Curso Discriminações positivas e as comissões complementares às autodeclarações de negras(os) e indígenas

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A quem se destina?

integrantes das comissões de heteroidentificação do TJMG, convocados; demais magistradas, magistrados, servidoras e servidores interessadas(os)

Objetivos do “Curso Discriminações positivas e as comissões complementares às autodeclarações de negras(os) e indígenas“

espera-se que os participantes das comissões de heteroidentificação julgadoras estejam aptos a validar a participação de candidatos autodeclarados negros e indígenas em concurso por meio das cotas raciais, assegurando a conformidade com as diretrizes e critérios estipulados pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente as Resoluções Nº 203 de 2015 e Nº 512 de 2023