani, apresentou o contexto da formação e o perfil do público participante.
“Nosso público é variado e expressivo, composto por juízes, assessores, servidores, professores e estagiários, além de um público externo majoritariamente formado por coordenações e equipes técnicas dos CREAS”, explicou.
Ele indicou que a ação buscou aprofundar o debate sobre as medidas socioeducativas em meio aberto.
“Todos estão aqui para debater as medidas socioeducativas de meio aberto. Posteriormente, trarei dados sobre as potencialidades e fragilidades dessas medidas em Minas Gerais”, anunciou.
A professora Ilana Lemos Paiva, do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, compartilhou sua experiência acadêmica e profissional no tema.
“Antes de ser professora, atuei como trabalhadora do sistema, coordenando um programa de meio aberto. Desde então, o socioeducativo acompanha minha trajetória”, relatou.
Segundo ela, a iniciativa contribui para o aprimoramento institucional.
“Meu objetivo é contribuir para a melhoria da atuação do sistema socioeducativo em benefício dos adolescentes”, afirmou.
A juíza do Tribunal de Justiça da Paraíba, Dra. Juliana Accioly Uchoa, detalhou aspectos práticos das inspeções judiciais e do uso do CNIUPS.
“As inspeções judiciais são visitas semestrais realizadas por magistrados com competência executória”, explicou.
Ela ressaltou o caráter pessoal da atividade.
“A inspeção judicial é indelegável. Ela deve ser realizada pessoalmente pelo juiz ou pela juíza, não podendo ser transferida a assessores ou estagiários”, esclareceu, ao abordar orientações técnicas para o preenchimento do cadastro.
Ao longo da manhã, a programação incluiu a apresentação de dados sobre inspeções realizadas, orientações para registros no CNIUPS e espaço para debate com os participantes.
A ação educacional integrou o plano pedagógico da EJEF e encerrou o calendário formativo da instituição em 2025, com foco na qualificação da atuação judicial e no fortalecimento do sistema socioeducativo de meio aberto em Minas Gerais.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra virtual da ação o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF); a desembargadora Alice de Souza Birchal, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ); o juiz de Direito Dr. José Roberto Poiani, coordenador-executivo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF); e o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, Dr. Iácones Batista Vargas, representando o 2º vice-presidente Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna.
