Publicado em 06/02/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou, no dia 5 de fevereiro de 2026, em Belo Horizonte, a solenidade de premiação do II Concurso de Artigos Jurídicos, iniciativa voltada ao reconhecimento de produções acadêmicas sobre os dez anos da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A ação educacional foi promovida pela EJEF, no âmbito da Segunda Vice-Presidência, com avaliação realizada em sistema duplo-cego, e teve como objetivo fomentar a reflexão técnico-jurídica sobre os avanços, os desafios e os impactos da norma no ordenamento jurídico brasileiro.
Instituído como marco legal da inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência consolidou, a partir de 2015, uma mudança de paradigma ao assegurar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
A lei deslocou o enfoque da deficiência como limitação individual para uma compreensão baseada na interação entre impedimentos e barreiras sociais, além de afirmar a plena capacidade civil das pessoas com deficiência.
Nesse contexto, a iniciativa da EJEF buscou aproximar a produção acadêmica das práticas institucionais e da atuação jurisdicional, estimulando o debate qualificado sobre acessibilidade, autonomia, proteção jurídica e inclusão social.
O superintendente da EJEF e 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Saulo Versiani Penna, destacou o significado da ação e o cuidado dedicado à sua preparação.
“Tratamos aqui de um concurso que visa desenvolver habilidades técnicas em pessoas dispostas a pensar a acessibilidade, tema ao qual precisamos estar cada vez mais atentos”, afirmou, ao contextualizar a escolha do tema e a realização da solenidade na sede da Escola Judicial.
Ao relembrar o processo de concepção da iniciativa, o desembargador Saulo explicou que a proposta surgiu internamente e foi pensada para além da publicação dos trabalhos.
“Quando Thiago Doro me trouxe a ideia, afirmei que seria maravilhoso, pois não é apenas a publicação que traz ganhos para todos nós, mas também o reconhecimento dos trabalhos produzidos sobre os dez anos da Lei nº 13.146”, registrou.
O 2º vice-presidente ressaltou, ainda, a opção institucional de realizar a premiação no espaço da EJEF. “Ponderei que o ideal — e isso não é apenas simbólico, mas uma expressão de absoluto reconhecimento — seria realizá-la na Escola. Por isso, solicitamos a realização da solenidade aqui”, pontuou, ao associar a escolha do local ao papel da Escola Judicial como ambiente de formação e produção de conhecimento.
Para o desembargador, revisitar uma década de vigência do Estatuto exige “sensibilidade social, rigor técnico e compromisso ético”, características que, segundo avaliou, estiveram presentes nos artigos selecionados.
Critérios e rigor da avaliação
O presidente da Comissão de Avaliação de Artigos, professor doutor Sérgio Henriques Zandona Freitas, detalhou os parâmetros aplicados no processo seletivo e o perfil da banca examinadora.
“Contamos com uma comissão de professores, mestres e doutores rigorosa e conhecedora de todas as regras previstas no edital”, explicou, ao mencionar que a análise abrangeu desde a aderência temática até os aspectos metodológicos e normativos.
Segundo o professor, foram observados elementos como coerência entre título e conteúdo, estrutura do texto, definição do problema de pesquisa, aplicação da metodologia e consistência das conclusões.
“Avaliou-se também se a conclusão guardava relação com o restante do texto”, acrescentou, ao destacar que todos os artigos submetidos alcançaram pontuação elevada. Informou ainda que o primeiro colocado obteve nota 97 e o quinto, 85, ressaltando que “foram pequenos detalhes que definiram a classificação”.
Com mais de duas décadas de experiência como parecerista, Sérgio Henriques enfatizou o elevado nível dos trabalhos.
“Posso afirmar que a comissão foi muito rigorosa. Considero que todos os artigos submetidos poderiam ser titulados, se fosse possível”, afirmou, ao reconhecer o esforço intelectual envolvido na pesquisa acadêmica e incentivar a continuidade da produção científica.
O diretor executivo da Diretoria de Gestão da Informação Documental (DIRGED), Dr. Thiago Israel Simões Doro Pereira, contextualizou a ação no conjunto das iniciativas da Escola.
“Ficamos muito satisfeitos com a adesão a este segundo concurso de artigos jurídicos, que se tornou uma rotina em nossa Escola Judicial”, observou, ao explicar que os temas são escolhidos com a finalidade de subsidiar publicações e a biblioteca digital da EJEF.
Autonomia, curatela e tomada de decisão apoiada
Primeira colocada no concurso, Ana Clara Souza Andrade Ferreira apresentou artigo dedicado à análise da tomada de decisão apoiada (TDA) e aos desafios de sua efetividade. A autora, que discursou para o público presente no auditório, relatou que o interesse pelo tema surgiu ainda na graduação, a partir da observação prática em vara de família.
“Eu estudava a teoria e observava as ações na prática, o que despertou minha curiosidade sobre o motivo de as ações de curatela serem muito mais numerosas do que as de tomada de decisão apoiada”, contou.
No desenvolvimento do trabalho, Ana Clara examinou as razões dessa disparidade. “Identifiquei três motivos principais: um cultural, um burocrático e outro relacionado às exigências do próprio Estatuto”, explicou, ao mencionar fatores como a tradição histórica da curatela, a necessidade de processo judicial e a exigência de apoiadores e de prestação de contas. Para a autora, compreender esses obstáculos é passo necessário para que os direitos previstos na lei se concretizem.
Ainda entre os artigos premiados, Rafael Carvalho Pereira abordou a autonomia da pessoa com deficiência nas atividades extrajudiciais.
“Meu artigo trata das questões de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência nas atividades extrajudiciais, especificamente nos cartórios”, afirmou, ao relatar que a norma conferiu maior visibilidade e ampliou a atuação dessas pessoas nos atos da vida civil.
Ele observou que, com o Estatuto, “essas pessoas passaram a ser reconhecidas como plenamente capazes e podem atuar nos cartórios em respeito à sua autonomia existencial”.
Segunda colocada no concurso, a servidora Mirelle Stéfani da Silva Tavares apresentou uma reflexão crítica sobre a curatela.
“Avalio que, apesar das modificações, o texto ainda preserva uma bipolaridade entre a plena capacidade e a plena incapacidade”, disse, ao defender a atuação do Judiciário na delimitação de limites que conciliem proteção e autonomia. Segundo ela, o debate contínuo contribui para uma aplicação mais efetiva da legislação.
Artigos premiados
– Desafios à efetividade da tomada de decisão apoiada como instrumento de promoção dos direitos fundamentais, de Ana Clara Souza Andrade Ferreira, classificado em primeiro lugar;
– Autonomia e proteção: dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a (in)suficiência da curatela, de Mirelle Stéfani da Silva Tavares, em segundo lugar;
– Entre o invisível e o descrédito: o estigma social das deficiências invisíveis e os desafios para a efetivação da Lei Brasileira de Inclusão, de Ana Luíza da Cruz, em terceiro lugar;
– A autonomia da pessoa com deficiência frente às atividades prestadas pelas serventias extrajudiciais, de Rafael Carvalho Pereira e Edwirges Elaine Rodrigues, em quarto lugar;
– Dez anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: conquistas, impactos e perspectivas no serviço público e os direitos fundamentais, de Fernanda Paconi Campelo, em quinto lugar.
Ao reunir produções com enfoques diversos, a ação educacional reafirmou o papel da EJEF como espaço de diálogo entre a teoria e a prática jurídicas. A premiação dos artigos evidenciou a pluralidade de abordagens sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e reforçou a importância da pesquisa acadêmica para o aprimoramento da prestação jurisdicional e das políticas de inclusão.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna; o superintendente-adjunto da EJEF, desembargador Maurício Pinto Ferreira; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência e membro do Comitê Técnico da EJEF, Dr. Thiago Grazziane Gandra; o presidente da Comissão de Avaliação de Artigos, professor doutor Sérgio Henriques Zandona Freitas; o diretor executivo da Diretoria de Gestão da Informação Documental (DIRGED), Dr. Thiago Israel Simões Doro Pereira; e o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Dr. Iácones Batista Vargas.
