CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL N° 1/2014 – (2ª RETIFICAÇÃO)
O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como as respostas proferidas pelo CNJ à consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000, e, conforme a decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002818-61.2014.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, devido à revisão do Aviso nº 35/CGJ/2014, determina a publicação da 2ª retificação do Edital nº 1/2014, tornando pública a abertura de inscrições no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2014.
Mariângela da Penha Mazôco Leão
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas