CORPO EDITORIAL
Superintendente
Desembargador Renato Luís Dresch
Superintendente Adjunta
Desembargadora Lílian Maciel Santos
Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos
Desembargador Saulo Versiani Penna
Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência
Juiz de Direito Carlos Márcio de Souza Macedo
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretor Executivo de Gestão da Informação Documental
Fernando Rosa de Sousa
Gerente de Jurisprudência, Biblioteca e Publicações Técnicas
Thiago Israel Simões Doro Pereira
Coordenador de Jurisprudência e Publicações Técnicas
Claudiciano dos Santos Pereira
Servidores da Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas (COJUR)
Alexandre Silva Habib
Bernardino Senna de Oliveira
Cristiane de Araujo Mendes
Eliana Whately Moreira
Guilherme de Assis Moreira
Guilherme de Macedo Machado
Leda Jussara Barbosa Andrade
Leila El Bizri Grossi Coura
Luciana Lobato Barros
Mariana de Souza Sickert Rodrigues
Maurício Tobias de Lacerda
Meire Aparecida Furbino Marques
Waldir Batista Pinheiro de Barcelos
Projeto gráfico, capa e diagramação: Shirley de Oliveira Moraes Sousa – DIRCOM/COPUB e
Alex Zannon – EJEF – CETED
Normalização bibliográfica: EJEF/GEJUR/COBIB
O conteúdo dos artigos doutrinários publicados nesta Revista, as afirmações e os conceitos emitidos são
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Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte.
Produção Editorial
Periodicidade : Semestral
Instituição responsável: