Pesquisa sobre o Novo Código de Processo Penal

Por determinação do Desembargador Tiago Pinto, Segundo Vice-Presidente  do Tribunal de Justiça do Estado de  Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, damos conhecimento aos Magistrados Mineiros do novo texto do anteprojeto do novo Código de Processo Penal a fim de  contribuírem com comentários e sugestões para aprimoramento. O material de consulta poderá ser acessado por meio dos links abaixo  e as sugestões e comentários poderão ser enviadas e ou depositadas no link abaixo até o dia 27 de abril de 2021, que serão posteriormente encaminhadas à comissão legislativa da Câmara dos Deputados.