A atividade empresarial no Brasil, verdadeira fonte de riquezas do país, consolida-se a partir de seu exercício por pequenos empreendedores individuais, por negócios de médio porte, por meio das grandes estruturas societárias, que envolvem comércio, indústria, agronegócio e prestação de serviços e tecnologia.

Dita atividade tem sido objeto de merecido reconhecimento do campo do direito voltado à regulação normativa. De tal sorte, desde a edição da Lei nº 6.404, de dezembro de 1976, que significou extraordinário avanço no campo do chamado direito societário, particularmente no tocante às sociedades por ações, tem-se observado intensa produção legiferante que encontra seu ponto culminante com a promulgação do Código Civil, em 2002, o qual dedica o Livro II da Parte Especial ao direito empresarial, inspirado no Codice Civile, de 1942, na Itália. Nele, encontram-se regras atinentes às sociedades empresárias e não empresárias, aos títulos de créditos já regidos por legislação esparsa e a outros temas de interesse vinculados ao amplo espectro do direito empresarial no Brasil.

A par de outros diplomas legais expedidos na segunda metade do século passado, podem ser citados, como exemplos, os relativos à arbitragem, à concorrência empresarial, a vários tipos de contratos mercantis, etc. Foi, entretanto, na seara do direito concursal que se implementaram as maiores e mais profundas reformas, fruto da imperiosa necessidade de abandonar o velho e obsoleto Decreto-Lei nº 7.661/1945, que regulava a falência e a concordata e suas modalidades, preventiva e suspensiva, da falência.

Assim, vem a lume, a Lei nº 11.101/2005, de 9 de fevereiro, com entrada em vigência em 9 de junho do mesmo ano. Preservou-se o instituto da falência, com o benefício da experiência do texto legal de 1945 e com as contribuições hauridas da doutrina e da jurisprudência pátrias. Extinguiu-se a concordata, simplesmente. Tratava-se de um modelo anacrônico, que punia os credores quirografários, por vinculação restrita daqueles aos efeitos do processo judicial da concordata, ao tempo em que alijavam esses mesmos titulares de créditos do centro decisório de seus interesses.

A recuperação, admitida tanto na modalidade judicial quanto na extrajudicial, inspirada no modelo da legislação norte-americana, significou formidável avanço no campo do direito concursal. Mal completados 15 anos de vigência, a lei em questão foi objeto de alterações, promovidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que, atendendo aos reclamos da doutrina, da jurisprudência e do mercado, dotou o sistema legal da insolvência de mecanismos modernos e necessários a seu contínuo aperfeiçoamento. São exemplos de tal iniciativa: a introdução de regramento concernente às mediações, sobretudo na recuperação judicial; o modelo de financiamento do devedor em recuperação, o chamado dip financing, outra vez extraído de previsão do direito estadunidense; o já indispensável tratamento legal da insolvência transnacional, além das relevantíssimas modificações implementadas no processo de falência, com especial destaque à possibilidade de reinserção no mercado do empreendedor falido.

Antes, ainda no âmbito da legislação ordinária, a edição da Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, trouxe destacada contribuição ao direito concursal empresarial, com previsão expressa da adoção de mecanismos de autocomposição de interesses contrapostos, pela conciliação e por meio da mediação. No mesmo ano, no esteio do que o então novo CPC proclamou, a Lei nº 13.140 deu concretude aos instrumentos de solução pacífica de controvérsias, com reflexos imediatos na seara concursal.

Nessa perspectiva, o contínuo aprimoramento na formação profissional de magistrados e servidores do Poder Judiciário mineiro constitui a razão primeira – e a mais consistente -, no sentido da concepção de curso formativo, em nível de pós-graduação lato sensu, voltado ao direito empresarial, com ênfase em falência e recuperação de empresas. Outro campo de destacado interesse no complexo rol de atividades que integram o moderno Direito Empresarial desponta, com velocidade até então desconhecida, o emprego da tecnologia de informação às relações contratuais societárias e creditícias fortemente impactadas pela inserção de meios que, em muito, alteraram a fisionomia do Direito Mercantil classicamente considerado.

Não se pode olvidar, ainda, a necessária visão humanista que aos magistrados se impõe no trato das questões que lhes são diuturnamente submetidas, no amplo espectro das relações econômicas e sociais.

O programa do curso deverá merecer abordagem técnica, com observância de temas afetos ao moderno direito dos negócios e das empresas, sob a perspectiva doutrinária, nacional e estrangeira, da legislação do Brasil e dos países que inspiraram e influenciaram o acervo normativo de regência sobre o tema, sem prejuízo da análise, profunda e sistematizada, do conjunto das decisões judiciais proferidas, a partir da jurisprudência produzida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em linhas gerais, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a iniciativa do curso de pós-graduação lato sensu, área de concentração – direito empresarial, com ênfase em falência e recuperação de empresas, irá oferecer, a seus magistrados e servidores, oportunidade de especialização em área do direito de inegável relevância no contexto econômico e social.