CONVOCAÇÃO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Trilha de aprendizagem sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – Módulo: Assessoria jurídica e controle interno – modalidade a distância, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Diretores Executivos, Gestores, Comissões de Licitação e Pregoeiros do TJMG, indicados pelas áreas demandantes e gestoras contratuais.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a relação da atuação da assessoria jurídica e do controle interno, de acordo com a nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021.
3. DOCENTE:
CHRISTIANNE DE CARVALHO STROPPA: Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP, Professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora de cursos de Especialização no COGEAE/PUCSP, na Faculdade Damásio de Jesus e na Faculdade CERS. Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, do Instituto de Direito Administrativo Paulista – IDAP, do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e do Instituto Nacional de Contratação Pública – INCP. Autora de diversos artigos e palestrante na área da contratação pública.
4. MODALIDADE: a distância, com aulas síncronas.
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- Expressão “controle” na Lei nº 14.133/2021.
- Controle da Administração Pública: espécies; momento; matéria.
- Sistema de controle interno.
- Governança das contratações.
- Modelo das Três Linhas.
- Princípios e objetivos da Lei nº 14.133/2021.
- Assessoria jurídica X Controle interno: composição; competências; segregação de funções.
- Assessoria jurídica: representação; apoio; auxílio; controle de legalidade; atuação consultiva.
- Controle interno: procedimento de controle (arts. 169 e 170 da Lei nº 14.133/2021).
- Controle interno X Tribunal de Contas: segregação de funções.
6. DATA E HORÁRIO DO CURSO:
– 13 de dezembro de 2022, das 8 às 12h;
– 14 de dezembro de 2022, das 8 às 12h.
7. CARGA HORÁRIA: 8h
8. NÚMERO DE VAGAS: 80 vagas
9. DAS INSCRIÇÕES: 1º a 7 de dezembro de 2022.
9.1 No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 1º de dezembro de 2022 até as 23h59 do dia 7 de dezembro de 2022, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2089.
CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO
9.2 Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
9.3 Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
9.4 Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone “Criar ou atualizar cadastro”.
9.5 Serão excluídas:
9.5.1 Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;
9.5.2 Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
9.6 As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no www.siga.tjmg.jus.br, clicando no ícone “Painel do Estudante”, no dia 12/12/2022, após as 14h.
9.7 A(O) participante inscrita(o) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibilizada no canal do youtube da EJEF.
9.8 Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes deste item 9.
10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
101. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente;
10.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
10.5. Computador com acesso ao YouTube;
10.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador;
10.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.
11. ACESSO AO CURSO:
11.1. Acessar o endereço:www.siga.tjmg.jus.br
11.2. Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).
11.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login(os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.
12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
12.1 A(O) estudante deverá obter 100% (cem por cento) de frequência efetiva no encontro.
12.2. Para aferição da presença, será disponibilizado um link, na plataforma moodle do curso, referente a cada dia de aula síncrona, devendo o participante registrar sua presença nas datas e horário mencionados no item 6 deste edital.
12.3. O certificado de participação para as(os) aprovadas(os) estará disponível no link www.siga.tjmg.jus.br , no ícone “Painel do Estudante”, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso.
13. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM: Ao final do curso, a(o) estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.
14. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS(OS) CONVOCADAS(OS):
14.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 6 de dezembro de 2022 por meio do endereço eletrônico , devendo a servidora ou o servidor informar:
• motivo da não participação;
• e-mail de seu gestor imediato.
14.2. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º,
§ 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (…) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.
14.3 As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 14.1.
14.4 Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.
15. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$5.600,00 (cinco mil, seiscentos reais) que abrange:
• Despesas com o pagamento de honorários à docente contratada.
16. ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
17.1. O Curso é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF).
17.2. Outros esclarecimentos: GEFOR/COFOR II – Coordenação de Formação II por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço www.siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail , ou telefones: 3247-8703, 3247-8414 ou 3247-8964.
17.3. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
17.4. Edital publicado originalmente no dia 28 de novembro de 2022.
