O MoReq-Jus foi instituído pela Resolução CNJ n. 91/2009 e estabelece critérios a serem cumpridos na captura, produção, classificação, tramitação, guarda, avaliação, seleção, armazenamento, indexação, preservação, arquivamento e recebimento, pelos sistemas de gestão de processos e documentos digitais, não digitais ou híbridos, a fim de garantir a sua confiabilidade, autenticidade e acesso pelo prazo necessário. Trata-se de requisitos mínimos para um Sistema
Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc), independentemente do programa ou plataforma em que implantado. Os requisitos previstos foram elaborados com atenção à realidade específica do Poder Judiciário, no que concerne à sua atuação nas atividades judicial e administrativa. A
atualização do Modelo de Requisitos, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 252/2021, contempla as transformações tecnológicas dos últimos anos e a evolução da disciplina legislativa e das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional de
Arquivos (Conarq).
Destaco que é de grande importância a efetiva participação dos Tribunais e Conselhos na Consulta Pública, a fim de que a proposta de atualização do MoReq-Jus agregue as contribuições dos diferentes ramos de justiça e regiões do Brasil, enfatizando-se o convite para aqueles Tribunais que atuam no desenvolvimento de sistemas processuais informatizados remanescentes após a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ.
Nesse contexto, ressalto que o tema é de interesse das áreas técnicas envolvidas com a gestão documental e com a tecnologia da informação, pois a proposta de atualização do MoReq-Jus foi construída com base na convergência de diferentes áreas de conhecimento, interação necessária tanto para
sua formulação quanto para sua implementação.
A fim de mobilizar as áreas técnicas dos Tribunais e Conselhos e de subsidiar as discussões no período da Consulta Pública, será realizado um Webinário sobre o MoReq-Jus, no dia 16 de Fevereiro , às 10h sem necessidade de prévia inscrição. link
https://cnjjusbr.webex.com/cnjjusbr-pt/j.php?MTID=mdfceadbd6c25167fc2f9b689ef89f6db
Dessa forma, solicito a Vossa Excelência as providências administrativas para a ampla divulgação da Consulta Pública para a comunidade interessada, o encaminhamento da Consulta Pública e da proposta de atualização do MoReq-Jus a magistrados e magistradas e a servidores e servidoras responsáveis pelas áreas técnicas da gestão documental e da tecnologia da informação, bem como o estímulo para que participem ativamente do citado webinário, recomendando-se, ainda, o acompanhamento pela área de gestão estratégica.
Seguem, abaixo, os principais links de acesso:
Consulta Pública
https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/consultas-publicas/modelo-de-requisitos-parasistemas-informatizados-de-gestao-de-processos-e-documentos-do-judiciario-brasileiro-moreq-jus/
Formulário da Consulta Pública
https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-sistemas-informatizados-do-poderjudiciario-moreq-jus/
Proposta de atualização do MoReq-Jus
https://formularios.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/MoReqJus-27.10.2022.pdf
Acesso ao webinário
https://cnjjusbr.webex.com/cnjjusbr-pt/j.php?MTID=mdfceadbd6c25167fc2f9b689ef89f6db
