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1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas e Magistrados, assessoras, assessores, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.
2 – OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer os mecanismos para prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural, instituidos com a edição da Lei Federal 14.181, de 01 de julho de 2021.
3 – MODALIDADE: a distância, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da EJEF.
4 – CARGA HORÁRIA TOTAL: 3 horas.
5 – INSCRIÇÕES: A A(O) participante deverá acessar o sistema SIGA a partir das 10h do dia 16 a 28 de fevereiro de 2023, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2157
6- DATA DE REALIZAÇÃO: 3/3/2023, das 9 às 12h
7- Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 15 de fevereiro de 2023 que também poderá ser acessado no site da EJEF
