A PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DE DIREITO PÚBLICO

O Programa de Pós-Graduação e Pesquisa, por meio da elaboração e disponibilização de cursos de pós-graduação lato sensu, em consonância com as diretrizes pedagógicas da EJEF, tem por finalidade o desenvolvimento de competências profissionais, preferencialmente de magistrados e servidores do TJMG, em campo específico ou interdisciplinar do conhecimento, com vistas ao aprimoramento de sua atuação no Poder Judiciário e na prestação jurisdicional.

Além dos cursos de especialização, compõem o Programa os Grupos de Estudo em áreas temáticas, que têm por objetivo a realização de atividades complementares à formação curricular, voltadas para o aprofundamento dos conteúdos abordados e o desenvolvimento de pesquisas que contemplem as necessidades de inovação e de melhoria dos serviços prestados pela instituição.

Apresentação

O cenário jurídico contemporâneo demanda uma abordagem aprofundada e prática na capacitação de operadores do direito. A globalização e as inovações tecnológicas transformaram significativamente a relação entre o Estado e a sociedade, impondo desafios crescentes para a gestão e a aplicação do direito público. O protagonismo do Poder Judiciário na concretização de direitos e na formulação de políticas públicas tem intensificado a necessidade de qualificação técnica e crítica para aqueles que atuam diretamente na interpretação e aplicação do direito público.

Nesse contexto, o Poder Judiciário brasileiro tem vivenciado transformações expressivas, não apenas em função do aumento da litigiosidade e da complexidade das demandas, mas também pela necessidade de adaptação a novas realidades tecnológicas e normativas. A atuação dos agentes públicos demanda competências técnicas e analíticas específicas, que permitam a tomada de decisões fundamentadas e a adoção de soluções inovadoras para a eficácia da prestação jurisdicional.

Historicamente, o estudo do direito público tem se concentrado na dogmática processual e constitucional, sem avançar significativamente na construção de metodologias que ofereçam aos profissionais do direito ferramentas práticas para a tomada de decisões em um ambiente dinâmico e globalizado. O curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público proposto busca preencher essa lacuna por meio de uma estrutura curricular moderna e alinhada às exigências atuais da atividade jurisdicional e da Administração Pública.

A estrutura curricular organiza-se em quatro eixos fundamentais. O primeiro eixo, “Jurisdição Constitucional e Controle da Administração Pública”, concentra-se na capacitação dos alunos para uma atuação qualificada na interpretação constitucional e no controle da Administração Pública. Para tanto, oferece disciplinas sobre hermenêutica constitucional aplicada, controle de constitucionalidade, controle da discricionariedade estatal e direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essas disciplinas permitem a análise crítica dos fundamentos da jurisdição constitucional e dos mecanismos de controle do Poder Público, além de uma abordagem prática sobre o impacto das decisões judiciais na estrutura político-administrativa do Estado.

O segundo eixo, “Direito Público Aplicado”, responde às inovações e reformas legislativas no ordenamento jurídico nacional. As disciplinas que compõem esse eixo exploram temas como improbidade administrativa e as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, licitações e contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021, processo tributário, reforma tributária e orçamento público. Com uma abordagem prática e atualizada que propõe o aprendizado por meio de estudos de caso e práticas simuladas, busca-se proporcionar aos alunos uma compreensão aprofundada dos desafios contemporâneos enfrentados pelos operadores do direito público, capacitando-os para lidar com a complexidade das normas e procedimentos administrativos e tributários.

Por fim, o terceiro eixo, “Estado no Contexto da Globalização e das Novas Tecnologias”, examina a interação entre o direito público e os desafios impostos pela transformação digital e pela crescente interconexão entre os sistemas jurídicos nacionais e internacionais. As disciplinas abordam a relação entre a ordem jurídica brasileira e o direito internacional, a proteção dos direitos humanos no âmbito global, o direito ambiental internacional e a regulação da inteligência artificial. A proposta é permitir que os alunos compreendam os impactos das novas tecnologias na Administração Pública, além dos desafios regulatórios e éticos envolvidos.

Adicionalmente, o curso conta com um quarto eixo “Metodologia e trabalho de conclusão de curso”, corresponde à disciplina de metodologia científica e pesquisa jurídica, fundamental para a formação acadêmica e profissional dos alunos, capacitando-os para a produção de conhecimento crítico e embasado na pesquisa empírica e teórica; ao trabalho de conclusão de curso e sua apresentação, pelos discentes com mediação dos orientadores, em mesas temáticas no Seminário de encerramento do curso.

Portanto, o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público tem o objetivo de formar profissionais altamente capacitados para atuar perante o Poder Judiciário, aliando rigor teórico e aplicação prática. Ao proporcionar uma visão integrada e atualizada do direito público, o curso busca contribuir para a formação de operadores do direito capazes de enfrentar os desafios da contemporaneidade, promovendo uma atuação qualificada, ética e inovadora na administração da justiça.

Portarias e Deliberações

Portaria de nomeação da coordenação de Direito Público

Portaria de criação da Pós-graduação de Direito Público

Edital

Edital Pós-Graduação lato sensu em Direito Público
Dispõe sobre a abertura das inscrições para o processo seletivo de candidatos ao curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público

Docentes

Andamentos

Pós-Graduação lato sensu em Direito Público

EIXO 1: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEMINÁRIO INICIAL DO CURSO: O FUTURO DO DIREITO PÚBLICO NO BRASIL
CH: 8h

EMENTA: Inovações legislativas recentes em matéria de improbidade administrativa, licitações e reforma tributária. Temas repetitivos e de repercussão geral recentes dos Tribunais Superiores. Regulação da Inteligência Artificial. Apresentação da EJEF, do curso, docentes, ambiente virtual e trâmites administrativos.

DISCIPLINAS:

1. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CH: 24h
DOCENTE: Márcio Luís de Oliveira (externo)

EMENTA: Controle difuso e concentrado de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos objetivos, subjetivos e temporais. Reflexos sobre a estrutura político-constitucional do Estado. Controle da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Controle da omissão legislativa e a tutela jurisdicional dos direitos fundamentais. Precedentes e súmulas vinculantes. Práticas simuladas de controle de constitucionalidade.

2. CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ESTATAL E O RESPEITO À SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DOS PODERES
CH: 24h
DOCENTE: Fabiana de Menezes Soares (externa)

EMENTA: Limites da discricionariedade administrativa. Papel da hermenêutica jurídica. Mecanismos de controle interno, legislativo, judicial e social sobre a Administração Pública. Limites do Ativismo Judicial. Judicialização das políticas públicas. Mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ação popular, reclamação, mandado de injunção, ações coletivas, habeas data. Controle administrativo e discricionariedade estatal no direito comparado.

3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL APLICADA
CH: 24h
DOCENTE: Marco Aurélio Marrafon (externo)

EMENTA: Evolução histórica da hermenêutica jurídica. Teoria da interpretação. Métodos de interpretação. Interpretação e aplicação prática dos princípios constitucionais. Papel dos precedentes e sua influência na interpretação constitucional. Hermenêutica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação constitucional aplicada ao controle da Administração Pública.

4. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CH: 24h
DOCENTE: Marcos Antônio Ferreira (interno)

EMENTA: Teoria dos direitos fundamentais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias individuais e coletivos. Igualdade, não discriminação, liberdade de expressão, proteção da vida e dignidade humana, direitos sociais, direitos das minorias, controle de políticas públicas e separação de poderes. Papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. Interpretação dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Análise de casos paradigmáticos. Cotas raciais nas escolas públicas, permissão de alteração de nome das pessoas transgêneras, demarcação de terras indígenas, fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Análise do emprego dos métodos de interpretação pela Suprema Corte, incluindo a ponderação de princípios e a proporcionalidade. Abordagem de direito comparado em relação às decisões de Tribunais Constitucionais e Supremas Cortes estrangeiros.

EIXO 2: DIREITO PÚBLICO APLICADO

DISCIPLINAS:

5. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO PRÁTICA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LICITAÇÕES E CONTRATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CH: 24h
DOCENTE: Nicolau Lupianhes Neto (interno)

EMENTA: Estudo da improbidade administrativa no direito público, com análise do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.429/1992 e as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Atos ímprobos. Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios da Administração Pública. Ônus da prova, prescrição, sanções aplicáveis, acordos de não persecução cível e acordos de leniência. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Princípios, fundamentos e finalidades do dever de licitar. Modalidades licitatórias, com destaque para o pregão e o diálogo competitivo. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Fases da licitação. Contratos administrativos: formação, execução e extinção. Prerrogativas da Administração Pública e equilíbrio econômico-financeiro. Gestão e fiscalização contratual. Controle das contratações públicas. Regimes licitatórios e contratuais no direito comparado. Concessões e permissões. Regime administrativo. Concessão administrativa patrocinada. Parcerias Público Privadas e o Direito dos administrados.

6. REFORMA TRIBUTÁRIA E O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
CH: 24h
DOCENTE: Murilo Sílvio de Abreu (interno)

EMENTA: Administração tributária e fiscalização. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal, mandado de segurança, ação anulatória, ação de consignação em pagamento, ação rescisória e repetição de indébito. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Prática simulada. Análise prática das mudanças trazidas pela reforma tributária de 2023: novos tributos, regulamentação e desafios de implementação. Tributação do e-commerce, do software, das plataformas de compartilhamento e das criptomoedas. Impactos da reforma tributária na economia digital. Inteligência artificial e tributação. Estudos de caso e prática simulada.

7. ORÇAMENTO PÚBLICO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CH: 24h
DOCENTE: João Victor Silveira Rezende (interno)

EMENTA: Princípios orçamentários e regras fiscais. PPA, LDO e LOA. Repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios. Guerra fiscal. Estudos de caso sobre conflitos federativos. Orçamento e financiamento de direitos fundamentais. Financiamento do SUS. Limites ao endividamento público e responsabilidade fiscal. Judicialização da política orçamentária. Análise prática da execução orçamentária e fiscalização pelo TCU e Tribunais de Contas Estaduais.

8. DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
CH: 24h
DOCENTES: Aline Damasceno Pereira de Sena (externa), Rodrigo Ednilson de Jesus (externo) e Sandra Alves de Santana e Fonseca (interna)

EMENTA: Conceito de direito antidiscriminatório. Minorias sociais e o papel do direito. Proteção constitucional e internacional contra a discriminação. Pessoas com deficiência e a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015. Gênero e proteção jurídica das mulheres. Evolução história e marcos normativos nacionais e internacionais. Políticas públicas de proteção racial. Histórico das ações afirmativas no Brasil e no direito comparado. Sistema de heteroidentificação racial. População indígena e quilombola. Proteção constitucional. Resoluções nº 492/2023 e nº 598/2024 do CNJ: perspectivas de gênero e étnico-racial no Poder Judiciário. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

EIXO 3: ESTADO NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO E DAS NOVAS TECNOLOGIAS

DISCIPLINAS:

9. A RELAÇÃO ENTRE A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA E O DIREITO INTERNACIONAL
CH: 24h
DOCENTE: Luis Fernando Nigro Correa (interno)

EMENTA: A interação entre a ordem jurídica nacional e o direito internacional. Aspectos normativos e aplicação prática. Teorias monista e dualista e sua recepção no Brasil. Impacto da globalização na interação entre normas internas e internacionais. Integração regional e o caso da União Europeia. Interpretação e hierarquia das normas internacionais no direito brasileiro. O uso do direito internacional nos tribunais nacionais. Controle de convencionalidade. Recomendação nº 123/2022 do CNJ. Estudo de casos.

10. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
CH: 24h
DOCENTE: Renzzo Giaccomo Ronchi (interno)

EMENTA: Tratados internacionais de direitos humanos. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, com enfoque no Sistema Interamericano, estrutura, funcionamento e jurisprudência. Direito internacional dos refugiados. Desafios contemporâneos à proteção de migrantes. Análise crítica do Estatuto dos Refugiados e novas categorias de migrantes (refugiados econômicos, ambientais e LGBTQIA+). Impacto das decisões internacionais de direitos humanos nos ordenamentos jurídicos nacionais. Desafios à implementação dos sistemas de proteção de direitos humanos. Estudo de casos.

11. DIREITO AMBIENTAL E A MINERAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CH: 24h
DOCENTE: Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha (externo)

EMENTA: Introdução ao Direito Ambiental e aos crimes ambientais. Princípios de Direito Ambiental. Bem jurídico tutelado pelo Direito Ambiental. Repartição de Competência Ambiental na Federação. Análise da distribuição de competências entre os entes federativos para a proteção ambiental. Crimes ambientais e infrações administrativas relacionados ao Direito Minerário e à mineração em Minas Gerais. Aspectos Internacionais. Instrumentos de implementação e fiscalização. Responsabilidade ambiental. Análise da responsabilidade administrativa. Análise da jurisprudência.

12. ESTADO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS HUMANOS
CH: 24h
DOCENTE: Ismael Fernando Poli Villas Boas Junior (interno)

EMENTA: Relação entre inteligência artificial (IA) e direitos humanos. Regulação do uso da IA no setor público. Impacto na formulação de políticas públicas, riscos de discriminação e desafios para a efetivação de direitos fundamentais. Papel do Estado na era da globalização e da IA. Diretrizes internacionais e nacionais para o desenvolvimento da IA. Papel dos órgãos reguladores. Governança digital.

EIXO 4: METODOLOGIA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

COMPONENTES CURRICULARES:

13. METODOLOGIA CIENTÍFICA E DA PESQUISA JURÍDICA
CH: 24h
DOCENTE: Janaina de Alvarenga Silva Carvalho (interna)

EMENTA: Metodologia científica. Trabalhos científicos. Pesquisa Jurídica. Tópicos de teoria do conhecimento. Introdução à pesquisa. Caracterização da pesquisa científica. Aspectos éticos da pesquisa. Etapas e abordagens teórico-metodológicas. Planejamento da pesquisa. Elaboração de projetos de pesquisa. Elaboração de projetos de intervenção no contexto do TJMG. Revisão de literatura. Validade e confiabilidade. Procedimentos para a análise de dados.

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
CH: 24h

SEMINÁRIO DE ENCERRAMENTO DO CURSO
CH: 16h

Apresentação dos trabalhos de conclusão de curso em mesas temáticas, com mediação realizada pelos docentes das respectivas áreas.

Pós Graduação de Direito Público