1ª Retificação
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estão abertas as inscrições para o Grupo de Estudos “Direito à Saúde”, conforme abaixo especificado.
1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, assessoras e assessores do TJMG.
2 – OBJETIVO:
2.1. Objetivo geral: Ao final da ação educacional, espera-se que o magistrado seja capaz julgar as demandas judiciais de saúde detendo uma metodologia apropriada, assegurando o princípio da isonomia e proporcionando a segurança jurídica nas decisões judiciais.
2.2. Objetivos específicos:
2.2.1 Reconhecer a atuação judicial em um ambiente democrático, seus limites decisórios frente à separação de poderes e a ideia de autocontenção como mecanismo institucional de respeito politico-jurídico.
2.2.2. Identificar o desenho constitucional do direito à saúde e a importância da política pública para a concretização dos princípios da universalidade, isonomia, equidade e integralidade.
2.2.3. Reconhecer a importância da ciência para o direito à saúde.
2.2.4. Analisar os limites de atuação do Poder Judiciário diante de relatórios técnicos, que são atos administrativos, produzidos por órgãos sanitários para saber em que situações eventualmente podem ser afastados para atendimento da necessidade individual do paciente.
2.2.5. Aplicar boas práticas nas demandas de saúde.
3 – DOCENTE:
Coordenador do grupo de estudos – Dr. Renzzo Giaccomo Ronchi.
Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Pós-graduado em filosofia e teoria do Direito pela Puc-Minas. Bacharel em Direito. Professor colaborador do Mestrado em Administração Pública da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Docente da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Professor universitário do curso de Direito do Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni (estando licenciado por causa do doutorado). Membro do Instituto Histórico e Geográfico do Mucuri. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde abril de 2013. Coordenador do juizado especial de Teófilo Otoni. Diretor do foro da Comarca de Teófilo Otoni (biênio 2022-2023: segundo biênio). Membro e presidente da Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni. Membro do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas demandas de saúde (CIJM). Membro do Comitê Executivo Estadual da Saúde do Estado de Minas Gerais. Membro do Núcleo de Aprimoramento da Justiça de primeira instância.
4 – MODALIDADE: Semipresencial, por meio de um encontro presencial, quatro encontros remotos (síncronos) e atividades assíncronas.
5 – PERÍODO DO CURSO: 24 de agosto de 2023 a 9 de fevereiro de 2024.
6 – CARGA HORÁRIA TOTAL: 25h
7 – PROGRAMAÇÃO:
7.1. Etapa síncrona:
Carga horária de 10 horas, composta por 5 encontros, no horário das 10 às 12h, nas datas e temas abaixo, sendo requisito para participação dos debates a leitura prévia da bibliografia selecionada para o respectivo encontro:
7.1.1. 1º encontro (presencial) 24/08/2023 – Tema: O Poder Judiciário, a democracia e o arranjo institucional do direito à saúde na Constituição da República de 1988.
Leitura prévia dos textos:
– WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 1-42 e 151-201.
– TEMA 793 da Repercussão Geral do STF (EDcl no RE nº 855.178/SE, Rel. Min. p/ Acórdão Edson Fachin, Pleno, DJe de 16.4.2020). Leitura integral do Acórdão e, necessariamente, do Acórdão de mérito proferido no Incidente de Assunção de Competência nº 14 do STJ, de relatoria do min. Gurgel de Faria, assim como da decisão, assinada pelo min. Gilmar Mendes, que concedeu parcialmente pedido incidental de tutela provisória formulada pelo Colégio de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
7.1.2. 2º encontro (remoto) 22/09/2023 – Tema: O valor da política pública para o direito à saúde.
Leitura prévia dos textos:
– SUNSTEIN, Cass; HOLMES, Stephen. O custo dos direitos. Por que a liberdade depende dos impostos. São Paulo: Martins Fontes, 2019, p. 1-21.
– Tema 106 do STJ (RESP nº 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 4.5.2018). Leitura integral do Acórdão.
7.1.3. 3º encontro (remoto) 20/10/2023 – Tema: O direito à saúde e a medicina baseada em evidência.
Leitura prévia dos textos:
– MELO, José da Cunha. Direito à saúde baseada em evidências. Orientador: prof. dr. Antônio Alvares da Silva. Tese. (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais, 2022.
– Tema 500 do STF (RE nº 657.718/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe de 9.11.2020). Leitura integral do Acórdão.
7.1.4. 4º encontro (remoto) 23/11/2023 – Tema: As possibilidades e os limites de atuação do Poder Judiciário diante de relatórios técnicos elaborados por órgãos sanitários.
Leitura prévia dos textos:
– WANG, Daniel Wei Liang. Controle judicial e alocação de recursos em saúde na Inglaterra. Revista Jurídica da Presidência. Brasília, vol. 20, n. 121, p. 268-309, jun./set. 2018.
– Tema 1161 do STF (RE nº 1165959/MG, Rel. Min. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Pleno, DJe de 22.10.2021. Leitura integral do Acórdão.
7.1.5. 5º encontro (remoto): 12/12/2023 – Tema: Boas práticas nas demandas de saúde pública.
Leitura prévia dos textos:
– Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Leitura integral.
-Tema 6 do STF (RE nº 566.471/MG, Rel. Min. André Mendonça, Pleno, pendente de julgamento. Acompanhamento do processo e leitura dos votos que já foram antecipados por alguns ministros.
7.2. Etapa assíncrona:
Carga horária de 15 horas, sendo:
7.2.1. 5 horas para leitura de textos.
7.2.2. 10 horas para elaboração de artigo.
7.2.2.1. A entrega do artigo ou projeto de intervenção, conforme disposto no item 13.1.3. deste edital, deverá ser realizada pelo ambiente virtual de aprendizagem específico, na plataforma MOODLE da EJEF, por meio de campo específico para esse fim.
7.2.2.2. O prazo para a entrega do artigo ou projeto de intervenção é o dia 09/02/2024.
7.2.2.3. O prazo para correção e lançamento da nota do artigo ou projeto de intervenção, pelo coordenador do curso, é o dia 25/03/2024.
7.3. O encontro presencial será realizado nas dependências da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, situada no Edifício Mirafiori – Rua dos Guajajaras, nº 40, 17º andar, sala 7, Centro – Belo Horizonte/MG, das 10 às 12h.
7.4. O registro de presença e a disponibilização de links para acesso aos encontros remotos, bem como, o repositório do material a ser estudado, ficarão disponibilizados no mesmo ambiente virtual de aprendizagem descrito no subitem 7.2.2.1.
8 – NÚMERO DE VAGAS: 20.
9 – METODOLOGIA:
9.1. Serão adotadas metodologias que possibilitem o protagonismo dos participantes, como sala de aula invertida, trabalhos de grupo, estudo de caso, conversas de roda, dentre outras.
9.2. Requisito para participação dos debates: leitura prévia da bibliografia selecionada para o respectivo encontro.
10 – DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO:
10.1. A forma de participação será por livre inscrição dos interessados pertencentes ao público-alvo descrito no item 1 deste edital.
10.2. Os(as) magistrados(as) e assessores(as) convocados(as) que realizarem suas inscrições serão convocadas(o)s posteriormente, com envio de ofício e publicação dos nomes no DJe e na página da EJEF, para fins de percepção de diárias de viagem e reembolso de transporte.
10.2.1. O TJMG poderá conceder diárias, nos termos da Resolução nº 660/2011, Resolução nº 813/2016, Portaria nº 2948/2013 e Portaria nº 4083/2018, atualizada pela Portaria nº 5461/2021, para despesas de hospedagem e de alimentação.
10.2.1.1. A reserva de hospedagem deverá ser efetuada pelo(a) próprio(a) participante.
10.2.2. No caso de reembolso de transporte, este poderá ser concedido, conforme Resolução nº 573/2008, alterada pela Resolução nº 799/2015 e Portaria nº 2263/2008.
10.2.3. A Requisição de Diárias e o Reembolso de Transportes deverão ser solicitados pelo Sistema SEI e enviados para o setor COFIP, em um mesmo processo.
10.2.4. Caso seja necessária a aquisição de bilhetes aéreos, estes deverão ser requisitados junto ao setor de compra do TJMG, por meio de formulário disponível no SEI, conforme Resolução nº 573/2008 alterada pela Resolução nº 799/2015 e regulamentada pela Portaria nº 2263/2008.
11 – DAS INSCRIÇÕES:
Inscrições abertas das 10 horas do dia 26 de julho até as 23h55 do dia 18 de agosto de 2023.
Para solicitar a inscrição, o(a) interessado(a) deverá acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br e:
11.1. Preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”.
11.2. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pelo(a) candidato(a), como forma de lembrete. Caso o(a) candidato(a) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone “Criar ou atualizar Cadastro”.
11.3. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo disposto no item 1 deste edital.
11.4. As inscrições validadas poderão ser consultadas no www.siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, em até 2 (dois) dias úteis* após o pedido de inscrição.
*Dias úteis de trabalho regulamentar na Secretaria do TJMG.
11.5. Serão excluídas:
11.5.1 – Inscrições daqueles(as) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
11.5.2 – Inscrições daqueles(as) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
11.6. O(a) participante inscrito(a) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibiliza no canal do YouTube da EJEF.
12 – ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL DO CURSO:
A confirmação de acesso ao ambiente virtual do curso poderá ser verificada no endereço www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante”, em até 2 dias úteis* após o pedido de inscrição.
(*Dia útil de trabalho regulamentar na Secretaria do TJMG).
Para acessar o curso:
12.1. Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br.
12.2. Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços).
12.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.
12.4 Pré-requisitos tecnológicos:
12.4.1 Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos.
12.4.2 Ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps.
12.4.3 Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo do(a) aluno(a).
12.4.4 Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.
12.4.5 Ter acesso à plataforma Cisco Webex.
12.4.6. Equipamentos necessários à comunicação por videoconferência (webcam, microfone).
13 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
13.1. Para obtenção do certificado da EJEF, o(a) estudante deverá atingir 70% de aproveitamento nas atividades abaixo especificadas:
13.1.1. Presença e participação ativa nas atividades síncronas, aferida através de lista de presença física no encontro presencial e na forma do subitem 7.4. nos encontros remotos.
13.1.2. Realização das tarefas assíncronas.
13.1.3. Elaboração de artigo acadêmico ou projeto de intervenção sobre a temática proposta.
13.2. Após o cumprimento de todos os requisitos, o certificado poderá ser acessado pelo estudante, a partir do dia 02/04/2024, no endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicando nos ícones “Painel do Estudante” ou “Certificados virtuais”.
14 – AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso o(a) estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.
15 – PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: O(A) estudante deverá salvar/imprimir o conteúdo do curso durante o período em que o mesmo estiver disponível. Uma fez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais disponível.
16 – UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e o download dos materiais do curso somente serão permitidos para uso pessoal do estudante, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.
17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes, em caso de necessidade de cancelamento da matrícula no curso, deverão apresentar pedido de cancelamento da inscrição e justificativa pelo canal Fale Conosco, no endereço www.siga.tjmg.jus.br até o final das inscrições disposto no item 11.
18 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ R$38.343,90 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa centavos), valor esse que abrange despesas com honorários do docente, lanche e diárias para os participantes no encontro presencial.
19 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1. Todas as informações relativas a esse grupo de estudos serão comunicadas aos(às) interessados(as) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
19.2. Outras informações: GEFOR/Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-Graduação – COFIP, por meio do ícone “Fale Conosco” do endereço www.siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail ou pelo telefone 3247-8799.
19.3. Edital publicado originalmente no dia 26 de julho de 2023.
