Publicado em 20/03/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu, nos dias 5, 13 e 20 de março, na sede da escola em Belo Horizonte, a ação educacional “Curso Atualização em Recuperação Judicial e Falência”, voltada a magistrados e assessores com atuação na área.
A formação teve como objetivo atualizar conhecimentos técnicos e jurisprudenciais sobre o tema, diante das mudanças recentes na legislação e do aumento dos casos no país, e teve como proposta capacitar os participantes para a aplicação consistente dos fundamentos legais relacionados à recuperação judicial e à falência, especialmente em razão da alteração da competência recursal no âmbito do Judiciário mineiro.
O cenário atual da recuperação judicial no Brasil foi apresentado com base em dados recentes. Em 2025, o país registrou 5.680 empresas em processo de reestruturação, o que representa um aumento de 24,3% em relação ao ano anterior. Entre os fatores apontados estão a elevação da taxa de juros, a restrição de crédito e o aumento dos custos operacionais.
O desembargador aposentado Moacyr Lobato de Campos Filho, docente da ação, contextualizou esse crescimento ao relacioná-lo à conjuntura econômica.
“O aumento expressivo de pedidos de recuperação judicial decorre, sobretudo, de situações de natureza econômica. São as dificuldades do dia a dia, a elevada taxa de juros e, por vezes, outras circunstâncias de mercado que levam pessoas e empresas a recorrer ao Judiciário com a finalidade de equacionar suas dívidas”, afirmou.
Atualização da legislação de insolvência
A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações na legislação de recuperação judicial e falência, com foco na modernização dos procedimentos e na maior eficiência processual. A norma introduziu mecanismos para dar celeridade às reestruturações empresariais e reforçar a preservação da atividade econômica.
Ao abordar a evolução normativa, o desembargador Moacyr Lobato destacou a necessidade de constante atualização dos profissionais que atuam na área.
“O que existe é um esforço meritório, inclusive da EJEF, para promover cursos que tenham como objetivo discutir essas questões, analisar jurisprudência recente e retomar conceitos”, afirmou.
Ele acrescentou que a capacitação contínua contribui para decisões mais fundamentadas.
“Os magistrados brasileiros, sobretudo os mineiros, precisam ter condições de decidir com a melhor fundamentação e o maior conhecimento”, completou.
O advogado e professor Jean Carlos Fernandes, docente na ação, abordou os impactos econômicos sobre o aumento das recuperações judiciais.
“Esse curso de atualização em recuperação judicial e falência é muito importante, pois oferece também uma visão mais voltada ao mercado. Observa-se que a alta da taxa Selic impactou significativamente os movimentos recuperacionais”, afirmou.
Ele relacionou o crescimento dos casos ao contexto econômico recente.
“É importante que a gente faça a atualização justamente para que todos que atuam nesse processo atuem de forma conjunta na preservação da atividade econômica”, disse.
O docente também destacou a centralidade da atividade empresarial no sistema.
“Essa preservação da atividade econômica passa justamente pelo entendimento de todo esse contexto relacionado à geração de riqueza pelos empresários e empreendedores”, acrescentou.
O advogado e professor Victor Hugo Santiago Lobato de Campos, também docente do curso, tratou da relação entre o cenário econômico e o comportamento dos agentes envolvidos.
“A questão do cenário econômico precisa ser analisada para compreender o que, de fato, prejudica o andamento das empresas e qual é a preparação do Judiciário para lidar com essas situações”, afirmou.
Ele observou que a capacitação institucional pode influenciar o acesso ao sistema de recuperação.
“Isso também torna o sistema mais convidativo ao empresário, uma vez que ele percebe um Judiciário mais capacitado, o que pode contribuir para o aumento das ações”, disse.
Ao analisar os fatores determinantes, ele apontou o crédito como elemento central.
“O que mais chama atenção e incentiva o aumento das recuperações judiciais, sem dúvida alguma, é a alta da taxa Selic e a restrição de crédito, que impactam diretamente o orçamento das empresas”, completou.
A ação educacional integrou exposições dialogadas e estudos de caso, trabalhando temas como evolução da legislação falimentar, estrutura da recuperação judicial, mediação, aspectos práticos e jurisprudência recente.
A formação reuniu magistrados e assessores em torno da atualização técnica e do debate sobre desafios contemporâneos da insolvência empresarial, com enfoque na aplicação prática e na uniformização de entendimentos.
