Painel “Lei de abuso de autoridade” – Modalidade presencial

De ordem da Excelentíssima Senhora Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Painel Lei de Abuso de Autoridade, na modalidade presencial, conforme abaixo especificado:

1 – OBJETIVO: Ao final da capacitação, os magistrados serão capazes de identificar as hipóteses de incidência dos tipos penais previstos na Lei nº 13.869/2019.

2 – PÚBLICO-ALVO: Magistrados do TJMG.

3 – NÚMERO DE VAGAS: 240 vagas

4 – MODALIDADE: presencial

5 – EXPOSITORES:
• Rodrigo Capez – Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo;
• Vladimir Passos de Freitas – Desembargador Federal Aposentado e Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

6 – MEDIADOR:
• Desembargador Alberto Vilas Boas – Desembargador do TJMG.

7 – DATA: 29 de novembro de 2019.

8 – HORÁRIO: 8h30 às 12h.

9 – LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório do TJMG – Unidade Raja Gabáglia. Avenida Raja Gabáglia, 1753, Luxemburgo. Belo Horizonte – MG.

10 – CARGA HORÁRIA TOTAL: 3h30

11 – DAS INSCRIÇÕES:

11.1 – Período: as inscrições serão abertas a partir das 10h do dia 12 de novembro e serão encerradas às 23h55 do dia 21 de novembro de 2019, ou até esgotarem as vagas, por meio do formulário disponível no endereço eletrônico http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1178

11.2 – As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 2 e o número de vagas disposto no item 3 deste aviso;

11.3 – Os pedidos de inscrição devem ser feitos no link descrito no item 11.1, preenchendo ou atualizando no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”.

11.4 – Os magistrados que se inscreverem dentro do número de vagas serão convocados por meio de ofício e estarão automaticamente inscritos para o curso, cujos nomes serão divulgados no Diário Judiciário Eletrônico – Dje e na página da EJEF, no dia 25 de novembro do corrente ano.

12 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

12.1 – Os participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência no painel;

12.2 – A avaliação de reação será realizada pelos participantes ao final do painel, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes; a referida avaliação poderá ser feita por meio de QR CODE disponibilizado durante o evento;

12.3 – O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.ead.tjmg.jus.br, a partir do dia 9 de dezembro, após as 14h.

13 – DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: A necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser justificada pelo canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php, ou por meio do e-mail ; sendo indicada a razão da ausência, que será submetida à análise superior.

14 – DIÁRIAS E REEMBOLSO DE TRANSPORTE: Esclarecemos que o TJMG concederá diárias, nos termos da Resolução 660/2011, Resolução 813/2016 e Portaria nº 2948/2013 para despesas de hospedagem e de alimentação, e, também, poderá conceder o reembolso de transporte, conforme Resolução nº 573/2008 e Portaria nº 2263/2008.
Ressaltamos, no entanto, que a reserva de hospedagem deverá ser efetuada pelo participante.

→ A Requisição de Diárias e o Reembolso de Transportes deverão ser solicitados pelo Sistema SEI e enviados para a COFOP, em um mesmo processo.

15 – COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP.

16 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$184.828,00, que abrange:
• Despesas com docentes;
• Despesas com a organização, logística e montagem do evento;
• Despesas referentes a pagamento de diárias de viagem.

17 – ORIGEM DA RECEITA: TJMG

18 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

18.1 – A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha);

18.2 – Todas as informações relativas ao painel serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.

18.3 – Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. Contato (31) 3247- 8778 ou pelo e-mail

LISTAGEM DOS JUÍZES CONVOCADOS